TRF1 - 0006522-78.2006.4.01.3812

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sete Lagoas-Mg

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0003-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA ANGELICA M. REIS & CIA LTDA

CNPJ: 68.526.730/0001-64

ALEXANDRE LUIZ MARQUES DOS REIS

CPF *12.***.*54-85

MARIA ANGELICA MARQUES DOS REIS

CPF *41.***.*32-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2022 03:29

    Decorrido prazo de MARIA ANGELICA M. REIS & CIA LTDA em 14/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 03:29

    Decorrido prazo de ALEXANDRE LUIZ MARQUES DOS REIS em 14/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 03:28

    Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MARQUES DOS REIS em 14/03/2022 23:59.

  • 16/02/2022 01:33

    Publicado Intimação em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular : HELENO BICALHO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : MARCO ANTÔNIO CALDEIRA LEÃO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006522-78.2006.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: MARIA ANGELICA M.

    REIS & CIA LTDA e outros (2) O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Cuida-se de execução fiscal, tendo como objeto a cobrança multa administrativa de natureza não tributária, inscrita em dívida ativa.

    Intimada a se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (ID 401969880 - fls. 257/258 dos autos digitalizados), nos termos do posicionamento firmado no REsp 1.340.553/ RS, do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito de recursos repetitivos, a exequente peticionou ao ID 492560369 para refutar a hipótese, alegando que o processo não foi remetido ao arquivo, tampouco teria configurado a inércia, já que impulsionou o feito, sempre que intimada. É o relatório do necessário.

    Decido.

    Verifico ser o caso de extinção do processo, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente.

    O instituto da prescrição intercorrente tem origem na jurisprudência e doutrina e foi positivado por força da Lei 11.051/2004, que criou o §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido a sistemática para contagem da prescrição intercorrente.

    Destaca-se, nos termos do voto do relator, Min.

    Mauro Campbell Marques, que, “havendo ou não decisão judicial” determinando a suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado, tendo em vista que “essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais”.

    Neste aspecto, frisa-se, ainda, também acompanhando os termos do voto do Relator Min.

    Mauro Campbell Marques, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS que: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.

    No presente caso, conforme se infere dos autos digitalizados - ID 401969880, ajuizada a execução fiscal em 25/06/2006, frustrou-se a tentativa de citação por mandado (fls. 10), de modo que o ato efetivou-se por edital, publicado na data de 07/11/2008 (fls. 23), sendo que, transcorrido o prazo de 30 dias, o exequente requereu penhora on line, porém, sem sucesso, conforme detalhamento da pesquisa via BACENJUD às fls. 30.

    Incluídos no polo passivo, foram citados os sócios da executada em 14/09/02 e 18/09/09 (fls. 45 e 47), do que a exequente foi intimada em 07/10/2009 (fls. 48).

    Igualmente sem êxito a tentativa de penhora on line em relação a tais executados, bem assim pelos demais meios intentados pelo exequente, de sorte que, na data de 19/06/2012 foi determinada a suspensão do feito por 12 meses, nos termos do despacho às fls 96, com posterior remessa ao arquivo provisório, que, entretanto, não se cumpriu em razão dos sucessivos pedidos da exequente para pesquisa de bens via INFOJUD, RENAJUD.

    O exequente juntou aos autos até mesmo o resultado negativo de extensa pesquisa imobiliária.

    Em sendo assim, iniciada a contagem do prazo prescricional em 07/10/2008 (fls. 48 de ID 401969880), data da intimação da exequente acerca da citação dos sócios da executada, imperioso reconhecer sua consumação, nos termos da tese firmada pelo STJ, acima citada, porquanto transcorridos mais de 05 anos sem qualquer ato processual apto a interromper ou suspender a contagem do referido prazo.

    Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente da presente execução fiscal, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do CPC e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015.

    Sem condenação em honorários ou custas(art. 7º, da Lei n. 9.289/96).

    Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 3º do art. 496 do CPC/2015.

    Intime-se a exequente para comprovar o cancelamento da inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da intimação desta sentença.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 14/02/2022 11:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/02/2022 11:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/11/2021 10:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 26/11/2021 23:59.

  • 28/09/2021 17:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/09/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 17:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2021 17:02

    Declarada decadência ou prescrição

  • 14/06/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 20:59

    Juntada de manifestação

  • 05/03/2021 21:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2021 14:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/02/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 17:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/12/2020 17:04

    Juntada de volume

  • 07/12/2020 18:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/08/2020 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2020 13:53

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/06/2019 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2019 10:57

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/06/2019 10:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/06/2019 18:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/04/2019 13:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/04/2019 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2019 13:47

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2019 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 07/01/2019 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 31/07/2018 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2018 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2018 08:17

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/02/2018 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/02/2018 18:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2018 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/01/2018 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2017 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2017 07:24

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 20/06/2017 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/06/2017 11:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2017 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2017 17:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/04/2017 13:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/04/2017 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/04/2017 13:05

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2016 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2016 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2016 09:20

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 15/04/2016 12:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/04/2016 12:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2016 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/09/2015 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

  • 14/09/2015 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2015 10:28

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 27/07/2015 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/07/2015 12:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/07/2015 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/07/2015 12:38

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2015 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA - PGF.

  • 20/04/2015 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2015 10:45

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 10/04/2015 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/04/2015 11:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2015 11:16

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2014 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

  • 28/04/2014 11:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/04/2014 12:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/04/2014 12:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2012 15:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/06/2012 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2012 10:19

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2012 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2012 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2012 11:20

    CARGA: RETIRADOS AGU - - PGF.

  • 13/12/2011 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/12/2011 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2011 11:39

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2011 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF.POR COTA

  • 11/07/2011 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2011 08:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 21/06/2011 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/06/2011 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2011 12:22

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2011 08:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 22/02/2011 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2011 17:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/01/2011 17:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/01/2011 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2011 13:41

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2010 17:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/10/2010 12:58

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/10/2010 13:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/09/2010 12:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/09/2010 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2010 15:55

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2010 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2010 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2010 08:10

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 18/06/2010 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/06/2010 14:01

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/05/2010 19:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO DILIGÊNCIAS

  • 27/05/2010 14:42

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2010 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2010 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2010 09:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 11/03/2010 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/03/2010 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO

  • 04/03/2010 19:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/02/2010 17:17

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/02/2010 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/02/2010 15:10

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2009 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2009 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2009 11:07

    CARGA: RETIRADOS AGU - DRA. JANE ALEXANDRA.

  • 07/10/2009 09:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/10/2009 09:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2009 09:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 2 MANDADOS.

  • 03/09/2009 13:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/08/2009 13:49

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/08/2009 11:20

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/07/2009 12:23

    CitaçãoORDENADA

  • 27/07/2009 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2009 18:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/07/2009 12:42

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 30/06/2009 16:13

    CitaçãoORDENADA

  • 19/06/2009 15:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/06/2009 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZANDO A INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEIS.

  • 05/06/2009 15:18

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2009 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2009 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2009 10:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO DR. TIAGO FLECHA.

  • 24/03/2009 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/03/2009 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2009 11:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/03/2009 15:31

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/03/2009 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS.

  • 05/03/2009 15:57

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2009 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/03/2009 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2009 08:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - PELA ESTAG.JULIANA

  • 18/12/2008 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INMETRO.

  • 18/12/2008 14:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2008 14:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO.

  • 07/11/2008 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - CITAÇAO

  • 04/11/2008 13:39

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 29/10/2008 16:44

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 29/10/2008 16:44

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 29/10/2008 16:43

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 10/09/2008 14:56

    CitaçãoORDENADA

  • 09/09/2008 12:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2008 15:58

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2008 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2008 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2008 17:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/07/2008 12:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - exeqüente

  • 25/07/2008 12:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/10/2006 13:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - suspensos por 12 ( doze ) meses.

  • 18/10/2006 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2006 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinando a suspensão por 12 (meses)

  • 16/10/2006 14:08

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2006 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2006 15:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/09/2006 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/09/2006 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/09/2006 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/08/2006 17:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 09/08/2006 16:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/08/2006 18:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/07/2006 13:48

    CitaçãoORDENADA

  • 06/07/2006 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2006 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE INICIAL.

  • 26/05/2006 17:16

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2006 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2006 16:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/05/2006 15:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2006

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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