TRF1 - 0000732-06.2016.4.01.3314

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPER COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 02.238.978/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia AUTOS N. 0000732-06.2016.4.01.3314 D E S P A C H O I – QUANTO À POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste a respeito da existência de eventual motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

    Quanto a esse ponto, são oportunos cinco registros: 1. o prazo de 15 (quinze) dias úteis assinado para cumprimento da diligência deverá ser contado mediante a aplicação das regras que conferem à parte exequente a prerrogativa da contagem de prazo em dobro (CPC, art. 183, caput); 2. na contagem do prazo para que se avalie se o caso é para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), devem ser levados em consideração os seguintes fatores: (i) primeira data em que a parte exequente tomou conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; (ii) decurso de prazo superior a 6 (seis) anos, contado a partir da mencionada data; e (iii) inexistência de requerimento pendente de processamento, apresentado pela parte exequente dentro do prazo de 6 (seis) anos anteriormente mencionado, relativamente à realização de diligências voltadas para superar o obstáculo consistente no fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis. 3. na contagem do prazo para que se avalie se o caso é para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não têm aptidão para produzir efeitos jurídicos, nos termos das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), os seguintes fatos processuais: (i) ter havido ou não apresentação, pela parte exequente, de pleito no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; (ii) ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; (iii) ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e (iv) terem os autos permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional. 4. o silêncio da parte exequente ou a simples consignação, por ela, de "ciência" a respeito do conteúdo deste pronunciamento serão interpretados como manifestação tácita no sentido de que inexiste motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente; e 5. na hipótese de a parte exequente alegar que o caso dos autos não enseja o reconhecimento da ocorrência da prescrição, deverá ela indicar, na própria petição, com precisão, o motivo.

    Em cumprimento do dever de esclarecimento, que integra o conteúdo do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a indicação do motivo deverá se dar mediante o atendimento, pela parte exequente, dos seguintes requisitos, a depender do motivo alegado: 5.a)tratando-se de alegação de ocorrência de fato com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para interromper ou suspender o curso do mencionado prazo, deverão ser expressamente indicadas, na própria petição, a data em que o fato teria ocorrido e a localização, nos autos, da(s) prova(s) a respeito da ocorrência de tal fato.

    Se a(s) prova(s) não estiverem nos autos, deverá(ão) ela(s) ser apresentada(s) pela parte exequente; 5.b) tratando-se de alegação de que não teria tomado conhecimento do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis, deverá ser expressamente indicada, na própria petição, a localização, nos autos, da(s) peça(s) que conduzem à conclusão de que não lhe foi dada ciência a respeito da situação; e 5.c) em atendimento ao conteúdo do item 4.4 das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), no caso de alegação de defeito em "qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF", deverá ser claramente demonstrada a ocorrência do prejuízo que o referido defeito teria causado.

    O descumprimento do dever de esclarecimento será interpretado como manifestação tácita no sentido de que inexiste motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

    II – QUANTO AO PLEITO CONTIDO NA PEÇA DE ID 1271413778 Após esgotado o prazo assinado para que a parte exequente se manifeste a respeito da possibilidade de haver ocorrido a prescrição intercorrente este juízo se manifestará sobre o pleito contido na peça de ID 1271413778.

    SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

  • 15/08/2022 15:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2022 12:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/04/2022 03:29

    Decorrido prazo de SUPER COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 01/04/2022 23:59.

  • 15/02/2022 03:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 18:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0000732-06.2016.4.01.3314 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO:SUPER COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPER COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 11 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 11/02/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 15:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/02/2022 15:49

    Juntada de volume

  • 15/06/2021 15:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA - GUIA 19

  • 06/08/2020 11:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL: HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF

  • 04/05/2020 07:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 21/04/2020 01:42

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 26/11/2019 13:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 21/10/2019 17:54

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/10/2019 17:54

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/09/2019 12:41

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/09/2019 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2019 10:33

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2019 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 04/04/2019 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2019 09:16

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/03/2019 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/03/2019 16:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2018 15:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/10/2018 16:05

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2018 16:05

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2018 13:40

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/10/2018 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2018 13:18

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado fisicamente em 30/05/2018

  • 09/05/2018 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2018 11:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/03/2018 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/03/2018 13:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2017 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2017 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2017 08:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/08/2017 09:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/08/2017 14:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/06/2017 10:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/06/2017 08:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2017 09:10

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2017 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2016 10:08

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/11/2016 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/11/2016 15:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2016 13:16

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/07/2016 08:55

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

  • 22/07/2016 15:29

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO

  • 31/05/2016 15:06

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/05/2016 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2016 10:05

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2016 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2016 13:03

    INICIAL AUTUADA

  • 11/03/2016 17:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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