TRF1 - 0000574-93.2011.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

CNPJ: 08.829.974/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J. C. EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME

CNPJ: 84.317.791/0002-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2021 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2021 13:32

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 18/09/2021 08:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 08:09

    Decorrido prazo de J. C. EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 25/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 03:11

    Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000574-93.2011.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: J.

    C.

    EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME CDAs: 1855188 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 20/03/2012(id 445749395, p. 56 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 20/03/2018.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 30/07/2021 09:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2021 09:11

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 09:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2021 09:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2021 09:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2021 09:11

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/06/2021 13:48

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2021 00:45

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 25/06/2021 23:59.

  • 04/05/2021 17:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/05/2021 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2021 20:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 11:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 20:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 07:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 14:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 21:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 08:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 14/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 20:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 14/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 02:02

    Decorrido prazo de J. C. EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

  • 05/03/2021 20:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

  • 05/03/2021 20:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 18/02/2021 20:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0000574-93.2011.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros POLO PASSIVO: J.

    C.

    EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J.

    C.

    EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/02/2021 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2021 13:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/02/2021 13:47

    Juntada de volume

  • 11/02/2021 16:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/07/2014 13:15

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 22/07/2014 13:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/12/2012 12:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 30/11/2012 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 206054

  • 26/11/2012 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2012 10:17

    CARGA: RETIRADOS PGF - GILBERTO

  • 08/11/2012 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL (IBAMA)

  • 06/11/2012 10:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento provisório da execução, com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. 3. Int

  • 22/10/2012 15:56

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2012 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 204315

  • 16/08/2012 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2012 10:01

    CARGA: RETIRADOS PGF - GILBERTO ROSAS LEITÃO

  • 27/07/2012 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA (PROCURADORIA FEDERAL/AC)

  • 23/07/2012 09:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO CONSERVEACRE C

  • 17/07/2012 17:59

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2012 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 202601

  • 28/05/2012 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2012 09:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS ENTREGUES AO SERVIDOR GILBERTO ROSA.

  • 24/04/2012 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

  • 24/04/2012 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTEPARA, EM DEZ DIAS, INSTRUIR O SEU PEDIDO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO COM O VALOR ATUALIZADO DE SEU CRÉDITO.

  • 19/04/2012 16:48

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2012 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N.201484

  • 26/03/2012 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2012 09:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/03/2012 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

  • 07/03/2012 13:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 28/02/2012

  • 25/01/2012 08:55

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 17 DE 24/01/2012

  • 20/01/2012 12:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 20/01/2012 12:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 26/12/2011 17:17

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 26/12/2011 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 46. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM 10 (DEZ) DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. INTIME-SE.

  • 23/11/2011 14:28

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2011 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 203778

  • 19/09/2011 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2011 09:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/08/2011 09:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA E ICMBIO

  • 25/08/2011 09:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 132, DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 020/2008/2ª VARA,

  • 23/08/2011 10:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/06/2011 16:15

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/06/2011 11:47

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/06/2011 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXEC

  • 21/06/2011 18:32

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2011 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 200753

  • 16/03/2011 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2011 11:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/01/2011 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA (PROCURADORIA FEDERAL NESTE ESTADO)

  • 28/01/2011 13:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE O IBAMA PARA, EM DEZ DIAS, APRESENTAR CÓPIA DA CDA E ANEXOS PARA FINS DE CITAÇÃO. (...)

  • 24/01/2011 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 21/01/2011 12:31

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2011

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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