29/03/2022 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/03/2022 14:48

Juntada de Informação
28/03/2022 11:29

Juntada de contrarrazões
28/03/2022 09:43

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2022 10:56

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 15:53

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2022 00:27

Conclusos para despacho
02/03/2022 16:10

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001689-78.2021.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: IDEVALDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO DATIVO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR Advogado do(a) REU: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: EmENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

DELITO DO INCISO I DO DL 201/67.

APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO.

NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO.

ABSOLVIÇÃO.

SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de IDEVALDO RIBEIRO DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Segundo a inicial acusatória, IDEVALDO RIBEIRO DA SILVA, livre e conscientemente, nos exercícios de 2013 e 2014, na condição de gestor do Município de Várzea Branca/PI, desviou parte dos recursos federais (FUNDEB e PNATE) recebidos pela municipalidade, que deveriam ser utilizados para realizar o transporte escolar de alunos residentes na zona rural do Município. [...]

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu IDEVALDO RIBEIRO DA SILVA, com suporte no art. 386, incisos VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF (CPP, art. 390).

Intimem-se os réus e o seu defensor, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações, arquivando-se os presentes autos quando oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Rodrigo Britto Pereira Lima Juiz Federal
23/02/2022 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 08:34

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 08:34

Julgado improcedente o pedido
15/02/2022 09:07

Conclusos para julgamento
14/02/2022 17:21

Juntada de alegações/razões finais
03/02/2022 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 19:52

Juntada de alegações/razões finais
31/01/2022 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 16:53

Juntada de Certidão
26/01/2022 16:29

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/01/2022 08:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
26/01/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 11:39

Juntada de Certidão
26/01/2022 08:25

Juntada de Ata de audiência
25/01/2022 08:18

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 08:18

Cancelada a movimentação processual
21/01/2022 14:52

Juntada de Certidão
17/01/2022 16:02

Juntada de Certidão
14/01/2022 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2022 07:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/01/2022 11:42

Juntada de Certidão
12/01/2022 21:10

Expedição de Carta precatória.
10/01/2022 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2022 15:59

Expedição de Mandado.
07/01/2022 14:58

Juntada de Certidão
27/12/2021 15:55

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/01/2022 08:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
27/12/2021 15:54

Audiência Instrução e julgamento realizada para 16/12/2021 08:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
27/12/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 15:51

Juntada de Certidão
20/12/2021 13:24

Juntada de Ata de audiência
15/12/2021 13:32

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 09:17

Juntada de Certidão
15/12/2021 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 19:59

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 19:59

Outras Decisões
14/12/2021 16:01

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
14/12/2021 09:34

Juntada de documentos diversos
13/12/2021 22:07

Conclusos para decisão
13/12/2021 17:42

Expedição de Carta precatória.
11/12/2021 01:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/12/2021 15:13.
11/12/2021 00:52

Juntada de resposta à acusação
11/12/2021 00:47

Juntada de resposta à acusação
09/12/2021 21:56

Juntada de parecer
08/12/2021 09:20

Juntada de Certidão
08/12/2021 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2021 07:20

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2021 07:20

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 19:01

Conclusos para despacho
06/12/2021 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2021 10:54

Juntada de diligência
02/12/2021 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 15:26

Juntada de diligência
30/11/2021 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 15:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/11/2021 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 15:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/11/2021 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 15:20

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/11/2021 22:48

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 16:48

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 13:31

Expedição de Mandado.
26/11/2021 10:18

Expedição de Mandado.
26/11/2021 10:13

Expedição de Mandado.
26/11/2021 09:44

Expedição de Mandado.
26/11/2021 09:25

Expedição de Mandado.
26/11/2021 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 14:13

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/12/2021 08:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
25/11/2021 13:32

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 10:54

Conclusos para despacho
25/11/2021 10:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/11/2021 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 05:54

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 05:54

Recebida a denúncia contra INDETERMINADO (INVESTIGADO) e INDETERMINADO (INVESTIGADO)
17/11/2021 16:13

Conclusos para decisão
08/11/2021 22:40

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 22:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 22:40

Juntada de denúncia
08/06/2021 08:38

Processo Encaminhado a tramitação MP-Polícia
08/06/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:53

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2021 20:19

Conclusos para despacho
25/05/2021 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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