15/11/2022 01:26

Decorrido prazo de DOMINGOS DE SOUZA DE OLIVEIRA em 14/11/2022 23:59.
28/10/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:49

Juntada de ato ordinatório
28/10/2022 09:10

Recebidos os autos
28/10/2022 09:10

Juntada de intimação de pauta
18/03/2022 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/03/2022 13:30

Juntada de Informação
15/03/2022 17:07

Juntada de petição intercorrente
12/03/2022 00:29

Decorrido prazo de DOMINGOS DE SOUZA DE OLIVEIRA em 11/03/2022 23:59.
22/02/2022 15:25

Publicado Sentença Tipo A em 22/02/2022.
22/02/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002283-07.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS DE SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA AUGUSTO BEZERRA - BA30559 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Cuida-se de embargos de declaração manejados pelo autor, que sustenta a existência de erros materiais e omissão na sentença proferida em 30/07/2021.

A finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa.

Observo incialmente que não há erro material a reconhecer em relação às duplicidades verificadas na contagem de tempo de contribuição realizada em juízo, ficando claro que em todos os períodos do questionamento do embargante dirigido à conta zerada (vínculos que receberam a numeração 8,10,11,12, 21, 23,24, 25, 31, 34, 35 e 36) foram retirados do cômputo do tempo de contribuição porque compreendidos em lapsos que os antecederam.

Assim é que, por exemplo, o vínculo de 09/12/1981 a 19/04/1982 (8º listado na contagem) revela-se inserido no vínculo de 02/02/1981 a 12/06/1982 (7º listado na contagem) e assim por diante.

Da mesma forma, não verificado erro no lançamento do período de 21/11/2018 a 26/11/2018, considerando que claramente o registro da data final levou em consideração a data do requerimento administrativo, marco para fixação da DIB de aposentadoria.

Igualmente, não se cogita de erro pela ausência de registro do vínculo “18/07/198 a 22/06/1986”, que não é extraído de quaisquer documentos que instruem os autos do processo, notadamente a CTPS ou CNIS.

Já no que diz respeito ao vínculo estabelecido com a EMCONCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS, observo que na contagem de tempo serviço ele foi delimitado entre 09/12/1981 a 19/04/1982, conforme consignado na carteira de trabalho trazida com a petição inicial.

Como observado na sentença, as informações da carteira de trabalho prevalecem em relação aos registros do CNIS, se não constatas incongruências nas anotações trabalhistas, como na hipótese.

Neste passo, corrigindo a omissão da sentença, deve a Autarquia ser condenada na obrigação de retificar em seus registros a data inicial da relação de emprego estabelecida com a empresa EMCONCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS para que conste dali a data de 09/12/1981.

Reconheço de ofício erro material verificado na delimitação do vínculo estabelecido entre o autor e a empresa Damulakis e Cia Ltda para que seja considerado como tempo de labor para a empresa o lapso de 25/07/1986 a 04/02/1987, tal qual anotação da CTPS do autor e diferente daquele referido na sentença e na contagem de tempo de contribuição, que a acompanha (25/07/1985 a 04/02/1987) Por fim, verifico que não houve manifestação do juízo em relação à possível exposição nociva do autor à “poeira”, consignada como fator de risco em formulários trazidos pelo postulante.

Em relação à poeira, verifico, pela documentação que repousa nos autos, que não é possível extrair questão imprescindível à caracterização do labor especial, ressentindo-se, os formulários, de qualquer informação acerca do tipo de poeira a que o autor esteve submetido.

Portanto, impossível o enquadramento como especial buscado em razão deste agente.

Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para agregar à sentença as razões de julgamento acima explicitada, bem como para acrescer ao dispositivo a referência à condenação da Autarquia à averbação do vínculo de 09/12/1981 a 19/04/1982 (empresa EMCONCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS), tal qual consignado na carteira de trabalho do autor.

Reconheço o erro material verificado na sentença em relação ao período do labor prestado à empresa Damulakis e Cia Ltda, para que se faça constar que à Autarquia compete a averbação do período de 25/07/1986 a 04/02/1987.

Intimações necessárias.

SALVADOR, (data da assinatura eletrônica).

MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta
18/02/2022 13:41

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 13:41

Juntada de Certidão
18/02/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/02/2022 16:46

Juntada de planilha
24/11/2021 09:18

Conclusos para julgamento
23/11/2021 18:53

Juntada de contrarrazões
08/11/2021 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 09:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 09:14

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 02:10

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 27/09/2021 23:59.
24/08/2021 18:00

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 15:46

Juntada de embargos de declaração
03/08/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 19:33

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2021 19:33

Juntada de Certidão
30/07/2021 19:33

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 19:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/07/2021 19:33

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2021 17:06

Juntada de planilha
16/07/2021 20:39

Conclusos para julgamento
20/05/2021 11:21

Juntada de petição intercorrente
23/03/2021 05:23

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 22/03/2021 23:59.
22/03/2021 19:55

Juntada de petição intercorrente
04/03/2021 10:20

Juntada de manifestação
19/02/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 15:41

Juntada de ato ordinatório
12/02/2021 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2021 23:59.
09/02/2021 10:13

Juntada de contestação
18/01/2021 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 12:15

Juntada de documentos diversos
01/07/2020 12:04

Juntada de outras peças
20/06/2020 05:45

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 19/06/2020 23:59:59.
01/04/2020 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2020 07:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 12:42

Conclusos para despacho
05/02/2020 21:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
05/02/2020 21:44

Juntada de Informação de Prevenção.
22/01/2020 12:56

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2020 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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