29/03/2022 08:20

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 08:20

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/03/2022 01:22

Decorrido prazo de ROSEMARY CONCEICAO DE DEUS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 01:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/03/2022 23:59.
24/03/2022 01:19

Decorrido prazo de SERTENGE S/A em 23/03/2022 23:59.
25/02/2022 00:20

Publicado Intimação em 25/02/2022.
25/02/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1044975-90.2021.4.01.0000 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

INDENIZAÇÃO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.259/2001.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1.

A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as causas que demandam produção de prova pericial e testemunhal. 2.

Entretanto, nas hipóteses em que se discute a existência de vícios de construção, exigindo a realização de perícia que não se amolda ao conceito eleito pelo legislador de simples exame técnico, esta 3ª Seção tem entendido que se faz necessário o processamento da demanda na vara de competência comum, para aplicação do rito ordinário do Código de Processo Civil, de forma a assegurar às partes o amplo direito de defesa. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitado.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator
23/02/2022 15:18

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 09:14

Juntada de Certidão
23/02/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:40

Declarado competetente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitado.
18/02/2022 12:17

Documento entregue
18/02/2022 12:17

Expedição de Comunicação entre instâncias.
15/02/2022 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2022 17:44

Juntada de Certidão de julgamento
11/02/2022 17:19

Incluído em pauta para 15/02/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
16/12/2021 10:53

Conclusos para decisão
16/12/2021 10:53

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
16/12/2021 10:53

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2021 12:06

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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