31/05/2021 11:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
31/05/2021 11:04

Juntada de Certidão
17/05/2021 14:57

Juntada de Informação
17/05/2021 14:57

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
15/05/2021 08:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.
28/04/2021 00:14

Decorrido prazo de EVANDRO RAMOS RODRIGUES em 27/04/2021 23:59.
05/04/2021 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1011681-57.2020.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: EVANDRO RAMOS RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ZENO VIDAL SANTIN - TO279-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011681-57.2020.4.01.9999 APELANTE: EVANDRO RAMOS RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ZENO VIDAL SANTIN - TO279-A APELADO: FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO DO DÉBITO.

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS (ARTIGO 26, DO CPC).

DESCABIMENTO.

VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69 1.

O apelante insurge-se contra a verba honorária, considerando que já inserida no valor da dívida já teria sido quitada.

A Fazenda Nacional, em contrarrazões, concorda com a alegação, afirmando que o valor já integrou aquele pago, por força do disposto no Decreto-Lei 1.025, de 1969 2.

Assim sendo, embora o entendimento jurisprudencial seja no sentido de que os são devidos os honorários advocatícios, quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF, a hipótese indica que esse pagamento já ocorreu.

Aplicação do entendimento esposado no REsp 1143320/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3.

Apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto da Relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 15/03/2021.

Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada
29/03/2021 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2021 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 18:39

Juntada de Certidão
19/03/2021 09:45

Conhecido o recurso de EVANDRO RAMOS RODRIGUES - CPF: *44.***.*29-53 (APELANTE) e provido
16/03/2021 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2021 18:57

Juntada de Certidão de julgamento
02/03/2021 00:50

Decorrido prazo de EVANDRO RAMOS RODRIGUES em 01/03/2021 23:59.
27/02/2021 04:15

Publicado Intimação de pauta em 22/02/2021.
27/02/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: EVANDRO RAMOS RODRIGUES , Advogado do(a) APELANTE: ZENO VIDAL SANTIN - TO279-A .

APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

O processo nº 1011681-57.2020.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15/03/2021 Horário: 14:00 horas Local: Sala virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
18/02/2021 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:15

Incluído em pauta para 15/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
12/02/2021 16:51

Conclusos para decisão
12/02/2021 16:45

Cancelada a movimentação processual
12/02/2021 16:45

Cancelada a movimentação processual
26/05/2020 15:57

Juntada de Petição intercorrente
25/05/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 17:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma
18/05/2020 17:39

Juntada de Informação de Prevenção.
18/05/2020 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2020 17:37

Juntada de Certidão de Redistribuição.
18/05/2020 17:18

Classe Processual COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/05/2020 10:32

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2020 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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