09/03/2021 11:10

Arquivado Definitivamente
09/03/2021 11:09

Juntada de Certidão
09/03/2021 05:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2021 23:59.
23/02/2021 04:18

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM TERESINA em 22/02/2021 23:59.
19/02/2021 09:31

Decorrido prazo de FRANCISCO RUBENS COSTA SILVA ANGELO em 18/02/2021 23:59.
11/02/2021 02:05

Decorrido prazo de WANDERSON DOS SANTOS DE BRITO em 10/02/2021 23:59.
27/01/2021 21:14

Mandado devolvido cumprido
27/01/2021 21:14

Juntada de diligência
20/01/2021 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2021 14:15

Expedição de Mandado.
18/01/2021 15:45

Juntada de petição intercorrente
18/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002657-45.2020.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR Advogados do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO RUBENS COSTA SILVA ANGELO - MA17208, WANDERSON DOS SANTOS DE BRITO - PI19135 IMPETRADO: .GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM TERESINA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR impetrou o presente mandado de segurança, para fins de promover a anulação do ato de cessação do seu benefício de auxílio-doença com o imediato restabelecimento da verba até que seja realizada perícia de reavaliação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 310677866).

Apesar de devidamente notificada, a autoridade coatora nada protocolou.

O INSS requereu o ingresso na lide, na condição de litisconsorte passivo (ID 354821850).

Pedido de liminar apreciado e indeferido na decisão ID 355013894.

Devidamente intimados acerca da decisão que apreciou a liminar, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a autoridade coatora, o MPF e o(a) impetrante nada manifestaram. É o breve relatório.

Decido.

Por ocasião da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, decidiu-se da seguinte maneira: Para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança devem concorrer os dois requisitos legais estatuídos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial (fumus boni juris) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito (periculum in mora).

Tenho que não estão presentes, na espécie, os requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência postulada.

Na hipótese, verifico que a última concessão do benefício do autor ocorreu nos autos do Processo nº 0001987-58.2019.4.01.4004 que tramitou neste Juízo.

Em consulta ao inteiro teor da sentença proferida naquele feito, nota-se que foi homologado acordo entabulado entre as partes estabelecendo os seguintes termos: “O ente público formulou proposta de acordo nos seguintes termos (fls. 45/46): “O INSS propõe RESTABELECER o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, no valor de um salário mínimo, em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: Data de Início do Beneficio (DIB): 26/02/2019 (data seguinte à cessação administrativa).

Data de Início do Pagamento (DIP): 01/09/2019.

Data de Cessação do Benefício (DCB): 06 (seis) meses após a efetiva implantação do benefício.

Valor das Parcelas Vencidas (v. item 4).

R$ 4.191,60 (quatro mil, cento e noventa e um reais e sessenta centavos).

Em relação às parcelas vencidas, propõe pagar à parte autora R$ 4.191,60 (quatro mil, cento e noventa e um reais e sessenta centavos), referentes ao período entre a DIB e a DIP, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). [...]”.

De acordo com a sentença acima transcrita, houve clara estimativa da data de cessação do benefício, à qual o impetrante estava de acordo, de modo que não vislumbro qualquer ilegalidade promovida pelo INSS.

Acrescento que não há nos autos comprovante de que o impetrante protocolou pedido de prorrogação do benefício antes da cessação acima fixada, aí sim condição necessária para a continuação da concessão da verba.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intimem-se.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Ao final, retornem conclusos para sentença. É de se notar que a referida decisão esgotou o tema demonstrando à saciedade que, no caso em tela, não há qualquer ato ilegal ou arbitrário da autoridade, não fazendo jus, o(a) impetrante, aos requerimentos formulados na petição inicial.

A documentação trazida pelo impetrante no id 384570351 não comprova o protocolo de pedido de prorrogação do benefício antes da cessação fixada em sentença, de modo que não o INSS não agiu ilegalmente.

Diante do exposto, RATIFICO A DECISÃO ID 355013894 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Sem custas a complementar.

O rito não comporta condenação em honorários advocatícios.

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas finais, se houver.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, de modo que a execução dessas verbas ficará suspensa até que provada a cessação do estado de miserabilidade ou até o advento do lustro prescricional, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.
15/01/2021 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2021 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2021 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 09:26

Denegada a Segurança a JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR - CPF: *15.***.*50-87 (IMPETRANTE)
14/01/2021 11:26

Conclusos para julgamento
14/01/2021 09:43

Juntada de petição intercorrente
07/01/2021 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2020 23:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2020 23:59.
24/11/2020 08:42

Decorrido prazo de WANDERSON DOS SANTOS DE BRITO em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 08:42

Decorrido prazo de FRANCISCO RUBENS COSTA SILVA ANGELO em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 08:01

Juntada de outras peças
19/10/2020 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.
18/10/2020 15:14

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2020 10:05

Conclusos para decisão
15/10/2020 22:08

Juntada de Petição intercorrente
30/09/2020 11:04

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 14:24

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM TERESINA em 21/09/2020 23:59:59.
29/08/2020 10:35

Mandado devolvido cumprido
29/08/2020 10:35

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/08/2020 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/08/2020 10:01

Expedição de Mandado.
24/08/2020 12:26

Determinada Requisição de Informações
22/08/2020 09:00

Conclusos para decisão
21/08/2020 10:37

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
21/08/2020 10:37

Juntada de Informação de Prevenção.
18/08/2020 23:21

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2020 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acordo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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