24/02/2022 14:05

Arquivado Definitivamente
23/02/2022 12:41

Juntada de Certidão
23/02/2022 12:39

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 12:39

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 12:29

Juntada de parecer
21/02/2022 20:08

Decorrido prazo de IDELFONSO ALVES LIMA JUNIOR em 17/02/2022 23:59.
21/02/2022 20:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/02/2022 23:59.
19/02/2022 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 11:12

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:16

Conclusos para despacho
13/02/2022 14:54

Juntada de manifestação
13/02/2022 13:55

Juntada de manifestação
10/02/2022 08:03

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 09:48

Juntada de petição intercorrente
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1011056-12.2019.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: IDELFONSO ALVES LIMA JUNIOR Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Consoante se extrai do Código de Processo Civil, em seu art. 14, a lei processual tem aplicação imediata.

Por sua vez, o art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa – LIA, com redação introduzida pela Lei n. 14.230/2021, atribuiu única e exclusivamente ao MPF a titularidade das ações de improbidade Em razão da sua vigência e incidência ao presente feito imediatamente, o MPF foi instado a assumir o polo ativo, entretanto se recusou no fundamento de que o réu seria inválido civilmente, embora tenha utilizado fundamentos da seara penal.

Concluiu não ter interesse processual.

Assim, evidencia-se a situação e que a União não mais pode atuar isoladamente no polo ativo e, por outro ângulo, o MPF recusa-se a nele figurar.

O processo, assim, está acoimado de vício insuperável, qual seja inexistência superveniente de autor legítimo à proposição da presente ação.

Esta a razão da necessária extinção sem resolução do mérito.

Diante do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito com arrimo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil – CPC.

Sem custas ou honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Teresina/PI, 10 de janeiro de 2022.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3ª Vara
08/02/2022 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 17:22

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 17:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/12/2021 13:46

Conclusos para decisão
13/12/2021 09:33

Juntada de parecer
08/12/2021 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2021 15:07

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 14:09

Conclusos para despacho
16/11/2021 21:53

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 21:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 12:14

Conclusos para despacho
12/11/2021 10:56

Juntada de parecer
03/11/2021 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 11:20

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:52

Conclusos para despacho
28/10/2021 13:22

Juntada de petição intercorrente
24/10/2021 14:13

Juntada de manifestação
20/10/2021 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 09:34

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 14:18

Conclusos para despacho
05/07/2021 09:05

Juntada de manifestação
09/06/2021 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 17:35

Juntada de Certidão
14/04/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 15:15

Conclusos para despacho
13/04/2021 14:47

Juntada de parecer
12/04/2021 15:45

Juntada de manifestação
08/04/2021 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 11:25

Conclusos para despacho
01/02/2021 11:13

Juntada de contestação
25/01/2021 15:21

Mandado devolvido cumprido
25/01/2021 15:21

Juntada de Certidão
14/01/2021 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2020 09:22

Juntada de Petição intercorrente
23/11/2020 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2020 10:58

Juntada de manifestação
19/08/2020 17:29

Expedição de Mandado.
17/08/2020 14:14

Juntada de Petição intercorrente
17/08/2020 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2020 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2020 16:45

Outras Decisões
13/04/2020 16:31

Conclusos para decisão
13/04/2020 08:30

Juntada de parecer
03/04/2020 22:32

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 14:25

Conclusos para decisão
28/02/2020 10:38

Decorrido prazo de IDELFONSO ALVES LIMA JUNIOR em 27/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 16:44

Mandado devolvido cumprido
03/02/2020 16:44

Juntada de diligência
03/02/2020 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/01/2020 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/12/2019 15:37

Expedição de Mandado.
22/11/2019 11:12

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 11:06

Conclusos para despacho
19/11/2019 13:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
19/11/2019 13:44

Juntada de Informação de Prevenção.
11/11/2019 17:04

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2019 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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