21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626 [email protected] PROCESSO: 1008306-08.2021.4.01.3502 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) NADIA SANTOS BARBALHO e outros (2) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intimem-se as PARTES para, no prazo legal oferecer, caso queiram, contrarrazões às apelações id 1689665494 (interposta pelo executado) e id 1740579553 (interposta pela exequente).

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região.

Anápolis/GO, 18 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008306-08.2021.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: GIL SANTOS BARBALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES - GO15941 e EDSON RIBEIRO FILHO - GO37391 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA GIL SANTOS BARBALHO, NADIA SANTOS BARBALHO e SUZANA VICENTE opõem embargos à execução fiscal nº 0001030-11.2019.4.01.3502, intentada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando: - seja acatada a tese de nulidade da execução em razão da substituição processual dos herdeiros ter ocorrido sem a citação válida do executado; - em caso de superação da tese supra (NULIDADE), na rara hipótese desta ser superada, alternativamente, que seja atribuído efeito suspensivo aos presente Embargos, nos termos do artigo 919, § 1º do CPC/2015, há vista a robusta prova de que os executados-herdeiros não receberam herança de qualquer espécie; - seja deferido os benefícios da assistência judiciária, tendo em vista a comprovada hipossuficiência financeira dos executados (CPC, art. 98, caput); - a Intimação da União para, caso queira, apresentar Impugnação, sob pena de confissão ficta e revelia; - ao final, acolhendo-se qualquer das teses supra, julgue PROCEDENTE os presentes embargos, e por consequência extinguindo-se a execução fiscal sob enfoque, condenando a UNIÃO ao pagamento das custas e despesas processuais, e nos ônus sucumbenciais na forma legal.

Os embargantes alegam, em síntese, que foram citados na execução fiscal nº 0001030-11.2019.4.01.3502, na qual são cobrados débitos tributários no valor de R$ 946.683,65 deixados pelo falecido GILSOMAR SILVA BARBALHO.

Os embargantes figuram como herdeiros do executado falecido e alegam impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, vez que o executado faleceu antes de ser citado no feito executivo.

Impugnação aos embargos pela União/PFN no id1529971378.

Alega que os herdeiros devem responder pela dívida na medida de seus quinhões e que é possível o redirecionamento da execução, vez que o executado faleceu após a propositura da ação.

Manifestação dos embargantes no id1530987859 reiterando os termos da inicial. É o relatório.

Decido.

I – Da admissibilidade dos embargos: A admissibilidade dos presentes embargos independentemente da garantia do juízo foi objeto de apreciação pela sentença integrativa id1461342876, onde restou consignado: De fato, a documentação acostada à inicial pelos embargantes é indiciária da ausência de bens do espólio de Gilsomar Silva Barbalho, extinto executado na execução fiscal nº 0001030-11.2019.4.01.3502, sendo possível o manejo dos embargos à execução, independentemente da garantia do juízo, de forma a assegurar os direitos fundamentais de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e ampla defesa.

II – Da impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento já pacificado acerca da impossibilidade de o espólio da executada figurar no polo passivo da execução, quando ocorrer o falecimento do executado antes de sua citação.

Senão vejamos: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO.

FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO.

NÃO CABIMENTO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo.

Precedentes.

III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

RAZÕES DEFICIENTES.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido.

Inteligência da Súmula 284 do STF. 2.

A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.945.451/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.832.608/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) No caso da execução fiscal embargada, o ajuizamento do feito em desfavor de GILSOMAR SILVA BARBALHO ocorreu em 09/07/2019, ao passo que o despacho determinando a citação do executado foi proferido em 31/07/2019.

Expedida a carta precatória, em 01/10/2019, para citação por oficial de justiça na Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO.

Em 17/10/2019 foi certificado nos autos da precatória o falecimento do executado em 13/08/2019 (id349197846 da execução).

Assim, indene de dúvidas que o executado originário faleceu pouco mais de um mês após o ajuizamento da execução fiscal, antes mesmo de ser formalizada sua citação, o que impede o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio.

Com efeito, o falecimento do devedor antes da citação, impede a regularização do polo passivo, o que leva à aplicação, ao caso, do enunciado da Súmula 392/STJ, segundo a qual “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de desconstituir o redirecionamento da execução fiscal 0001030-11.2019.4.01.3502 contra o espólio do executado, ante a falta de citação.

CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois não constava da execução fiscal o registro do falecimento do executado.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n° 0001030-11.2019.4.01.3502, fazendo-os conclusos para extinção.

Intimem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 9 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008306-08.2021.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: GIL SANTOS BARBALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES - GO15941 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA GIL SANTOS BARBALHO, NADIA SANTOS BARBALHO e SUZANA VICENTE opõem embargos de declaração (id1228788788) em face da sentença id1205848252 que inadmitiu os embargos à execução por ausência de garantia do juízo.

Em síntese, os embargantes alegam a inexistência de patrimônio suficiente à garantia da execução para fins de oposição de embargos à execução.

DECIDO.

De fato, a documentação acostada à inicial pelos embargantes é indiciária da ausência de bens do espólio de Gilsomar Silva Barbalho, extinto executado na execução fiscal nº 0001030-11.2019.4.01.3502, sendo possível o manejo dos embargos à execução, independentemente da garantia do juízo, de forma a assegurar os direitos fundamentais de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e ampla defesa.

Esse o quadro, ACOLHO os embargos de declaração para tornar insubsistente a sentença id1205848252 e determinar o prosseguimento do feito.

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução por não estarem preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC.

Intime-se a embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da Lei 6.830/80).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 23 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/07/2022 17:05

Juntada de embargos de declaração
14/07/2022 00:58

Publicado Sentença Tipo C em 14/07/2022.
14/07/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 09:53

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008306-08.2021.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: GIL SANTOS BARBALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES - GO15941 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA GIL SANTOS BARBALHO, NADIA SANTOS BARBALHO e SUZANA VICENTE, herdeiros do executado GILSOMAR SILVA BARBALHO, opõem embargos à execução fiscal nº 0001030-11.2019.4.01.3502, proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal não se encontra garantida, conforme os próprios embargantes afirmam na inicial.

Ocorre que a garantia do juízo é pré-requisito para oposição dos embargos à execução fiscal.

Ademais, é entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que as disposições da Lei de Execuções Fiscais se sobrepõem ao CPC, em atenção ao princípio da especialidade, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1.

Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos em que o devedor é hipossuficiente. 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). 3.

Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.676.138/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 9/10/2017.) Ademais, não restou demonstrado nos autos a inexistência de patrimônio de titularidade do espólio, posto que não se juntou documentação referente a abertura de inventário dos bens do falecido.

Os documentos constantes dos autos comprovam a inexistência de patrimônio em nome dos herdeiros, mas não do espólio, não sendo possível a aplicação do precedente invocado na inicial, segundo o qual seria possível o manejo dos embargos à execução independentemente da garantia do juízo, quando o devedor não possuir patrimônio para garantia do crédito exequendo (REsp 1487772/SE, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019).

Esse o quadro, alternativa não resta senão inadmitir os embargos à execução, nos termos do § 1° do art. 16 da Lei n° 6.830/80, que tem a seguinte redação: “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.

Pelo exposto, INADMITO os embargos à execução, com espeque no art. 16, § 1°, da Lei n° 6.830/80.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n° 0001030-11.2019.4.01.3502.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 12 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/07/2022 10:03

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 10:03

Juntada de Certidão
12/07/2022 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 10:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/04/2022 18:12

Conclusos para julgamento
15/03/2022 03:30

Decorrido prazo de NADIA SANTOS BARBALHO em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:30

Decorrido prazo de GIL SANTOS BARBALHO em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:05

Decorrido prazo de SUZANA VICENTE em 14/03/2022 23:59.
25/02/2022 15:41

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 01:44

Publicado Intimação em 16/02/2022.
16/02/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) PROCESSO: 1008306-08.2021.4.01.3502 EMBARGANTES: GIL SANTOS BARBALHO, SUZANA VICENTE, NADIA SANTOS BARBALHO EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Haja vista não haver garantia nos presentes embargos, intime-se a embargada para se manifestar no prazo de (quinze) dias.

Decorrido o prazo, devolvam-se os autos à conclusão.

Anápolis, 11 de fevereiro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/02/2022 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 18:42

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 17:22

Conclusos para despacho
11/02/2022 17:13

Juntada de Certidão
01/12/2021 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
01/12/2021 09:33

Juntada de Informação de Prevenção
30/11/2021 22:04

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2021 22:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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