14/12/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
14/11/2022 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 08:17

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 08:17

Cancelada a conclusão
06/10/2022 15:24

Conclusos para despacho
18/03/2022 08:27

Decorrido prazo de SELMA NERY CALABRICH em 17/03/2022 23:59.
14/03/2022 17:07

Juntada de petição intercorrente
12/03/2022 00:42

Decorrido prazo de JAQUELINE MATOS DE AZEVEDO em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:41

Decorrido prazo de FOCO EDUCACAO CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA - EPP em 11/03/2022 23:59.
15/02/2022 03:59

Publicado Decisão em 15/02/2022.
15/02/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1009439-46.2020.4.01.3300 DECISÃO SELMA NERY CALABRICH, apresentou exceção de pré-executividade sustentando, basicamente, a nulidade da cda que instrui a presente execução por ausência de indicação da causa de reponsabilidade pessoal dos sócios administradores.

Ciente, o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO se manifestou (ID803989188).

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Da análise dos elementos contidos nos autos, verifico que a legitimidade passiva de SELMA NERY CALABRICH é notória, haja vista que o seu nome figura na certidão de dívida ativa (CDA) como corresponsável pelo débito ora em cobrança.

Apreciando casos similares, os tribunais pátrios caminham nessa direção, como atestam os seguintes precedentes: ..EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535, II, DO CPC/1973.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO.

NOME NA CDA. ÔNUS DO EXECUTADO.

ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1.

Não viola o art. 535, II, do CPC/1973 o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2.

A jurisprudência deste C.

STJ, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, se a execução fui ajuizada contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 3.

A análise, por esta Corte Superior, da existência ou não de procedimento administrativo a legitimar a inclusão do nome dos agravantes na CDA esbarra no óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4.

A suposta divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, descurando-se os recorrentes do necessário cotejo analítico entre a fundamentação dos precedentes-paradigmas e a constante do aresto impugnado. 5.

Agravo interno a que se nega provimento...EMEN:(AINTARESP 201502905985, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/06/2016 ..DTPB:.) ..EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. ÔNUS PROBATÓRIO.

EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO IDENTIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Se o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa, instrumento que goza de presunção de certeza, incumbe-lhe o ônus de provar que não cometeu os atos descritos no art. 135, III, do CTN (REsp 1.104.900/ES, Primeira Seção, Relatora Ministra Denise Arruda, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 1º/4/2009). 2.

Desnecessidade de procedimento prévio para arrimar a inclusão do nome do sócio na CDA, como condição de legitimidade dessa inclusão.

Conclusão que se extrai do julgamento do REsp 1.182.462/AM, Relator Ministro Luiz Fux, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. 3.

A reforma do acórdão recorrido, quanto à falta de comprovação pelo sócio dos requisitos do art. 135, III, do CTN, e quanto à caracterização do grupo econômico, de modo a ensejar a responsabilidade solidária da empresa Bomfim Empresa Senhor do Bomfim Ltda., demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo regimental desprovido. ..EMEN: (AGRESP 201400552546, OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/10/2015 ..DTPB:.) Ademais, examinando as informações e os documentos constantes dos autos, constato que a CDA exibida pela parte exequente preenche os requisitos exigidos em lei, constando do seu texto, inclusive, a origem dos créditos cobrados, inviabilizando, portanto, qualquer possibilidade de prejuízo ao direito de defesa assegurado à excipiente.

Além disso, o art. 204 do CTN e o art. 3° da Lei 6.830/80 preceituam que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Dessa maneira, diante da inexistência de comprovação de qualquer fato capaz de conduzir à exoneração da excipiente quanto ao cumprimento das obrigações referidas pela exequente, deixo de acolher a alegação de irregularidade na CDA, pois não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez dos títulos apresentados com a inicial da execução.

Assim, devido à presunção de legitimidade do título apresentado pelo Conselho Profissional e diante da inexistência de qualquer comprovação que o isente de responsabilidade, deve a excipiente permanecer no polo passivo desta execução.

Ante os fundamentos expostos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.

Intime-se a parte exequente para que informe os dados necessários à transformação do valor constrito em pagamento definitivo (fl. 165), no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Salvador (data no rodapé).

NILZA REIS JUÍZA FEDERAL TITULAR 8ª VARA
11/02/2022 17:47

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 17:47

Juntada de Certidão
11/02/2022 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2022 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2021 10:16

Conclusos para decisão
05/11/2021 15:51

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 12:40

Juntada de Certidão
08/10/2021 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2021 18:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/08/2021 14:01

Juntada de exceção de pré-executividade
11/08/2021 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2021 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2021 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2021 16:14

Juntada de diligência
11/08/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2021 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2021 18:47

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
05/05/2021 11:35

Outras Decisões
05/05/2021 10:57

Conclusos para decisão
03/09/2020 12:25

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
02/06/2020 15:28

Expedição de Mandado.
02/06/2020 15:28

Expedição de Mandado.
10/03/2020 10:09

Outras Decisões
10/03/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 10:34

Conclusos para despacho
05/03/2020 10:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
05/03/2020 10:34

Juntada de Informação de Prevenção.
04/03/2020 17:38

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2020 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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