TRF6 - 0005640-09.2012.4.01.3812

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sete Lagoas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

CNPJ: 17.188.574/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDICARLOS MARQUES DA FONSECA

CPF *12.***.*99-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 17:06

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2025 14:01

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGSLA02 Número: 00056400920124013812/TRF

  • 03/06/2025 14:22

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 07/10/2022 10:25

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 07/10/2022 10:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/05/2022 16:01

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 15/03/2022 03:30

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDICARLOS MARQUES DA FONSECA em 14/03/2022 23:59.

  • 16/02/2022 01:33

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 01:33

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular : HELENO BICALHO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : MARCO ANTÔNIO CALDEIRA LEÃO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005640-09.2012.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EDICARLOS MARQUES DA FONSECA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : SENTENÇA (TIPO C) RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS contra EDICARLOS MARQUES DA FONSECA para cobrança de anuidades no valor total de 2.282,46 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais, e quarenta e seis centavos).

    Intimado a se manifestar quanto ao decidido no RE 704.292, Tema 540, em sede de repercussão geral, o Exequente se manifestou às fls. 81/84 de ID 360871981, e na oportunidade, alegou que, na data da distribuição do feito, a execução fiscal atendia ao requisito de procedibilidade imposto pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, devendo-se observar, portanto, o princípio da economia processual e o ato jurídico perfeito.

    Assim, requereu, ao final, o prosseguimento do feito.

    Sendo esse o relatório, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o pedido formulado pela parte Exequente, não há como prosseguir-se com o feito.

    Realmente.

    O plenário do STF, em 19/10/2016, fixou a seguinte tese de Repercussão Geral, no julgamento do RE 704.292: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

    vistos.

    Ademais, sabe-se que a natureza jurídica das anuidades cobradas por conselhos profissionais possuem a natureza de tributo e, assim, somente a União pode legislar a respeito.

    Disto isto, conclui-se que a fixação do valor das anuidades seja por meio de decreto regulamentar seja por resolução é indevida, por ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88, bem como art. 97 no CTN).

    No presente caso, verifico que as anuidades cobradas possuem fundamento legal no Decreto-Lei 9.295/1946(fl.03 de ID 360871981), o que, se revela inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

    Sendo assim, deve ser reconhecida a nulidade da presente execução, porquanto não se funda em título certo, líquido e exigível, consoante o disposto art. 803, I, do CPC.

    Além da própria inexigibilidade da dívida em razão de sua inconstitucionalidade.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a inexigibilidade da CDA, e julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC, cumulado com art. 485 IV, do CPC.

    Deixo de fixar condenação em honorários, uma vez que não houve impugnação judicial ao crédito.

    Custas na forma da Lei.

    Determino ao Exequente que dê baixa da CDA em seus registros, devendo fazer a devida comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento injustificado.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa.

    P.R.I.

  • 14/02/2022 11:31

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/02/2022 11:31

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/01/2022 11:06

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/01/2022 13:33

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 19/01/2022 13:33

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 13:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/01/2022 13:33

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 16:23

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 16:22

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/09/2021 14:26

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 19/07/2021 13:58

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 16:57

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2021 16:57

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 31/05/2021 16:08

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 17:17

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 18/01/2021 12:06

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 16:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/12/2020 15:00

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 27/10/2020 20:10

    Juntada de Petição - Juntada de pedido de suspensão do processo

  • 23/10/2020 13:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 13:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 13:00

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 23/10/2020 12:59

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 21/10/2020 02:10

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 06/03/2020 13:38

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2020 17:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2020 13:02

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS AO EXEQUENTE

  • 24/01/2020 12:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/01/2020 12:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2019 15:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/03/2019 19:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 01 AR

  • 07/02/2019 14:13

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2019 07:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 07/01/2019 07:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 03/08/2018 16:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2018 13:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS REMETIDOS AO CRC/MG.

  • 11/05/2018 17:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 07/03/2018 16:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 07/03/2018 16:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/03/2018 16:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 07/03/2018 16:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/03/2018 15:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/02/2018 17:14

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/09/2017 14:46

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2017 15:02

    Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 03/04/2017 18:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/03/2017 15:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/02/2017 12:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 15/12/2016 17:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 12/12/2016 11:41

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 12/12/2016 11:41

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/12/2016 18:32

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2016 14:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 07/12/2016 14:28

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 21/11/2016 14:27

    Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO DE SETE LAGOAS MG

  • 21/11/2016 14:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2016 19:27

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...determino a remessa do feito ao MM.Juiz Natural do feito...

  • 18/11/2016 19:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 21/09/2016 18:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuição

  • 27/04/2016 10:49

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/04/2016 09:02

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ORIUNDO DE SETE LAGOAS

  • 11/03/2016 12:40

    Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS

  • 10/03/2016 17:24

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2016 16:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/03/2016 16:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/03/2016 12:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

  • 01/03/2016 12:26

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2016 12:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 27/03/2014 16:30

    Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 27/03/2014 16:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2013 14:20

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2013 10:10

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/08/2013 13:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/08/2013 13:23

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/08/2013 13:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/04/2013 13:28

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 22/04/2013 13:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/04/2013 12:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2013 17:37

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/04/2013 17:36

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 08/03/2013 14:51

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001051-74.2022.4.01.3304

Municipio de Quijingue

Presidente do Fnde

Advogado: Michel Soares Reis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0005630-91.2018.4.01.3314

Caixa Economica Federal - Cef

Jose Edson Brito Maia Filho

Advogado: Eduardo Fraga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0020695-36.2012.4.01.3800

Caixa Economica Federal - Cef

Estado de Minas Gerais

Advogado: Bruno Rodrigo Ubaldino Abreu

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2012 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0020695-36.2012.4.01.3800

Caixa Economica Federal - Cef

Os Mesmos

Advogado: Bruno Rodrigo Ubaldino Abreu

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2025 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0005640-09.2012.4.01.3812

Conselho Regional de Contabilidade de Mi...

Edicarlos Marques da Fonseca

Advogado: Willian Fernando de Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2025 14:22

Exibir Processo