10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003337-09.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003337-09.2017.4.01.3307 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL APELADO: HERBERT SANTOS SODRE e outros EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.

TEMA 1.184 DO STF.

INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PREVIAMENTE EXIGIDAS.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

A sentença adotou como fundamento a tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. 2.

O apelante sustenta que o valor executado não se enquadra como de “baixo valor” à luz da regulamentação infralegal vigente e que foram adotadas ou justificadamente dispensadas as medidas extrajudiciais previstas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, mesmo quando não demonstrada a adoção prévia das providências extrajudiciais exigidas, tais como tentativa de conciliação e protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), e sem realização de diligências para localização de bens.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A jurisprudência firmada pelo STF no Tema 1.184 reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência normativa dos entes federativos e que tenham sido adotadas previamente as providências extrajudiciais referidas. 5.

A Portaria Normativa AGU nº 90/2023 e a Portaria Normativa AGU/PGF nº 51/2023 definem como patamar mínimo para cobrança judicial o valor de R$ 20.000,00, e condicionam o ajuizamento à localização de indícios de bens ou atividade econômica. 6.

A Resolução CNJ nº 547/2024 estabeleceu critérios objetivos para extinção de execuções de baixo valor, especialmente em situações de inércia processual superior a um ano e ausência de bens penhoráveis. 7.

No caso concreto, o valor exequendo é de R$ 13.005,61, considerando as execuções reunidas, houve paralisação do andamento processual, sem que a obtenção de resposta a respeito da tentativa de citação. 8.

Assim, ausentes os pressupostos que autorizam a extinção do feito, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito executivo.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado
06/04/2022 00:23

Decorrido prazo de HERBERT SANTOS SODRE em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:23

Decorrido prazo de BMR - RECURSOS MINERAIS DO BRASIL LTDA - EPP em 05/04/2022 23:59.
17/02/2022 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/02/2022.
17/02/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 22:50

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0003337-09.2017.4.01.3307 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:HERBERT SANTOS SODRE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HERBERT SANTOS SODRE BMR - RECURSOS MINERAIS DO BRASIL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 15 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)
15/02/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:35

Juntada de Certidão de processo migrado
15/02/2022 15:35

Juntada de volume
09/02/2022 15:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/05/2020 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004) (APENSO AO PROCESSO 3331-02.2017.4.01.3307).
21/04/2020 06:55

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
17/01/2020 12:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
17/01/2020 12:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/01/2020 12:36

Conclusos para decisão
25/11/2019 13:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/11/2019 13:05

Conclusos para decisão
22/11/2019 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2019 10:04

CARGA: RETIRADOS PGF - APENSOS: 13
06/11/2019 16:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/11/2019 17:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
10/10/2019 16:16

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/09/2019 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2019 14:53

Conclusos para despacho
02/09/2019 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2019 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 10:03

CARGA: RETIRADOS PGF
14/08/2019 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/08/2019 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2019 14:23

Conclusos para despacho
02/08/2019 11:13

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
10/07/2019 10:56

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/06/2019 18:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2019 14:32

Conclusos para decisão
11/02/2019 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2019 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2019 09:29

CARGA: RETIRADOS PGF - VOL-I APENSOS:3331.02.2017
14/01/2019 12:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/05/2018 08:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
07/05/2018 08:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2018 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 07:21

CARGA: RETIRADOS PGF - VOL-I APENSOS:3331.02.2017
19/04/2018 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/04/2018 08:06

DILIGENCIA CUMPRIDA
22/03/2018 08:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2018 08:21

Conclusos para despacho
16/03/2018 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2018 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 08:50

CARGA: RETIRADOS PGF - VOL-I APENSOS:3331.02.2017
20/02/2018 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/02/2018 13:42

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
16/02/2018 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2018 11:33

Conclusos para despacho
21/11/2017 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2017 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2017 09:36

CARGA: RETIRADOS PGF
26/10/2017 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/10/2017 09:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) Renajud
20/10/2017 14:11

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/08/2017 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2017 11:09

Conclusos para despacho
11/07/2017 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
05/06/2017 11:42

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/05/2017 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2017 14:58

Conclusos para despacho
17/05/2017 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2017 16:30

INICIAL AUTUADA
08/05/2017 10:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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