19/09/2022 13:55

Arquivado Definitivamente
19/09/2022 13:54

Juntada de termo
19/09/2022 13:54

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/06/2022 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2022 23:59.
31/05/2022 02:38

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA DE FREITAS em 30/05/2022 23:59.
09/05/2022 00:08

Publicado Sentença Tipo C em 09/05/2022.
07/05/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003667-25.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA LINDALVA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA LINDALVA DE FREITAS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GOIÁS - GO, objetivando: “(...) b) a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando que a Autoridade Coatora proceda o pagamento dos valores não pagos do benefício já concedido, totalizando R$: 23.028,00 (vinte e três mil e vinte e oito reais) referente as competências de 22/01/2019 a 31/07/2020, no termos do artigos 300 do Código de Processo e o artigo 7, III, da lei 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (um mil reais), caso haja descumprimento da medida; (...) d) a procedência do pedido, com concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que efetue o pagamento no procedimento administrativo do benefício solicitado no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; e) a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar nos autos seja determinado à autoridade coatora que proceda ao julgamento do pedido administrativo”.

Narra a impetrante, em síntese, que: - é beneficiária de AMPARO SOCIAL AO IDOSO junto ao INSS, concedida administrativamente com DIB em 22/01/2019 e DIP em 22/01/2019.

Na época da primeira concessão do benefício em 22/01/2019, por se tratar de pessoa humilde e de idade avançada, não foi ao banco receber e teve seu benefício suspenso pela autarquia ré, sendo necessário fazer a reativação em momento posterior; - com a reativação em 14/04/2021, o INSS voltou a realizar o pagamento do benefício, porém, restaram os meses anteriores a reativação, sendo teve que requerer através de uma PAB (Solicitação de pagamento de benefício não recebido) os valores remanescentes de 22/01/2019 a 31/07/2020, totalizando o valor de R$ 23.028,00 (vinte e três mil e vinte e oito reais); - realizou o protocolo administrativo da solicitação de pagamento de benefício não recebido de protocolo nº 295085274 no dia 19 de abril de 2021, porém sequer foi analisado o pedido.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Declínio de competência do juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (id8999923593).

Despacho (id906089592) acolhe a competência para julgar a ação.

A autoridade coatora apresentou informações id937637160.

Decisão indeferindo o pedido liminar (id 942609662).

Ingresso do INSS no feito(id 954935166).

Parecer MPF pela não concessão da segurança (id 955020662).

A impetrante veio aos autos e informou que a autarquia ré analisou o requerimento e efetuou o pagamento do benefício, em 11/03/2022, conforme comprovante anexo e requereu o arquivamento dos autos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem, verifica-se que o requerimento administrativo foi analisado e o pagamento do benefício liberado em 11/03/2022, conforme histórico de créditos id 973841689.

Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, assim, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

A própria impetrante requereu o arquivamento dos autos.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, ante o pedido de justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Vista à PGF e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 5 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/05/2022 10:27

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 10:27

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2022 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2022 10:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/04/2022 18:11

Conclusos para julgamento
14/03/2022 07:27

Juntada de manifestação
02/03/2022 13:54

Juntada de parecer
02/03/2022 12:59

Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 02:11

Publicado Decisão em 25/02/2022.
25/02/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003667-25.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA LINDALVA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA LINDALVA DE FREITAS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GOIÁS - GO, objetivando: “(...) b) a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando que a Autoridade Coatora proceda o pagamento dos valores não pagos do benefício já concedido, totalizando R$: 23.028,00 (vinte e três mil e vinte e oito reais) referente as competências de 22/01/2019 a 31/07/2020, no termos do artigos 300 do Código de Processo e o artigo 7, III, da lei 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (um mil reais), caso haja descumprimento da medida; (...) d) a procedência do pedido, com concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que efetue o pagamento no procedimento administrativo do benefício solicitado no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; e) a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar nos autos seja determinado à autoridade coatora que proceda ao julgamento do pedido administrativo”.

Narra a impetrante, em síntese, que: - é beneficiária de AMPARO SOCIAL AO IDOSO junto ao INSS, concedida administrativamente com DIB em 22/01/2019 e DIP em 22/01/2019.

Na época da primeira concessão do benefício em 22/01/2019, por se tratar de pessoa humilde e de idade avançada, não foi ao banco receber e teve seu benefício suspenso pela autarquia ré, sendo necessário fazer a reativação em momento posterior; - com a reativação em 14/04/2021, o INSS voltou a realizar o pagamento do benefício, porém, restaram os meses anteriores a reativação, sendo teve que requerer através de uma PAB (Solicitação de pagamento de benefício não recebido) os valores remanescentes de 22/01/2019 a 31/07/2020, totalizando o valor de R$ 23.028,00 (vinte e três mil e vinte e oito reais); - realizou o protocolo administrativo da solicitação de pagamento de benefício não recebido de protocolo nº 295085274 no dia 19 de abril de 2021, porém sequer foi analisado o pedido.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Declínio de competência do juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (id8999923593).

Despacho (id906089592) acolhe a competência para julgar a ação.

A autoridade coatora apresentou informações id937637160.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Ainda, em razão da Pandemia do COVID-19, houve o acúmulo de milhares de processos administrativos.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ressalte-se, ainda, o fato de que a impetrante não está desamparada pelo Estado, pois está recebendo o benefício de amparo social ao idoso, tratando-se o pedido tão somente de recebimento de valores a título de retroativos.

Por fim, observa-se que a parte impetrante deu causa a situação vivida, pois, conforme HISCRED (ID945976182), o INSS depositou os valores corretamente desde a competência 01/2019.

Todavia, a parte impetrante não retirou os valores na agência bancária o que levou a devolução dos valores aos cofres públicos da competência 01/2019 até a competência 07/2020, reiniciando o pagamento a partir da competência 08/2020.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Cientifique-se o INSS (PGF) quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 23 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/02/2022 09:44

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 09:44

Juntada de Certidão
23/02/2022 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 09:44

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2022 09:38

Juntada de Certidão
18/02/2022 11:42

Conclusos para decisão
17/02/2022 18:47

Juntada de Informações prestadas
09/02/2022 12:30

Juntada de e-mail
07/02/2022 17:40

Juntada de Certidão
07/02/2022 10:34

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 10:34

Determinada Requisição de Informações
27/01/2022 08:02

Conclusos para decisão
26/01/2022 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2022 12:56

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 12:56

Declarada incompetência
25/01/2022 18:28

Conclusos para decisão
25/01/2022 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
25/01/2022 17:49

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2022 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
25/01/2022 14:44

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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