18/11/2022 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 14:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/11/2022 11:02

Juntada de manifestação
18/11/2022 01:59

Publicado Sentença Tipo C em 18/11/2022.
18/11/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 10:40

Expedição de Mandado.
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000929-49.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: UMBELINA PRECILIA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLELIA LUCIA RAMOS RODRIGUES MOISES - DF24422 e DANIEL CAVALCANTI MOISES - DF33755 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por UMBELINA PRECILIA RIBEIRO, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS/GO, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido administrativo de benefício previdenciário.

Em síntese, é afirmado na petição inicial que há uma demora excessiva por parte do INSS na análise do requerimento administrativo protocolado sob nº 1823623786 em 03/08/2021.

A autoridade impetrada prestou informações id1155132755, esclarecendo que o requerimento objeto dos autos foi analisado e concedido o benefício em 02/06/2022, conforme comunicação de decisão juntada no id1155132786. É o breve relato no que interessa.

Decido.

Pois bem, verifica-se que o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa requerido pela impetrante foi analisado e deferido pelo INSS, sendo concluído o processo administrativo.

Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, não havendo outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Vista à PGF e ao MPF Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 16 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/11/2022 14:04

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 14:04

Juntada de Certidão
16/11/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 14:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/10/2022 09:39

Conclusos para julgamento
25/06/2022 04:22

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 24/06/2022 23:59.
20/06/2022 18:34

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 16:04

Juntada de manifestação
14/06/2022 13:22

Juntada de e-mail
10/06/2022 17:30

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 11:28

Juntada de manifestação
09/06/2022 01:28

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 09:38

Juntada de Certidão
08/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000929-49.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: UMBELINA PRECILIA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL CAVALCANTI MOISES - DF33755 e KLELIA LUCIA RAMOS RODRIGUES MOISES - DF24422 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por UMBELINA PRECÍLIA RIBEIRO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS.

Narra a impetrante, em síntese, que tem 75 anos de idade e não possui condições de exercer qualquer atividade profissional.

Em razão disso, ingressou com o pedido de benefício de prestação continuada de assistência social ao idoso, em 3 de agosto de 2021.

Alega que, entretanto, até a presente data, a análise do processo administrativo ainda não foi concluída.

Inicial instruída com procuração e documentos.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da manifestação id954254177, requer o seu ingresso no feito.

A autoridade impetrada prestou informações id982828238.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°.

III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso em tela, tenho por presentes ambos os requisitos necessários à concessão da medida liminar requestada.

Este Juízo compreende que há uma somatória de fatores - dificuldades operacionais, escassez de recursos financeiros, número reduzido de servidores e a pandemia da Covid, que criou óbices à entrega célere da prestação administrativa pelo INSS à população brasileira.

Cabe ressaltar também que algumas medidas judiciais, quando proferidas fora do contexto social, muitas vezes criam mais injustiça do que solução, pois acabam rompendo a ordem cronológica dos pedidos.

Todavia, o caso dos autos é peculiar, pois se trata de requerimento administrativo apresentado à autarquia previdenciária, há quase um ano, por idosa com 75 anos de idade.

Dessa forma, o pleito formulado neste writ merece atenção, isso porque a parte impetrante deu entrada no requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso em 3 de agosto de 2021, ou seja, há quase um ano (id931024679) e até a presente data nenhuma resposta foi dada pela autarquia previdenciária.

Sendo assim, vislumbra-se o requisito do fumus boni juris, merecendo provimento jurisdicional para fixar à agência do INSS prazo razoável para proferir decisão conclusiva acerca do processo administrativo da impetrante.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar a autoridade impetrada que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, conclua a análise do processo administrativo protocolado pela impetrante UMBELINA PRECILIA RIBEIRO, mediante a emissão de decisão administrativa.

Vista à PGF e ao MPF.

Intime-se a autoridade impetrada da presente decisão.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 7 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/06/2022 17:00

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 17:00

Juntada de Certidão
07/06/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 17:00

Concedida a Medida Liminar
23/05/2022 11:10

Conclusos para decisão
17/03/2022 16:31

Juntada de Informações prestadas
16/03/2022 01:22

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 15/03/2022 23:59.
01/03/2022 15:31

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 07:42

Juntada de manifestação
24/02/2022 01:03

Publicado Despacho em 24/02/2022.
24/02/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 16:30

Juntada de e-mail
23/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000929-49.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: UMBELINA PRECILIA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLELIA LUCIA RAMOS RODRIGUES MOISES - DF24422 e DANIEL CAVALCANTI MOISES - DF33755 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros DESPACHO No caso, antes do exame do pedido liminar, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, dando-se oportunidade à autoridade impetrada de prestar informações, no prazo de 10 dias.

Deixo, pois, para examinar o pedido de liminar posteriormente à formação desse contraditório.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora.

Após, venham os autos conclusos para decisão com prioridade.

Anápolis/GO, 22 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/02/2022 15:06

Juntada de Certidão
22/02/2022 10:46

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 10:46

Juntada de Certidão
22/02/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 12:27

Conclusos para decisão
15/02/2022 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
15/02/2022 10:30

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2022 09:18

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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