05/09/2022 09:12

Baixa Definitiva
05/09/2022 09:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
18/07/2022 09:28

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 09:27

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/04/2022 10:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2022 23:59.
23/03/2022 01:00

Decorrido prazo de GILMAR DE CASTRO PEREIRA em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 03:08

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINÓPOLIS/MG em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:51

Decorrido prazo de GILMAR DE CASTRO PEREIRA em 21/03/2022 23:59.
23/02/2022 01:30

Publicado Sentença Tipo A em 23/02/2022.
23/02/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002456-50.2020.4.01.3811 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILMAR DE CASTRO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN FERNANDES COSTA - MG104847, GUSTAVO ALCANTARA DE ANDRADE - MG167753 e MARIANE VITORIA FERREIRA DA CRUZ - MG197476 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINÓPOLIS/MG e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GILMAR DE CASTRO PEREIRA em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINÓPOLIS/MG, por meio do qual requer a concessão de ordem para que seja determinada a imediata apreciação de pedido administrativo de aposentadoria, requerido em 06/11/2019.

Alega, em suma, morosidade excessiva por parte do INSS quanto à análise de seu requerimento, sem resposta até a data do ingresso da demanda.

Aduz que a demora na análise do requerimento viola direito líquido e certo ao ultrapassar consideravelmente o prazo legal que a Administração tem para concluir o processo administrativo.

O pedido liminar foi indeferido (id 249817849).

Em informações, a autoridade impetrada pugnou pela denegação da segurança, sustentando a ausência de direito líquido e certo/ausência de ato abusivo ou ilegal.

O Ministério Público Federal não emitiu parecer sobre o mérito da ação.

Relatados.

Decido.

No presente caso não se vislumbra evidência ou probabilidade do direito alegado. À parte impetrante caberia demonstrar, como condutora da alegada morosidade excessiva, a efetiva existência de preterição ilegítima.

Isso porque, a simples morosidade não pode ensejar violação do direito de quem está a aguardar o mesmo serviço.

Salvo em raras exceções, nem cabe tutela mandamental, seja porque a garantia pretendida independe de concretização judiciária, porquanto já prevista em lei a apreciação em prazo razoável (Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), seja ainda porque, como já assinalado, não confere o direito de preferência contra terceiros.

Para exemplificar, por analogia, o CPC, com o intuito de fixar a razoável duração do processo e o tratamento isonômico entre as partes, considera como prazo racional o julgamento cronológico dos processos.

Com efeito, não se pode permitir que o segurado se utilize do Poder Judiciário, amparado apenas no fundamento de duração razoável do processo, para ferir a ordem cronológica em procedimentos da Administração Pública.

Consentir com tal objetivo seria legitimar o tratamento desigual e preferencial ao segurado com condições para tal.

Assim, apenas determinar o cumprimento das diligências requeridas, desconsiderando as dificuldades administrativas vivenciadas pelo INSS ou mesmo as limitações impostas pelo contexto da pandemia decorrente do COVID-19, não possui funcionalidade prática, sob pena de violação da isonomia.

Diante do exposto, denego a segurança.

Custas finais, se houver, pela parte impetrante.

Sem honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Oportunamente, arquivem-se os autos.
21/02/2022 15:07

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 13:12

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 13:12

Juntada de Certidão
21/02/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 13:12

Denegada a Segurança a GILMAR DE CASTRO PEREIRA - CPF: *82.***.*52-15 (IMPETRANTE)
18/02/2022 16:11

Juntada de Vistos em correição
10/09/2021 21:13

Juntada de manifestação
24/03/2021 12:32

Conclusos para julgamento
02/12/2020 13:19

Juntada de Petição intercorrente
30/11/2020 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 11:53

Decorrido prazo de GILMAR DE CASTRO PEREIRA em 27/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 14:40

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINÓPOLIS/MG em 19/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 11:39

Juntada de Informações prestadas
02/10/2020 17:52

Mandado devolvido cumprido
02/10/2020 17:52

Juntada de diligência
01/10/2020 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/09/2020 13:32

Expedição de Mandado.
25/09/2020 13:32

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2020 16:04

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2020 11:35

Juntada de substabelecimento
04/06/2020 15:37

Conclusos para decisão
03/06/2020 13:48

Juntada de manifestação
28/05/2020 10:18

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2020 19:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILMAR DE CASTRO PEREIRA - CPF: *82.***.*52-15 (IMPETRANTE).
27/05/2020 15:30

Conclusos para decisão
27/05/2020 14:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG
27/05/2020 14:46

Juntada de Informação de Prevenção.
27/05/2020 11:32

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2020 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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