20/10/2022 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2022 23:59.
23/09/2022 08:10

Decorrido prazo de Rogerio Mendes Menezes em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:37

Decorrido prazo de VALDIRENE VIEIRA MELO em 21/09/2022 23:59.
31/08/2022 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 20:59

Juntada de diligência
30/08/2022 04:55

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2022.
30/08/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 11:42

Expedição de Mandado.
29/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000766-69.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDIRENE VIEIRA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALLOMA LORANNE DA SILVA SANTOS - GO60715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VALDIRENE VIEIRA MELO contra ato de ROGÉRIO MENDES MENEZES- GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANÁPOLIS, objetivando: “(...) II. a concessão de medida liminar, a fim de determinar a imediata conclusão do procedimento “acertos para marcação de perícia médica” (requerimento nº 254663395), viabilizando a realização do ato médico necessário, conforme art. 300, do CPC c/c o art. 7º, da Lei 12.016/2009; (...) IV. a concessão da segurança, para impor à Autoridade Coatora obrigação de fazer, consistente na conclusão do processo administrativo e implantação do benefício devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária; V. por tratar-se de obrigação de fazer, em caso de descumprimento, a aplicação da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 537, do CPC, que deverá ser revertida em favor da Impetrante; VI. ainda, subsidiariamente, seja realizada a perícia na esfera judicial, para que a Impetrante não continue sendo penalizada, injustamente, pela mora ilegal do Poder Público.” Narra a parte impetrante, em síntese, que requereu administrativamente, em 01/03/2021, a concessão de auxílio-doença, por ter sofrido grave acidente doméstico.

Aduz que solicitou a remarcação da primeira perícia agendada por não poder comparecer e que até a presente data não foi analisado, razão pela qual, impetra o presente writ buscando amparo do seu direito líquido e certo consistente no agendamento e realização de perícia médica, a fim de obter o benefício requestado há mais de 11 meses.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Foi postergado a análise do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora.

Regularmente notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

Espelho SAT-Central id 1050385771.

Decisão id 1050935780 indeferindo o pedido liminar.

Parecer MPF pela não concessão da ordem (id 1057411250) Decurso de prazo para o INSS (id 1283667794) Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido de liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Além disso, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios previdenciários que afluem para o órgão diariamente e o acúmulo de milhares de processos administrativos em razão da Pandemia do COVID-19.

Ressalta-se, outrossim, que foi agendada uma primeira perícia médica, a qual a impetrante não pode comparecer e, conforme consulta id 1050385771, já estão sendo adotadas as providências para marcação de nova perícia médica.

Desse modo, quem deu causa ao atraso foi a própria impetrante.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefícios e agendamentos de perícias médicas devem ser equacionadas dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Por fim, o pedido subsidiário não tem razão de ser. É direito/dever do INSS realizar a perícia para verificar a incapacidade da impetrante, tendo em vista que tal providência tem caráter administrativo e decorre da própria natureza do benefício, além de haver previsão expressa na legislação em vigor.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Isso posto, DENEGO a segurança.

Sem custas ante o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGF e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 26 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/08/2022 16:19

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 16:19

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 16:19

Denegada a Segurança a VALDIRENE VIEIRA MELO - CPF: *09.***.*29-34 (IMPETRANTE)
22/08/2022 13:39

Conclusos para julgamento
22/08/2022 13:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/05/2022 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:42

Decorrido prazo de VALDIRENE VIEIRA MELO em 24/05/2022 23:59.
04/05/2022 08:38

Juntada de parecer
03/05/2022 03:49

Publicado Decisão em 03/05/2022.
03/05/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000766-69.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDIRENE VIEIRA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALLOMA LORANNE DA SILVA SANTOS - GO60715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VALDIRENE VIEIRA MELO contra ato de ROGÉRIO MENDES MENEZES- GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANÁPOLIS, objetivando: “(...) II. a concessão de medida liminar, a fim de determinar a imediata conclusão do procedimento “acertos para marcação de perícia médica” (requerimento nº 254663395), viabilizando a realização do ato médico necessário, conforme art. 300, do CPC c/c o art. 7º, da Lei 12.016/2009; (...) IV. a concessão da segurança, para impor à Autoridade Coatora obrigação de fazer, consistente na conclusão do processo administrativo e implantação do benefício devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária; V. por tratar-se de obrigação de fazer, em caso de descumprimento, a aplicação da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 537, do CPC, que deverá ser revertida em favor da Impetrante; VI. ainda, subsidiariamente, seja realizada a perícia na esfera judicial, para que a Impetrante não continue sendo penalizada, injustamente, pela mora ilegal do Poder Público.” Narra a parte impetrante, em síntese, que requereu administrativamente, em 01/03/2021, a concessão de auxílio-doença, por ter sofrido grave acidente doméstico.

Aduz que solicitou a remarcação da primeira perícia agendada por não poder comparecer e que até a presente data não foi analisado, razão pela qual, impetra o presente writ buscando amparo do seu direito líquido e certo consistente no agendamento e realização de perícia médica, a fim de obter o benefício requestado há mais de 11 meses.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Foi postergado a análise do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora.

Regularmente notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

Espelho SAT-Central id 1050385771.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Além disso, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios previdenciários que afluem para o órgão diariamente e o acúmulo de milhares de processos administrativos em razão da Pandemia do COVID-19.

Ressalta-se, outrossim, que foi agendada uma primeira perícia médica, a qual a impetrante não pode comparecer e, conforme consulta id 1050385771, já estão sendo adotadas as providências para marcação de nova perícia médica.

Desse modo, quem deu causa ao atraso foi a própria impetrante.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefícios e agendamentos de perícias médicas devem ser equacionadas dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Por fim, o pedido subsidiário não tem razão de ser. É direito/dever do INSS realizar a perícia para verificar a incapacidade da impetrante, tendo em vista que tal providência tem caráter administrativo e decorre da própria natureza do benefício, além de haver previsão expressa na legislação em vigor.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 29 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/04/2022 16:35

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 16:35

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 16:35

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2022 11:59

Juntada de Certidão
29/04/2022 10:42

Conclusos para decisão
29/04/2022 10:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/04/2022 02:21

Decorrido prazo de Rogerio Mendes Menezes em 28/04/2022 23:59.
08/04/2022 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 17:44

Juntada de diligência
07/04/2022 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 10:05

Expedição de Mandado.
22/02/2022 09:48

Decorrido prazo de VALDIRENE VIEIRA MELO em 21/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000766-69.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDIRENE VIEIRA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALLOMA LORANNE DA SILVA SANTOS - GO60715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 14 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/02/2022 13:53

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 13:53

Juntada de Certidão
14/02/2022 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 13:53

Determinada Requisição de Informações
14/02/2022 08:01

Conclusos para decisão
11/02/2022 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
11/02/2022 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2022 18:31

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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