26/08/2022 08:41

Baixa Definitiva
26/08/2022 08:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
11/08/2022 01:07

Arquivado Definitivamente
11/08/2022 01:07

Juntada de Certidão
07/04/2022 00:28

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO LOURENÇO MG em 06/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2022 23:59.
16/03/2022 00:16

Decorrido prazo de GUIDA DE FATIMA REIS DOS SANTOS em 15/03/2022 23:59.
22/02/2022 12:03

Publicado Sentença Tipo C em 18/02/2022.
22/02/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008743-95.2021.4.01.3810 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUIDA DE FATIMA REIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIULLIANO RODRIGUES DUARTE - MG155264 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO LOURENÇO MG e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato coator do Gerente Executivo da Previdência Social de São Lourenço/MG, objetivando a análise do requerimento de benefício assistencial à pessoa idosa, ao fundamento de que já houve o transcurso do prazo razoável para a apreciação.

O MPF apresentou manifestação no id 877470067, asseverando que não intervirá no feito; Intimada, a autoridade coatora não apresentou informações. É o que basta para relatar.

Passo à fundamentação.

Entendo ser inadequada a via eleita para satisfação da pretensão veiculada nestes autos.

O rito do Mandado de Segurança, instrumento com vergadura constitucional, previsto na nossa Lei Maior, está voltado para correção de abuso de direito e ilegalidade grave, em que a autoridade, nas suas decisões, viole direito líquido e certo do cidadão.

Define-se da seguinte forma: “O mandado de segurança é uma ação civil de rito sumário especial que se destina a afastar lesão a direito subjetivo individual ou coletivo, por meio de ordem corretiva ou preventiva de ilegalidade ou abuso de poder dirigida à autoridade pública ou a quem fizer suas vezes ou a ela for equiparada.

Sendo garantia fundamental do cidadão prevista no art. 5.º da Lei Magna, o mandado de segurança é instrumento perene do Direito brasileiro, verdadeira cláusula constitucional pétrea ou imodificável, do que resulta que emenda tendente a aboli-lo sequer poderá ser deliberada (art. 60, § 4.º, IV, da CF/1988).” ( Mandado de segurança individual e coletivo Autor: Vários Autores , Aluisio Gonçalves de Castro Mendes Editor: Revista dos Tribunais Artigo 1.° https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/100939649/v2/document/101879213/anchor/a-101879213) O costume acaba por ordinarizar tal mecanismo de defesa de direitos líquidos e certos, e transforma o caminho comum destas pretensões, qual seja, o processamento pelo rito do Juizado especial ou do procedimento ordinário como algo secundário, quando, na verdade, deveria ser a rotina do órgão jurisdicional.

A adoção do sistema virtual de processamento dos feitos tornou essa afirmação ainda mais verdadeira.

A busca pela urgência a que se propõe o rito optado pela impetrante, na prática forense, acabou por ser melhor alcançada por meio do rito comum ou do juizado, onde há celeridade na comunicação dos atos.

Neste aspecto, destaco que a localização e apontamento do servidor público que deverá responder pelo suposto erro de análise do direito do demandante podem ser, muitas vezes, ato complexo a ser feito dentro da estrutura organizacional do Poder Executivo.

Daí que, não raro, nos deparamos com erro na indicação da autoridade e de seu endereço, requisitos essenciais da petição inicial.

Esse evento impõe idas e vindas processuais desnecessárias.

Em contraste, a ordinarização desta demanda, na realidade de uma vara de Fazenda Pública, como é o caso da Justiça Federal, em que há cadastramento de instituições de defesa judicial do Poder Executivo, leva ao encaminhamento da demanda às defensorias dos órgãos da União, onde não há possibilidade de erro.

Ganha-se tempo, assim.

Essa lógica também facilita o trâmite inicial do feito, porque não haverá deslocamento físico de servidores da justiça para comunicação inicial à pessoa que ocupa o cargo indicado como responsável pela análise do direito debatido em juízo.

No caso de a demanda ser protocolada com a opção do rito comum, a comunicação é feita automaticamente, e de forma sistêmica, para a representação judicial do órgão público.

Assim, a celeridade pretendida pelo Mandado de Segurança ficou ultrapassada, quando da entrada do Judiciário na era da informática.

Destaque-se também que a celeridade do Mandado de Segurança pode ser facilmente substituída pela análise da tutela de urgência ou evidência no rito ordinário e no do juizado.

Como já afirmado: Além disso, o sistema de tutela provisória e de urgência do CPC 2015 (arts. 294 a 311) é bastante enérgico e traz todos os meios possíveis para possibilitar a concessão de medidas com instrumentos de coerção, especialmente nas situações em que há risco de dano irreparável. (Comentários à Lei do Mandado de Segurança - Ed. 2020 Autor: Luiz Manoel Gomes Junior, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luís Otávio Sequeira de Cerqueira, Renato Marcão, Rogério Favreto, Sidney Palharini Júnior, Luiz Manoel Gomes Júnior Editor: Revista dos Tribunais PRIMERA PARTE - LEI 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 ART. 1° Página RB-2.1 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/101988766/v5/page/RB-2.1).

Por fim, em razão da alegada demora na apreciação do requerimento administrativo, nada obsta que a parte se utilize da ação judicial para pleitear diretamente o benefício visado, vez que o transcurso do prazo razoável caracteriza a negativa, nascendo à parte o seu interesse de agir.

Deflui, pois, da análise da impetração, a inadequação da via eleita, ante a ausência prima facie de interesse de agir, o que torna a demanda inadmissível

III - DISPOSITIVO Tais os fundamentos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.106, de 7/8/2009).

Condeno a impetrante em custas, cuja execução ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sem recurso voluntário, remeter os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Registrar, publicar e intimar.

Pouso Alegre, data do registro.

POUSO ALEGRE, 16 de fevereiro de 2022.
16/02/2022 10:30

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 10:30

Juntada de Certidão
16/02/2022 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 10:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/02/2022 17:59

Conclusos para julgamento
13/02/2022 17:58

Juntada de Certidão
11/02/2022 00:58

Decorrido prazo de GUIDA DE FATIMA REIS DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:08

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO LOURENÇO MG em 03/02/2022 23:59.
26/01/2022 14:36

Juntada de manifestação
07/01/2022 14:32

Juntada de petição intercorrente
21/12/2021 19:58

Juntada de petição intercorrente
20/12/2021 14:38

Expedição de Intimação.
20/12/2021 09:16

Processo devolvido à Secretaria
20/12/2021 09:16

Juntada de Certidão
20/12/2021 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2021 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/12/2021 09:16

Outras Decisões
07/12/2021 17:13

Conclusos para decisão
07/12/2021 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG
07/12/2021 12:46

Juntada de Informação de Prevenção
07/12/2021 12:08

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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