TRF1 - 0000404-43.2001.4.01.3301

1ª instância - 8ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PRAXEDES DOS SANTOS

CPF *59.***.*90-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000404-43.2001.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOAO PRAXEDES DOS SANTOS SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos.

    Intimada para se manifestar acerca da certidão de que os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, a exequente se manifestou requerendo a utilização do sitema SERASAJUD, SISBAJUD e RENAJUD, com a finalidade de encontrar valores suficientes ao crédito. (ID 1355072774) É o relatório.

    Decido.

    Preliminarmente, rejeito o pedido de utilização de SERASAJUD, SISBAJUD e RENAJUD feito pela Exequente, dada a flagrante ocorrência de prescrição intercorrente; art. 924, V, do CPC c/c art. 1° da Lei 6.830/80.

    A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.

    Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe.

    Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil.

    Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados.

    Custas ex lege.

    Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sentença automaticamente registrada.

    Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

  • 12/10/2022 11:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 09:48

    Decorrido prazo de JOAO PRAXEDES DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59.

  • 23/02/2022 01:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2022.

  • 23/02/2022 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

  • 22/02/2022 13:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000404-43.2001.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOAO PRAXEDES DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO PRAXEDES DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ILHÉUS, 21 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 21/02/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 11:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/02/2022 11:53

    Juntada de volume

  • 02/10/2021 06:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 1 VOLUME - ÚLTIMA FOLHA 86

  • 24/03/2015 17:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/03/2015 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2015 15:47

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2014 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2014 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 12/09/2014 09:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 05/09/2014 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2014 17:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/10/2011 15:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/08/2011 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO SEM PETIÇÃO

  • 12/08/2011 14:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 10/08/2011 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

  • 10/08/2011 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/05/2011 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2011 14:25

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2010 13:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/09/2010 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2010 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 23/07/2010 16:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PSF

  • 13/07/2010 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/06/2010 19:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/02/2010 15:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/02/2010 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2009 11:52

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2009 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2009 13:46

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO

  • 26/06/2009 12:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - IBAMA

  • 15/06/2009 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/05/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/01/2009 16:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2008 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2008 14:38

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 24/10/2008 15:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - IBAMA

  • 24/10/2008 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/10/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2008 14:30

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2008 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2008 18:13

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 04/04/2008 13:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/03/2008 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/02/2008 20:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2008 17:42

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2007 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/2007 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 12/09/2007 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/09/2007 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2007 18:26

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2007 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 01/02/2007 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2007 10:25

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

  • 19/12/2006 18:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/11/2006 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/10/2006 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2006 16:47

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2006 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/04/2006 18:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/04/2006 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/04/2006 10:49

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

  • 20/03/2006 16:55

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/03/2006 18:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/02/2006 12:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 20/02/2006 12:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/09/2005 16:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/08/2005 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2005 16:35

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2005 19:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2005 18:01

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2004 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/07/2004 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADA EM 14.07.2004 (CERTIDAO DE 14.07.2004)

  • 13/07/2004 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 13.07.2004

  • 09/07/2004 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/07/2004 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2004 15:51

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2003 08:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2003 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. DE 16/10/2003

  • 16/10/2003 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. de 16/10/2003

  • 25/09/2003 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/09/2003 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2003 19:12

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2003 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2003 18:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/03/2003 19:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/12/2002 17:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/12/2002 17:58

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/11/2002 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2002 18:55

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2002 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETICAO DA EXEQUENTE

  • 23/08/2002 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/08/2002 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/08/2002 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. de 14.08.2002

  • 24/04/2002 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/04/2002 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2002 18:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2001 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2001 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ 20/11/2001

  • 19/11/2001 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2a.) EXP. 19/11/2001

  • 08/11/2001 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DE 08/11/2001

  • 18/09/2001 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2001 16:02

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/07/2001 18:00

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/06/2001 18:49

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - (2a.)

  • 10/05/2001 15:59

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/04/2001 10:12

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 28/03/2001 12:31

    CitaçãoORDENADA

  • 28/03/2001 11:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2001 16:55

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2001 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2001 10:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/03/2001 19:00

    INICIAL AUTUADA

  • 22/03/2001 10:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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