21/07/2022 12:12

Juntada de Certidão
21/07/2022 09:06

Desentranhado o documento
20/07/2022 08:11

Juntada de Certidão
20/07/2022 08:07

Desentranhado o documento
20/07/2022 08:05

Juntada de Certidão
05/07/2022 14:06

Juntada de outras peças
25/05/2022 12:36

Conclusos para julgamento
17/05/2022 04:43

Decorrido prazo de ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 23:45

Juntada de alegações/razões finais
14/05/2022 00:47

Decorrido prazo de DANILO MARQUES BORGES em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 20:12

Juntada de alegações/razões finais
28/04/2022 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 11:19

Juntada de alegações/razões finais
13/04/2022 02:38

Decorrido prazo de DANILO MARQUES BORGES em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:08

Decorrido prazo de RENATA LACERDA MONTEIRO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO em 12/04/2022 23:59.
07/04/2022 01:25

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000842-91.2018.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:EURICELIA MELO CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO - GO16797, DANILO MARQUES BORGES - GO27755 e RENATA LACERDA MONTEIRO - DF66529 ATA DE AUDIÊNCIA Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às 8h, na sala de audiências da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP, nesta cidade, presente a MM.

Juíza Federal Renata Almeida de Moura Isaac, foi realizado o pregão para a audiência de instrução e julgamento, constatando-se a presença do (a) representante do Ministério Público Federal, o (a) Procurador (a) da República Doutor (a) Pablo Luz de Beltrand, da ré EURICELIA MELO CARDOSO, representada pela advogada RENATA LACERDA MONTEIRO , OAB/DF 66.529, e da ré JACILENE DE ALMEIDA SERAFIM , representada pelos advogados DANILO MARQUES BORGES, OAB/GO 27755 e ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO, OAB/GO 16797.

Inicialmente, a ré EURICELIA MELO CARDOSO foi intimada acerca do despacho proferido no ID 459477900 para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos de nº 4000006-45.2021.4.01.3101,o pagamento do valor de R$ 1.848,43 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais, e quarenta e três centavos), em decorrência da pena substitutiva aplicada em sentença, mediante depósito na conta Judicial 8640045-7, AG 3574, OP 005, CEF, bem como ao pagamento das custas processuais, correspondentes ao valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos).

Inicialmente, inquirido sobre a possibilidade de celebrar ANPP, o MPF requereu a realização da instrução e manifestação por ocasião das alegações finais, a fim de analisar o preenchimento dos requisitos subjetivos pelas rés.

Passou-se, então, à oitiva da testemunha de acusação, Sr.

ELIELSON LUIZ BRAGA.

RG 3385731/PA, servidor público, o qual aduziu: "que trabalhou na mesma gestão da prefeita Euricélia e de Jacilene; que o secretário de finanças e o gestor (prefeito) eram autorizados a realizar movimentações financeiras." Após, foi colhido o depoimento da testemunha de defesa EDILMA GOMES, RG 5445129 SSP PA, técnica de enfermagem, a qual informou: "(...) que os 400 mil repassados foram investidos no projeto, todos repassados para a empresa contratada à época para a execução do convênio; que não sabe se tiveram outra finalidade, pois não operacionalizava as contas; que conheceu a ré JACILENE no trabalho; que a ré é uma pessoa simples; que não tem conhecimento acerca de a quem cabe a decisão acerca da destinação de recursos; que trabalha na administração pública municipal desde 2008; que acompanhou a execução financeira do convênio; que não tinha acesso às contas, então não sabe dizer se os recursos do convênio foram utilizados em fins diversos; que o gestor e a secretaria de finanças movimentavam as contas do município; que nunca teve acesso às contas.' Após, passou ao interrogatório da ré EURICELIA MELO CARDOSO, a qual informou: "(...) que se recorda do convênio firmado para realização dos cursos; que foi executado aproximadamente 80% do convenio; que houve duas grandes crises no país, o que ocasionou grande queda nas receitas do municípios; que à época o município era dependente das transferências constitucionais; que houve queda de 30 a 40% das receitas; que recebeu a sugestão de fazer o remanejamento dos recursos do convênio, mas que havia previsão de receitas para o município, e que os recursos do convênio seriam ressarcidos com as receitas futuras do município; confirmou que de fato ocorreu o remanejamento dos recursos; que o remanejamento de fato foi feito para o pagamento da folha de pagamento dos servidores municipais; que não tinha conhecimento acerca da proibição; que a gestora e a secretaria de finanças eram os responsáveis pelo remanejamento; que a secretaria de finanças não tinha autonomia para realizar os remanejamentos; que não se recorda se houve a devolução do valor do convênio; que enfrentou diversas dificuldades durante o início do mandado, especialmente pelo fato de que houve um significativo aumento no numero de habitantes no município; que houve dificuldades em virtude da cisão do município de Vitória do Jari; que a receita do município era extremamente baixa; que não tinha conhecimento de que os repasses do recursos para finalidade diversa eram ilegais." Após, foi realizado o interrogatório da ré JACILENE, que informou: "(...) que assumiu a secretaria de finanças em janeiro de 2012; que a administração estava passando por problemas financeiros, tendo em vista a queda de arrecadação nos municípios; que o valor da arrecadação não era suficiente para o pagamento da folha dos servidores; que a prefeita sugeriu que fossem transferidos os valores do convênio para o pagamento dos servidores; que a prefeita determinou a transferência dos valores do convênio, mas que tinham a intenção de ressarcir os valores transferidos com valores de receita futura; que não foi possível ressarcir o valor remanejado; que os pagamentos apenas passavam pela secretaria; que os secretários não tinham assessores jurídicos à disposição; que os secretários não tinham qualquer tipo de treinamento em relação a finanças públicas; que os secretários não tinham autonomia para fazer qualquer coisa sozinhos; que tudo era determinado pelo gestor; que não sabia que o remanejamento dos valores era ilegal." Tudo o quanto foi registrado por meio audiovisual, na forma do art. 222, § 3º, do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.900/2009.

Na fase do art. 402 do CPP, o advogado da ré JACILENE requereu fosse oficiado aos órgãos públicos competentes para fins de verificar o ressarcimento dos valores do convênio e dos pagamentos realizados à empresa que realizou o curso objeto do contrato, tendo o MPF se manifestado em contrário.

Por fim, a MM.

Juíza Federal proferiu a seguinte DECISÃO: "Adiro ao parecer do MPF e indefiro o requerimento formulado, considerando que os fatos ocorreram no ano de 2012, com recebimento de denúncia em 2018, e que os requerimentos poderiam ter sido realizados em momento anterior, não havendo falar em fato novo surgido durante a instrução.

Dê-se vista às partes, iniciando-se pelo Ministério Público Federal, para alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias (art.403, § 3º, do CPP).

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

Saem os presentes intimados." Nada mais havendo, eu, Beatriz Teixeira Alves Oliveira, digitei.

Laranjal do Jari-AP, 23 de março de 2022. (assinado digitalmente) Renata Almeida de Moura Isaac Juíza Federal
05/04/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 14:43

Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/03/2022 08:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
05/04/2022 14:28

Juntada de Certidão
26/03/2022 13:31

Juntada de Ata de audiência
21/03/2022 23:35

Juntada de manifestação
18/03/2022 08:17

Juntada de Certidão
17/03/2022 16:23

Audiência Instrução e julgamento designada para 23/03/2022 08:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
15/03/2022 03:35

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 14/03/2022 23:59.
14/03/2022 21:25

Juntada de Certidão
11/03/2022 10:14

Juntada de procuração/habilitação
09/03/2022 01:07

Decorrido prazo de ELIELSON LUIZ BRAGA COLARES em 08/03/2022 23:59.
08/03/2022 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 18:10

Juntada de diligência
08/03/2022 02:05

Decorrido prazo de EDILMA REIS LISBOA GOMES em 07/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:00

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 05/03/2022 23:59.
04/03/2022 17:59

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 09:25

Juntada de diligência
28/02/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2022 16:56

Juntada de diligência
26/02/2022 01:43

Decorrido prazo de EMIVALDO DA LUZ SOUZA em 25/02/2022 15:48.
25/02/2022 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 17:17

Expedição de Mandado.
25/02/2022 17:17

Expedição de Mandado.
24/02/2022 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2022 19:40

Juntada de manifestação
22/02/2022 00:05

Publicado Intimação em 21/02/2022.
22/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 21:12

Decorrido prazo de GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 20/02/2022 13:21.
18/02/2022 13:20

Juntada de manifestação
18/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Juiz Titular : Renata Almeida de Moura Isaac Juiz Substituto : Renata Almeida de Moura Isaac Dir.

Secret. : Anderson da Costa Garcia AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000842-91.2018.4.01.3101 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: EURICELIA MELO CARDOSO e JACILENE DE ALMEIDA SERAFIM Advogado do(a) REU: EMIVALDO DA LUZ SOUZA - AP2503 Advogado do(a) REU: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - AP1029-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO 1.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/03/2022, às 8h. 2.

As partes deverão indicar, no prazo de 48 (quarente e oito) horas, se comparecerão presencialmente na SJAP, na Subseção de LJI ou de forma remota, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, o qual pode ser acessado por telefone celular, computador, tablet ou notebook, e, nesses casos, indicar E-MAIL e telefone com DDD para o envio do link da audiência. 3.

As partes ficam intimadas para, querendo, informar eventual mudança de endereço das testemunhas arroladas ou complementar a qualificação destas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, no caso de endereços desatualizados, incompletos, ou inexistentes, ficar obrigada a trazê-las, independentemente de intimação. 4.

O ingresso na sala de audiência somente será autorizado mediante apresentação de documento de identificação pessoal com foto, bem como comprovante de vacinação em dia (1ª, 2ª dose e/ou dose de reforço, em sendo o caso, para COVID-19); 5.

Eventual alegação de recomendação médica para não vacinação deverá ser provada com atestado pertinente, bem como deverá ser apresentado teste negativo RT-PCR para COVID-19, realizado em no máximo 72 horas, sob pena de não se autorizar o ingresso em sala de audiência; 6.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Renata Almeida de Moura Isaac Juíza Federal
17/02/2022 18:03

Expedição de Mandado.
17/02/2022 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2022 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 16:08

Juntada de renúncia de mandato
15/02/2022 15:57

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 10:48

Conclusos para despacho
10/06/2021 18:58

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
30/10/2020 10:37

Decorrido prazo de EMIVALDO DA LUZ SOUZA em 21/08/2020 23:59:59.
30/10/2020 10:03

Decorrido prazo de VENANCIO PIMENTEL DOS SANTOS PEREIRA em 18/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 10:03

Decorrido prazo de GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 08/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:00

Publicado Intimação em 10/08/2020.
30/10/2020 03:07

Publicado Intimação em 05/06/2020.
30/10/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 15:56

Juntada de Petição intercorrente
13/10/2020 09:36

Expedição de Comunicação via sistema.
09/10/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 16:42

Conclusos para despacho
11/09/2020 16:01

Juntada de Petição intercorrente
10/09/2020 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 09:46

Proferida decisão interlocutória
28/08/2020 16:20

Conclusos para decisão
26/08/2020 15:23

Juntada de resposta à acusação
08/08/2020 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 17:09

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/08/2020 17:09

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/08/2020 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2020 16:45

Juntada de Certidão
06/08/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 14:32

Conclusos para despacho
05/08/2020 14:31

Juntada de Certidão
03/08/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 13:44

Conclusos para despacho
27/07/2020 13:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/06/2020 21:40

Decorrido prazo de VENANCIO PIMENTEL DOS SANTOS PEREIRA em 15/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 17:33

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/06/2020 17:33

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/04/2020 16:01

Juntada de Petição intercorrente
15/04/2020 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2020 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2020 19:36

Restituídos os autos à Secretaria
01/04/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 17:02

Conclusos para despacho
27/03/2020 17:00

Restituídos os autos à Secretaria
27/03/2020 17:00

Cancelada a movimentação processual de conclusão
23/01/2020 11:30

Juntada de Certidão de processo migrado
23/01/2020 11:29

Juntada de volume
02/12/2019 09:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
02/12/2019 09:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
02/12/2019 09:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
02/12/2019 09:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/11/2019 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3865
21/11/2019 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2019 14:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EURICÉLIA EM 08/04/2019 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
15/05/2019 13:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 27/2019 - PROTOCOLO Nº 1040
15/05/2019 13:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 27/2019 - PROTOCOLO Nº 1040
25/04/2019 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 1012
08/04/2019 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 16:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/02/2019 17:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 65/2019
13/02/2019 09:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
07/02/2019 20:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 26
05/02/2019 16:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 65/2019
08/01/2019 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2018 19:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/12/2018 19:53

INICIAL AUTUADA
17/12/2018 18:56

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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