TRF1 - 0039406-90.2019.4.01.3300

1ª instância - 21ª Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EMILIO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *95.***.*24-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

                     PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0039406-90.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMILIO RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDES CARVALHO DA SILVA - BA26090 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

    Pretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, para que a RMI seja apurada nos moldes previstos no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, em detrimento do método inserto na regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, pois esta última somente seria aplicável aos segurados filiados ao RGPS anteriormente à vigência da novel lei se mais favorável.

    Primeiramente, saliento que não é mais o caso de suspensão do processo, uma vez que o caso já foi julgado pela Suprema Corte no RE 1276977, cujo acórdão paradigma já foi publicado, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.040, III do CPC.

    Quanto ao mérito, observo que, em 21 de março de 2024, por maioria, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 3º, da Lei 9.876/99, garantindo a sua aplicação na forma de cálculo das aposentadorias concedidas aos segurados que ingressaram no RGPS antes de fev/1994.

    In verbis: Decisão: “O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

    III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

    Foi fixada a seguinte tese de julgamento: ‘A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

    O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável’.

    Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator).

    Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

    Plenário, 21.3.2024” (g.n.).

    Com o resultado do julgamento das ADINs, que goza de eficácia vinculante e efeito erga omnes, fica afastada a possibilidade de utilização da regra de cálculo prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, em detrimento daquela constante do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 (declarada constitucional pelo STF), ainda que essa opção acarrete benefício mais vantajoso para o segurado.

    Dessa forma, em atenção aos efeitos vinculantes e erga omnes das decisões do Excelso Pretório proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, inclusive liminarmente (CPC, art. 332).

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

    Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

    Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

    Havendo recurso, fica desde logo determinada a citação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

  • 20/09/2022 01:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 01:41

    Juntada de manifestação

  • 02/08/2022 18:25

    Juntada de manifestação

  • 28/07/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2022 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 13:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRADOS PJE

  • 02/06/2022 13:20

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 09/03/2022 10:57

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    O Exmo(a).

    Sr.(a) Juiz(a) exarou: Ficam as partes intimadas do despacho proferido.

  • 23/02/2022 00:55

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

  • 21/02/2022 12:16

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 28/01/2022 12:04

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 06/12/2021 15:27

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 06/12/2021 15:27

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 03/11/2021 20:02

    SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR) - TEMA 999

  • 03/11/2021 20:02

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

  • 28/10/2021 15:24

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 14/05/2021 13:40

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 29/03/2020 10:56

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 29/03/2020 10:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/02/2020 14:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 12/02/2020 11:49

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 12/02/2020 11:49

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2020 17:39

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 27/01/2020 10:28

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/01/2020 13:54

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

  • 17/01/2020 15:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 17/01/2020 15:27

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 17/01/2020 15:27

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 15/01/2020 14:19

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO: PEREMPCAO/LITISPENDENCIA/COISA JULG

  • 12/12/2019 13:14

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 07/12/2019 09:24

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 06/11/2019 14:26

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2019 10:45

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2019 14:34

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2019 10:21

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

  • 21/10/2019 10:19

    CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 20/10/2019 09:27

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 20/10/2019 09:26

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 20/10/2019 09:26

    CitaçãoORDENADA

  • 20/10/2019 09:26

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2019 09:26

    INICIAL: AUTUADA

  • 20/10/2019 09:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - Alteração de Classe

  • 11/10/2019 10:44

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 11/10/2019 10:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - FÁBIO ROGÉRIO FRANÇA SOUZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018732-33.2015.4.01.3300

Robert Luis Melo de Jesus

Superintendente do Trabalho da Bahia

Advogado: Ilce Marques de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2015 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1002096-77.2022.4.01.3801

Celio Fregulia Filho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Webner Lessa de Freitas Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0018463-32.2018.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Antonio Pedro Sikorski

Advogado: Bruno Miranda Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2018 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0052524-10.2013.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Raimunda Pereira dos Santos

Advogado: Marcus Vinicius da Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001389-82.2006.4.01.3900

Hiroshi Nagashima

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Isaac Pereira Magalhaes Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2006 08:00

Exibir Processo