02/06/2022 20:54

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 13:07

Arquivado Definitivamente
19/04/2022 13:06

Juntada de Certidão
19/04/2022 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2022 23:59.
05/04/2022 13:40

Decorrido prazo de GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORTE E CENTRO OESTE - CEAB/RD/SR V BRASÍLIA em 04/04/2022 23:59.
16/03/2022 01:01

Decorrido prazo de POLIANA GOMES ALVES DE ARAUJO em 15/03/2022 23:59.
14/03/2022 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 21:45

Juntada de diligência
17/02/2022 14:07

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1079038-29.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: POLIANA GOMES ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ALVES DE SOUZA - DF57542 POLO PASSIVO: GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORTE E CENTRO OESTE - CEAB/RD/SR V BRASÍLIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, em que figuram como partes as acima indicadas, e no qual se postula a concessão de segurança para “e impor ao INSS a obrigação de analisar e decidir sobre o benefício requerido no prazo a ser assinalado pelo juízo, fixando-se penalidade de multa para o caso de descumprimento de obrigação” (p. 7 da inicial).

Inicial com documentos e procuração.

Requereu a gratuidade da justiça.

O despacho id. 807066056 concedeu a gratuidade da justiça e postergou a análise da liminar.

Informações prestadas no id. 856270574.

Manifestação apresentada com requerimento de desistência da ação no Id. 912493184.

Vieram os autos conclusos. É o relatório suficiente.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A homologação do pleito de desistência da ação subordina-se à satisfação dos seguintes requisitos impostos pelo Código de Processo Civil: (i) outorga do poder específico ao patrono constituído (art. 105); (ii) consentimento da parte ré, se já oferecida a contestação (art. 485, § 4º); e (iii) não ter sido prolatada sentença (art. 485, § 5º).

Acerca desses requisitos, observa-se que o subscrevente da petição correspondente ao Id. 912493184 possui poderes ad judicia et extra, dentre os quais, desistir da ação, conforme procuração de Id. 806226556.

Registra-se também que apesar de a autoridade impetrada já haver apresentado informações (Id. 856270574), para a homologação do pedido de desistência em análise não é necessário o consentimento da autoridade impetrada e do órgão a ela vinculada para a homologação do pleito de desistência em análise.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, sob o regime de repercussão geral, decidiu, no dia 02.05.2013, que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.

E, a partir da especial eficácia vinculante aos Juízes e Tribunais, nos termos do art. 927, III, c/c art. 928, II, ambos do CPC atualmente em vigor, pois referido julgado foi proferido em recurso submetido à sistemática da repercussão geral, seria de rigor, repita-se, a desnecessidade do sobredito para a presente homologação do pleito de desistência do presente writ of mandamus.

Sendo assim, considerando o pedido formulado na petição de Id. 912493184, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza os seus efeitos jurídicos, a partir da presente homologação judicial (art. 200, parágrafo único, CPC e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09, combinado com o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Gratuidade da justiça já deferida no id. 807066056.

Sem condenação da impetrante em honorários advocatícios considerando a vedação de tais honorários em ações mandamentais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009; Enunciado nº 512 da Súmula da jurisprudência dominante do STF; e Enunciado nº 105 da Súmula da jurisprudência dominante do STJ).

Registro efetuado eletronicamente.

Intimem-se, inclusive o MPF.

No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à i.

Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Em seguida, remetam-se os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos no arquivo permanente do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Federal da 1ª Região.

Brasília/DF.

MARCELO GENTIL MONTEIRO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara – SJ/DF
16/02/2022 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2022 16:22

Expedição de Mandado.
16/02/2022 12:47

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 12:47

Juntada de Certidão
16/02/2022 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 12:47

Extinto o processo por desistência
10/02/2022 11:58

Conclusos para decisão
10/02/2022 00:17

Decorrido prazo de POLIANA GOMES ALVES DE ARAUJO em 09/02/2022 23:59.
03/02/2022 12:55

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 02:07

Decorrido prazo de GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORTE E CENTRO OESTE - CEAB/RD/SR V BRASÍLIA em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2022 23:59.
10/12/2021 18:54

Juntada de Informações prestadas
09/12/2021 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 15:00

Juntada de diligência
06/12/2021 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 10:15

Expedição de Mandado.
06/12/2021 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 21:23

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 21:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 14:55

Conclusos para decisão
08/11/2021 14:50

Juntada de Certidão
08/11/2021 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJDF
08/11/2021 13:57

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2021 13:30

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2021 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
02/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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