13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0004560-28.2016.4.01.3308 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A UNIÃO propôs, contra JOSE NASCIMENTO DA ROCHA e MARIA NASCIMENTO DA ROCHA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, informou que houve adimplemento integral da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança.

Com alicerce nessa afirmação, requereu que seja extinto o processo.

Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Tendo em vista a notícia, dada pela própria parte exequente, de que a(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança foi(ram) integralmente adimplida(s), o caso é, de fato, para extinção da execução (CPC, art. 924, II).

No que toca aos ônus da sucumbência, devem eles ser arcados pela parte executada, tendo em vista que, com o pagamento, reconheceu ela que, efetivamente, a cobrança era referente a valor(es) por ela devido(s).

Sucede que, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, não há obrigação a ser imposta, uma vez que, tratando-se de execução fiscal proposta pela União, os honorários sucumbenciais são fixados com base nas normas que se colhem dos textos do art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/1969, do art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/1978 e do art. 37-A e seus §§ 1º e 2º da Lei n. 10.522/2002, bem como do enunciado n. 168 da súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo entendimento perfilho.

Tal valor já se encontra incluído na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que embasa(m) a execução e, de acordo com o enunciado aludido, abrange, no caso de sucumbência da parte executada em eventual processo nascido a partir da propositura de demanda incidental de embargos, o valor que teria ela que pagar a título de honorários advocatícios sucumbenciais referentes aos embargos apresentados.

E como o(s) valor(es) constante(s) na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que embasa(m) a execução foi(ram) integralmente pago(s), de honorários sucumbenciais não se há mais que falar.

Já no que se refere às custas processuais, ficarão elas a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289/1996, em cotejo com o texto do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Diante exposto, extingo o processo de execução, com resolução do mérito da causa.

Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).

De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud.

Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis.

Apenas para que a secretaria fique atenta, anoto que as providências a serem adotadas, mormente quanto à desconstituição de eventuais constrições judiciais, podem ser necessárias até mesmo em processos nos quais tenha sido reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, se, por exemplo, a constrição houver sido efetivada depois de decorrida a íntegra do prazo prescricional.

Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo.

Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes.

Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

Fica a parte executada obrigada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais.

Tratando-se de valor inferior a R$ 1.000,00, a secretaria, na hipótese de inadimplemento da obrigação pela parte executada, atuará em conformidade com o conjunto normativo que se extrai dos enunciados do art. 16 da Lei n. 9.289/1996 e do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Ademais, a secretaria cuidará de solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
06/10/2022 00:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2022 23:59.
23/08/2022 15:37

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2022 01:32

Decorrido prazo de MARIA NASCIMENTO DA ROCHA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:32

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO DA ROCHA em 08/04/2022 23:59.
15/03/2022 16:28

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 13:33

Juntada de Certidão
22/02/2022 15:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2022.
22/02/2022 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0004560-28.2016.4.01.3308 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE NASCIMENTO DA ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA NASCIMENTO DA ROCHA JOSE NASCIMENTO DA ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 18 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)
18/02/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
18/02/2022 10:20

Juntada de Certidão de processo migrado
18/02/2022 10:19

Juntada de volume
20/07/2021 10:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - GUIA 94
04/08/2020 10:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL: http://www.jfba.jus.br/processos/PortariaSJBA20aVara10744812.pdf
04/05/2020 07:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Executado - fho. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
21/04/2020 03:06

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
10/02/2020 13:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Executado - fho
09/01/2020 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - josm
08/11/2019 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - josm
04/10/2019 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
06/09/2019 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - jsg
19/08/2019 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - bbp
19/08/2019 13:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - bbp
12/08/2019 12:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA - NSM
02/08/2019 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - rsg
02/08/2019 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2019 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - tas
10/06/2019 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - NSM
10/06/2019 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2018 12:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - fho
01/03/2018 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
01/03/2018 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
01/02/2018 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS ENTREGUES EM CARGA EM 02/02/2018 - LCP
12/01/2018 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - sas
23/02/2017 11:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - fho
19/12/2016 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
19/12/2016 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
10/11/2016 09:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - eso
28/10/2016 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - fho
14/10/2016 12:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 5089
14/10/2016 10:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5081
29/09/2016 13:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - bbp
29/09/2016 13:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - bbp
23/09/2016 10:59

Conclusos para decisão- BBP
01/07/2016 16:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - als
01/07/2016 16:47

INICIAL AUTUADA - als
29/06/2016 17:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ALS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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