TRF1 - 0055901-79.2014.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0055901-79.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055901-79.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICENTE CANDIDO DA SILVA - SP281316 e JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305-A POLO PASSIVO:ILMA DA CUNHA CARDOSO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE), ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 03.***.***/0001-00 (APELANTE), , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , .
Polo passivo: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO), , , , , , , , , , , , , .
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, , INGEBORG SOMMER - CPF: *00.***.*22-04 (APELANTE), ILZA DE OLIVEIRA GUEDES - CPF: *43.***.*94-04 (APELANTE), INGO PAULO MICHELS - CPF: *33.***.*48-72 (APELANTE), ITAMAR DE MIRANDA LEAO - CPF: *94.***.*13-49 (APELANTE), ILMA BATISTA BIRRO - CPF: *18.***.*49-00 (APELANTE), IGNEZ YONNE PASSOS - CPF: *86.***.*62-20 (APELANTE), ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO - CPF: *15.***.*10-63 (APELANTE), IOLANDA SONEGO AMANTE - CPF: *55.***.*07-87 (APELANTE), ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA - CPF: *85.***.*40-10 (APELANTE), ISA CORTES ANTUNES - CPF: *01.***.*09-04 (APELANTE), IGNEZ MARIA ERTHAL - CPF: *92.***.*60-82 (APELANTE), IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI - CPF: *43.***.*17-72 (APELANTE), ILMA DA CUNHA CARDOSO - CPF: *08.***.*99-20 (APELANTE), IOLANDA PINA DE CAMPOS - CPF: *07.***.*90-78 (APELANTE), IEDA MARIA DE CASTRO - CPF: *17.***.*63-72 (APELANTE), IONE GUIMUZZI DA SILVA - CPF: *43.***.*00-34 (APELANTE), IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES - CPF: *01.***.*16-49 (APELANTE), IONE DE MELO REZENDE XAVIER - CPF: *35.***.*96-53 (APELANTE), IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA - CPF: *65.***.*53-04 (APELANTE), IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO - CPF: *68.***.*27-15 (APELANTE), ITA JUCA DE MAGALHAES - CPF: *94.***.*90-97 (APELANTE), IVANALDO JOSE GOMES - CPF: *46.***.*74-49 (APELANTE), IVAM GILBERTO ROMANO - CPF: *72.***.*56-34 (APELANTE), ITAMAR JOSE DE BARROS - CPF: *81.***.*70-59 (APELANTE), INES SADDOCK E SILVA - CPF: *18.***.*16-04 (APELANTE), ISRAEL SOARES PINTO - CPF: *16.***.*12-53 (APELANTE), IVAN DE SOUZA MENDONCA - CPF: *27.***.*84-49 (APELANTE), ILACIR BERTELLI CAMPOS - CPF: *62.***.*54-15 (APELANTE), ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA - CPF: *01.***.*95-68 (APELANTE), ILDA FERREIRA - CPF: *75.***.*29-68 (APELANTE), INES GRANDORF - CPF: *54.***.*39-53 (APELANTE), IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA - CPF: *61.***.*44-04 (APELANTE), IRDELBERTO TEODORO registrado(a) civilmente como IRDELBERTO TEODORO - CPF: *43.***.*31-20 (APELANTE), IRENE FRANCO DE SOUZA - CPF: *58.***.*30-00 (APELANTE), IRENE HASMANN DOS SANTOS - CPF: *14.***.*14-91 (APELANTE), ISA BRUM BERNARDES - CPF: *79.***.*04-53 (APELANTE), ISMAEL GOBBO - CPF: *13.***.*53-68 (APELANTE), ISRAEL STEFANO - CPF: *17.***.*94-72 (APELANTE), ISLAR TEIXEIRA - CPF: *91.***.*93-72 (APELANTE), IEDA LUCIA PEREIRA - CPF: *46.***.*63-15 (APELANTE), IRACEMA WILLAIN LOPES - CPF: *06.***.*88-15 (APELANTE), IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *00.***.*93-53 (APELANTE), IRALVA MARIA DA SILVA SETIN - CPF: *43.***.*49-68 (APELANTE), INGEBURG HOLETZ RIBAK - CPF: *31.***.*74-87 (APELANTE), IDIONE MARIA ENDERLE - CPF: *53.***.*82-20 (APELANTE), IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO - CPF: *08.***.*67-72 (APELANTE), IRENE MARIA CARDOSO DE SENA - CPF: *81.***.*70-25 (APELANTE), IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA - CPF: *38.***.*50-68 (APELANTE), IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS - CPF: *33.***.*03-15 (APELANTE), IRENE MODESTO GASPARETTO - CPF: *41.***.*54-15 (APELANTE)] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ILMA DA CUNHA CARDOSO - CPF: *08.***.*99-20 (APELADO), IOLANDA PINA DE CAMPOS - CPF: *07.***.*90-78 (APELADO), IEDA MARIA DE CASTRO - CPF: *17.***.*63-72 (APELADO), IONE GUIMUZZI DA SILVA - CPF: *43.***.*00-34 (APELADO), IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES - CPF: *01.***.*16-49 (APELADO), IONE DE MELO REZENDE XAVIER - CPF: *35.***.*96-53 (APELADO), IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA - CPF: *65.***.*53-04 (APELADO), IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO - CPF: *68.***.*27-15 (APELADO), ITA JUCA DE MAGALHAES - CPF: *94.***.*90-97 (APELADO), IVANALDO JOSE GOMES - CPF: *46.***.*74-49 (APELADO), IVAM GILBERTO ROMANO - CPF: *72.***.*56-34 (APELADO), ITAMAR JOSE DE BARROS - CPF: *81.***.*70-59 (APELADO), INES SADDOCK E SILVA - CPF: *18.***.*16-04 (APELADO), ISRAEL SOARES PINTO - CPF: *16.***.*12-53 (APELADO), IVAN DE SOUZA MENDONCA - CPF: *27.***.*84-49 (APELADO), ILACIR BERTELLI CAMPOS - CPF: *62.***.*54-15 (APELADO), ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA - CPF: *01.***.*95-68 (APELADO), ILDA FERREIRA - CPF: *75.***.*29-68 (APELADO), INES GRANDORF - CPF: *54.***.*39-53 (APELADO), IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA - CPF: *61.***.*44-04 (APELADO), IRDELBERTO TEODORO registrado(a) civilmente como IRDELBERTO TEODORO - CPF: *43.***.*31-20 (APELADO), IRENE FRANCO DE SOUZA - CPF: *58.***.*30-00 (APELADO), IRENE HASMANN DOS SANTOS - CPF: *14.***.*14-91 (APELADO), ISA BRUM BERNARDES - CPF: *79.***.*04-53 (APELADO), ISMAEL GOBBO - CPF: *13.***.*53-68 (APELADO), ISRAEL STEFANO - CPF: *17.***.*94-72 (APELADO), ISLAR TEIXEIRA - CPF: *91.***.*93-72 (APELADO), IEDA LUCIA PEREIRA - CPF: *46.***.*63-15 (APELADO), IRACEMA WILLAIN LOPES - CPF: *06.***.*88-15 (APELADO), IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *00.***.*93-53 (APELADO), IRALVA MARIA DA SILVA SETIN - CPF: *43.***.*49-68 (APELADO), INGEBURG HOLETZ RIBAK - CPF: *31.***.*74-87 (APELADO), IDIONE MARIA ENDERLE - CPF: *53.***.*82-20 (APELADO), IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO - CPF: *08.***.*67-72 (APELADO), IRENE MARIA CARDOSO DE SENA - CPF: *81.***.*70-25 (APELADO), IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA - CPF: *38.***.*50-68 (APELADO), IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS - CPF: *33.***.*03-15 (APELADO), IRENE MODESTO GASPARETTO - CPF: *41.***.*54-15 (APELADO), , ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 03.***.***/0001-00 (APELADO), INGEBORG SOMMER - CPF: *00.***.*22-04 (APELADO), ILZA DE OLIVEIRA GUEDES - CPF: *43.***.*94-04 (APELADO), INGO PAULO MICHELS - CPF: *33.***.*48-72 (APELADO), ITAMAR DE MIRANDA LEAO - CPF: *94.***.*13-49 (APELADO), ILMA BATISTA BIRRO - CPF: *18.***.*49-00 (APELADO), IGNEZ YONNE PASSOS - CPF: *86.***.*62-20 (APELADO), ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO - CPF: *15.***.*10-63 (APELADO), IOLANDA SONEGO AMANTE - CPF: *55.***.*07-87 (APELADO), ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA - CPF: *85.***.*40-10 (APELADO), ISA CORTES ANTUNES - CPF: *01.***.*09-04 (APELADO), IGNEZ MARIA ERTHAL - CPF: *92.***.*60-82 (APELADO), IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI - CPF: *43.***.*17-72 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 15 de maio de 2025. (assinado digitalmente) -
15/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0055901-79.2014.4.01.3400 CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Vice-Presidente, com manifestação.
Brasília-DF, 28 de fevereiro de 2023.
MARLI GOMES DE SOUSA Diretora da DIFEP -
25/11/2022 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0055901-79.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055901-79.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICENTE CANDIDO DA SILVA - SP281316 e JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305-A POLO PASSIVO:ILMA DA CUNHA CARDOSO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE), ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 03.***.***/0001-00 (APELANTE), , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ].
Polo passivo: [, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO), , , , , , , , , , , , , ].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, , INGEBORG SOMMER - CPF: *00.***.*22-04 (APELANTE), ILZA DE OLIVEIRA GUEDES - CPF: *43.***.*94-04 (APELANTE), INGO PAULO MICHELS - CPF: *33.***.*48-72 (APELANTE), ITAMAR DE MIRANDA LEAO - CPF: *94.***.*13-49 (APELANTE), ILMA BATISTA BIRRO - CPF: *18.***.*49-00 (APELANTE), IGNEZ YONNE PASSOS - CPF: *86.***.*62-20 (APELANTE), ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO - CPF: *15.***.*10-63 (APELANTE), IOLANDA SONEGO AMANTE - CPF: *55.***.*07-87 (APELANTE), ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA - CPF: *85.***.*40-10 (APELANTE), ISA CORTES ANTUNES - CPF: *01.***.*09-04 (APELANTE), IGNEZ MARIA ERTHAL - CPF: *92.***.*60-82 (APELANTE), IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI - CPF: *43.***.*17-72 (APELANTE), ILMA DA CUNHA CARDOSO - CPF: *08.***.*99-20 (APELANTE), IOLANDA PINA DE CAMPOS - CPF: *07.***.*90-78 (APELANTE), IEDA MARIA DE CASTRO - CPF: *17.***.*63-72 (APELANTE), IONE GUIMUZZI DA SILVA - CPF: *43.***.*00-34 (APELANTE), IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES - CPF: *01.***.*16-49 (APELANTE), IONE DE MELO REZENDE XAVIER - CPF: *35.***.*96-53 (APELANTE), IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA - CPF: *65.***.*53-04 (APELANTE), IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO - CPF: *68.***.*27-15 (APELANTE), ITA JUCA DE MAGALHAES - CPF: *94.***.*90-97 (APELANTE), IVANALDO JOSE GOMES - CPF: *46.***.*74-49 (APELANTE), IVAM GILBERTO ROMANO - CPF: *72.***.*56-34 (APELANTE), ITAMAR JOSE DE BARROS - CPF: *81.***.*70-59 (APELANTE), INES SADDOCK E SILVA - CPF: *18.***.*16-04 (APELANTE), ISRAEL SOARES PINTO - CPF: *16.***.*12-53 (APELANTE), IVAN DE SOUZA MENDONCA - CPF: *27.***.*84-49 (APELANTE), ILACIR BERTELLI CAMPOS - CPF: *62.***.*54-15 (APELANTE), ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA - CPF: *01.***.*95-68 (APELANTE), ILDA FERREIRA - CPF: *75.***.*29-68 (APELANTE), INES GRANDORF - CPF: *54.***.*39-53 (APELANTE), IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA - CPF: *61.***.*44-04 (APELANTE), IRDELBERTO TEODORO registrado(a) civilmente como IRDELBERTO TEODORO - CPF: *43.***.*31-20 (APELANTE), IRENE FRANCO DE SOUZA - CPF: *58.***.*30-00 (APELANTE), IRENE HASMANN DOS SANTOS - CPF: *14.***.*14-91 (APELANTE), ISA BRUM BERNARDES - CPF: *79.***.*04-53 (APELANTE), ISMAEL GOBBO - CPF: *13.***.*53-68 (APELANTE), ISRAEL STEFANO - CPF: *17.***.*94-72 (APELANTE), ISLAR TEIXEIRA - CPF: *91.***.*93-72 (APELANTE), IEDA LUCIA PEREIRA - CPF: *46.***.*63-15 (APELANTE), IRACEMA WILLAIN LOPES - CPF: *06.***.*88-15 (APELANTE), IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *00.***.*93-53 (APELANTE), IRALVA MARIA DA SILVA SETIN - CPF: *43.***.*49-68 (APELANTE), INGEBURG HOLETZ RIBAK - CPF: *31.***.*74-87 (APELANTE), IDIONE MARIA ENDERLE - CPF: *53.***.*82-20 (APELANTE), IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO - CPF: *08.***.*67-72 (APELANTE), IRENE MARIA CARDOSO DE SENA - CPF: *81.***.*70-25 (APELANTE), IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA - CPF: *38.***.*50-68 (APELANTE), IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS - CPF: *33.***.*03-15 (APELANTE), IRENE MODESTO GASPARETTO - CPF: *41.***.*54-15 (APELANTE)] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ILMA DA CUNHA CARDOSO - CPF: *08.***.*99-20 (APELADO), IOLANDA PINA DE CAMPOS - CPF: *07.***.*90-78 (APELADO), IEDA MARIA DE CASTRO - CPF: *17.***.*63-72 (APELADO), IONE GUIMUZZI DA SILVA - CPF: *43.***.*00-34 (APELADO), IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES - CPF: *01.***.*16-49 (APELADO), IONE DE MELO REZENDE XAVIER - CPF: *35.***.*96-53 (APELADO), IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA - CPF: *65.***.*53-04 (APELADO), IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO - CPF: *68.***.*27-15 (APELADO), ITA JUCA DE MAGALHAES - CPF: *94.***.*90-97 (APELADO), IVANALDO JOSE GOMES - CPF: *46.***.*74-49 (APELADO), IVAM GILBERTO ROMANO - CPF: *72.***.*56-34 (APELADO), ITAMAR JOSE DE BARROS - CPF: *81.***.*70-59 (APELADO), INES SADDOCK E SILVA - CPF: *18.***.*16-04 (APELADO), ISRAEL SOARES PINTO - CPF: *16.***.*12-53 (APELADO), IVAN DE SOUZA MENDONCA - CPF: *27.***.*84-49 (APELADO), ILACIR BERTELLI CAMPOS - CPF: *62.***.*54-15 (APELADO), ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA - CPF: *01.***.*95-68 (APELADO), ILDA FERREIRA - CPF: *75.***.*29-68 (APELADO), INES GRANDORF - CPF: *54.***.*39-53 (APELADO), IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA - CPF: *61.***.*44-04 (APELADO), IRDELBERTO TEODORO registrado(a) civilmente como IRDELBERTO TEODORO - CPF: *43.***.*31-20 (APELADO), IRENE FRANCO DE SOUZA - CPF: *58.***.*30-00 (APELADO), IRENE HASMANN DOS SANTOS - CPF: *14.***.*14-91 (APELADO), ISA BRUM BERNARDES - CPF: *79.***.*04-53 (APELADO), ISMAEL GOBBO - CPF: *13.***.*53-68 (APELADO), ISRAEL STEFANO - CPF: *17.***.*94-72 (APELADO), ISLAR TEIXEIRA - CPF: *91.***.*93-72 (APELADO), IEDA LUCIA PEREIRA - CPF: *46.***.*63-15 (APELADO), IRACEMA WILLAIN LOPES - CPF: *06.***.*88-15 (APELADO), IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *00.***.*93-53 (APELADO), IRALVA MARIA DA SILVA SETIN - CPF: *43.***.*49-68 (APELADO), INGEBURG HOLETZ RIBAK - CPF: *31.***.*74-87 (APELADO), IDIONE MARIA ENDERLE - CPF: *53.***.*82-20 (APELADO), IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO - CPF: *08.***.*67-72 (APELADO), IRENE MARIA CARDOSO DE SENA - CPF: *81.***.*70-25 (APELADO), IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA - CPF: *38.***.*50-68 (APELADO), IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS - CPF: *33.***.*03-15 (APELADO), IRENE MODESTO GASPARETTO - CPF: *41.***.*54-15 (APELADO), , ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 03.***.***/0001-00 (APELADO), INGEBORG SOMMER - CPF: *00.***.*22-04 (APELADO), ILZA DE OLIVEIRA GUEDES - CPF: *43.***.*94-04 (APELADO), INGO PAULO MICHELS - CPF: *33.***.*48-72 (APELADO), ITAMAR DE MIRANDA LEAO - CPF: *94.***.*13-49 (APELADO), ILMA BATISTA BIRRO - CPF: *18.***.*49-00 (APELADO), IGNEZ YONNE PASSOS - CPF: *86.***.*62-20 (APELADO), ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO - CPF: *15.***.*10-63 (APELADO), IOLANDA SONEGO AMANTE - CPF: *55.***.*07-87 (APELADO), ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA - CPF: *85.***.*40-10 (APELADO), ISA CORTES ANTUNES - CPF: *01.***.*09-04 (APELADO), IGNEZ MARIA ERTHAL - CPF: *92.***.*60-82 (APELADO), IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI - CPF: *43.***.*17-72 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 24 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) -
15/09/2022 22:02
Juntada de petição intercorrente
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12/09/2022 14:32
Juntada de Certidão
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29/07/2022 00:25
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2022 23:59.
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13/07/2022 13:10
Juntada de petição intercorrente
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01/07/2022 00:45
Decorrido prazo de IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:45
Decorrido prazo de ISA CORTES ANTUNES em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:45
Decorrido prazo de IRACEMA WILLAIN LOPES em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:45
Decorrido prazo de IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:45
Decorrido prazo de IRENE MODESTO GASPARETTO em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:45
Decorrido prazo de IRENE FRANCO DE SOUZA em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:45
Decorrido prazo de IVAN DE SOUZA MENDONCA em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ITAMAR JOSE DE BARROS em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ILDA FERREIRA em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IRENE HASMANN DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IRDELBERTO TEODORO em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ISA BRUM BERNARDES em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ITAMAR DE MIRANDA LEAO em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ISRAEL SOARES PINTO em 30/06/2022 23:59.
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01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ITA JUCA DE MAGALHAES em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IOLANDA SONEGO AMANTE em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IONE DE MELO REZENDE XAVIER em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ISMAEL GOBBO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IONE GUIMUZZI DA SILVA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ILACIR BERTELLI CAMPOS em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de INES SADDOCK E SILVA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IOLANDA PINA DE CAMPOS em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de INGEBORG SOMMER em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IONE DE MELO REZENDE XAVIER em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IRACEMA WILLAIN LOPES em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IVANALDO JOSE GOMES em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IVANALDO JOSE GOMES em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ITAMAR JOSE DE BARROS em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ILMA DA CUNHA CARDOSO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ILMA BATISTA BIRRO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ISA CORTES ANTUNES em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ISRAEL SOARES PINTO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ISA BRUM BERNARDES em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ISRAEL STEFANO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IRENE MARIA CARDOSO DE SENA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de INES SADDOCK E SILVA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ILMA BATISTA BIRRO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IGNEZ YONNE PASSOS em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de INES GRANDORF em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IDIONE MARIA ENDERLE em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IONE GUIMUZZI DA SILVA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IEDA LUCIA PEREIRA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IDIONE MARIA ENDERLE em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ILZA DE OLIVEIRA GUEDES em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IRENE MARIA CARDOSO DE SENA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ISLAR TEIXEIRA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ILZA DE OLIVEIRA GUEDES em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ISMAEL GOBBO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IRDELBERTO TEODORO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de IEDA MARIA DE CASTRO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:44
Decorrido prazo de ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IGNEZ MARIA ERTHAL em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IGNEZ YONNE PASSOS em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IRALVA MARIA DA SILVA SETIN em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de INGEBURG HOLETZ RIBAK em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IEDA LUCIA PEREIRA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IRENE HASMANN DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de INES GRANDORF em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IVAM GILBERTO ROMANO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de INGO PAULO MICHELS em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de ISRAEL STEFANO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IRALVA MARIA DA SILVA SETIN em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de INGO PAULO MICHELS em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de INGEBORG SOMMER em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de ITA JUCA DE MAGALHAES em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de ILDA FERREIRA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IVAM GILBERTO ROMANO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IRENE MODESTO GASPARETTO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de INGEBURG HOLETZ RIBAK em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IEDA MARIA DE CASTRO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IVAN DE SOUZA MENDONCA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de ITAMAR DE MIRANDA LEAO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:43
Decorrido prazo de IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:29
Decorrido prazo de IOLANDA SONEGO AMANTE em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:29
Decorrido prazo de IOLANDA PINA DE CAMPOS em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:29
Decorrido prazo de IGNEZ MARIA ERTHAL em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:28
Decorrido prazo de IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:28
Decorrido prazo de ISLAR TEIXEIRA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:28
Decorrido prazo de IRENE FRANCO DE SOUZA em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:28
Decorrido prazo de ILMA DA CUNHA CARDOSO em 30/06/2022 23:59.
-
01/07/2022 00:28
Decorrido prazo de ILACIR BERTELLI CAMPOS em 30/06/2022 23:59.
-
30/06/2022 16:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
30/06/2022 16:50
Conclusos para admissibilidade recursal
-
30/06/2022 16:49
Juntada de Certidão
-
30/06/2022 00:04
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 29/06/2022 23:59.
-
21/06/2022 11:22
Juntada de petição intercorrente
-
08/06/2022 00:15
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:15
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:15
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:15
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:15
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:15
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:14
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:14
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:14
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:14
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:14
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:14
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:13
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:13
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:13
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:13
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:13
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:12
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:12
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:12
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:12
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:12
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:11
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:11
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:11
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:11
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:11
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:10
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:10
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:10
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:09
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:09
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:09
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:09
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:09
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:08
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:08
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:06
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 00:06
Publicado Acórdão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
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08/06/2022 00:06
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07/06/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0055901-79.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055901-79.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICENTE CANDIDO DA SILVA - SP281316 e JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305-A POLO PASSIVO:ILMA DA CUNHA CARDOSO e outros RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0055901-79.2014.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Cuida-se de agravo interno interposto pela União com fundamento na premissa de que outras matérias, abordadas no recurso extraordinário, não foram objeto de análise na decisão de admissibilidade.
No caso específico dos autos, o mencionado recurso extraordinário fora interposto pela União contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que, em embargos à execução, objetivando o reconhecimento do excesso de execução em título referente ao pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, deu parcial provimento à apelação da embargante, para determinar a exclusão da execução de qualquer repercussão da GIFA na vantagem de que trata o art. 184, II, da Lei n. 1.711, de 1952, que deve ser objeto de discussão em processo próprio; deu parcial provimento à apelação dos embargados, no que se refere aos honorários advocatícios, bem como julgou prejudicado o agravo retido. É o relatório.
Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0055901-79.2014.4.01.3400 VOTO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Assiste razão à agravante quando afirma que outras matérias, abordadas no recurso excepcional, não foram objeto de análise na decisão de admissibilidade.
O recurso extraordinário possui diversos capítulos, sendo que a decisão recorrida foi silente quanto a uma das fundamentações autônomas de tal impugnação recursal.
A decisão recorrida versou sobre alegação de violação aos seguintes dispositivos da Constituição: 1) art. 97 e súmula vinculante n. 10 por afastar a limitação sem declaração a inconstitucionalidade do dispositivo; 2) art. 5º, incisos XXXVI, LXIX e LXX "b", acerca da necessidade de filiação à entidade associativa para ser beneficiário da ANFIP e 3) artigos 97 e 100, § 12 com relação ao índice de aplicação da correção monetária.
Por outro lado, o recurso extraordinário da ora agravante também levantou a tese de que, por ser o mandado de segurança um direito personalíssimo, não haveria título judicial executivo em favor dos sucessores no caso de falecimento do substituído no curso da referida ação (alegação de violação ao art. 5º, XXXVI e LXX, “b”, da CF/88).
Tal capítulo recursal não foi apreciado no pronunciamento judicial atacado.
Desta forma, os autos devem retornar à Vice-Presidência deste Tribunal para que se realize juízo de admissibilidade sobre os fundamentos do recurso que não foram oportunamente examinados.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para retorno dos autos à Vice-Presidência para realização de juízo de admissibilidade sobre o apontado fundamento recursal que não foi examinado. É como voto.
Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0055901-79.2014.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0055901-79.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INGEBORG SOMMER, ILZA DE OLIVEIRA GUEDES, INGO PAULO MICHELS, ITAMAR DE MIRANDA LEAO, ILMA BATISTA BIRRO, IGNEZ YONNE PASSOS, ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO, IOLANDA SONEGO AMANTE, ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA, ISA CORTES ANTUNES, IGNEZ MARIA ERTHAL, IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI, ILMA DA CUNHA CARDOSO, IOLANDA PINA DE CAMPOS, IEDA MARIA DE CASTRO, IONE GUIMUZZI DA SILVA, IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES, IONE DE MELO REZENDE XAVIER, IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA, IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO, ITA JUCA DE MAGALHAES, IVANALDO JOSE GOMES, IVAM GILBERTO ROMANO, ITAMAR JOSE DE BARROS, INES SADDOCK E SILVA, ISRAEL SOARES PINTO, IVAN DE SOUZA MENDONCA, ILACIR BERTELLI CAMPOS, ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA, ILDA FERREIRA, INES GRANDORF, IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA, IRDELBERTO TEODORO, IRENE FRANCO DE SOUZA, IRENE HASMANN DOS SANTOS, ISA BRUM BERNARDES, ISMAEL GOBBO, ISRAEL STEFANO, ISLAR TEIXEIRA, IEDA LUCIA PEREIRA, IRACEMA WILLAIN LOPES, IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS, IRALVA MARIA DA SILVA SETIN, INGEBURG HOLETZ RIBAK, IDIONE MARIA ENDERLE, IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO, IRENE MARIA CARDOSO DE SENA, IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA, IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS, IRENE MODESTO GASPARETTO Advogados do(a) APELANTE: JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305-A, VICENTE CANDIDO DA SILVA - SP281316 APELADO: ILMA DA CUNHA CARDOSO, IOLANDA PINA DE CAMPOS, IEDA MARIA DE CASTRO, IONE GUIMUZZI DA SILVA, IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES, IONE DE MELO REZENDE XAVIER, IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA, IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO, ITA JUCA DE MAGALHAES, IVANALDO JOSE GOMES, IVAM GILBERTO ROMANO, ITAMAR JOSE DE BARROS, INES SADDOCK E SILVA, ISRAEL SOARES PINTO, IVAN DE SOUZA MENDONCA, ILACIR BERTELLI CAMPOS, ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA, ILDA FERREIRA, INES GRANDORF, IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA, IRDELBERTO TEODORO, IRENE FRANCO DE SOUZA, IRENE HASMANN DOS SANTOS, ISA BRUM BERNARDES, ISMAEL GOBBO, ISRAEL STEFANO, ISLAR TEIXEIRA, IEDA LUCIA PEREIRA, IRACEMA WILLAIN LOPES, IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS, IRALVA MARIA DA SILVA SETIN, INGEBURG HOLETZ RIBAK, IDIONE MARIA ENDERLE, IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO, IRENE MARIA CARDOSO DE SENA, IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA, IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS, IRENE MODESTO GASPARETTO, UNIÃO FEDERAL, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INGEBORG SOMMER, ILZA DE OLIVEIRA GUEDES, INGO PAULO MICHELS, ITAMAR DE MIRANDA LEAO, ILMA BATISTA BIRRO, IGNEZ YONNE PASSOS, ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO, IOLANDA SONEGO AMANTE, ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA, ISA CORTES ANTUNES, IGNEZ MARIA ERTHAL, IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OUTRAS MATÉRIAS CONSTANTES NO RECURSO NÃO ANALISADAS NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Cuida-se de agravo interno interposto pela União com fundamento na premissa de que outras matérias, abordadas no recurso extraordinário, não foram objeto de análise na decisão de admissibilidade II - No caso específico dos autos, o mencionado recurso extraordinário fora interposto pela União contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que, em embargos à execução, objetivando o reconhecimento do excesso de execução em título referente ao pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, deu parcial provimento à apelação da embargante, para determinar a exclusão da execução de qualquer repercussão da GIFA na vantagem de que trata o art. 184, II, da Lei n. 1.711, de 1952, que deve ser objeto de discussão em processo próprio; deu parcial provimento à apelação dos embargados, no que se refere aos honorários advocatícios, bem como julgou prejudicado o agravo retido.
III - Assiste razão à agravante quando afirma que outras matérias, abordadas no recurso excepcional, não foram objeto de análise na decisão de admissibilidade.
O recurso extraordinário possui diversos capítulos, sendo que a decisão recorrida foi silente quanto a uma das fundamentações autônomas de tal impugnação recursal.
IV - A decisão recorrida versou sobre alegação de violação aos seguintes dispositivos da Constituição: 1) art. 97 e súmula vinculante n. 10 por afastar a limitação sem declaração a inconstitucionalidade do dispositivo; 2) art. 5º, incisos XXXVI, LXIX e LXX "b", acerca da necessidade de filiação à entidade associativa para ser beneficiário da ANFIP e 3) artigos 97 e 100, § 12 com relação ao índice de aplicação da correção monetária.
V -
Por outro lado, o recurso extraordinário da ora agravante também levantou a tese de que, por ser o mandado de segurança um direito personalíssimo, não haveria título judicial executivo em favor dos sucessores no caso de falecimento do substituído no curso da referida ação (alegação de violação ao art. 5º, XXXVI e LXX, “b”, da CF/88).
Tal capítulo recursal não foi apreciado no pronunciamento judicial atacado.
VI - Agravo interno parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal para realização de juízo de admissibilidade sobre o(s) fundamento(s) do recurso não examinado(s).
ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos acima expostos.
Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente -
06/06/2022 16:43
Juntada de Certidão
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06/06/2022 16:43
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2022 16:43
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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06/06/2022 16:41
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido em parte
-
02/06/2022 16:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
02/06/2022 16:31
Juntada de Certidão de julgamento
-
04/05/2022 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2022 16:17
Incluído em pauta para 02/06/2022 14:00:00 Plenário.
-
01/04/2022 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
01/04/2022 10:41
Conclusos para admissibilidade recursal
-
22/03/2022 00:44
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 21/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 16:00
Decorrido prazo de IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 08:00
Decorrido prazo de IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 08:00
Decorrido prazo de IRENE MODESTO GASPARETTO em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 08:00
Decorrido prazo de IVAN DE SOUZA MENDONCA em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 08:00
Decorrido prazo de ILZA DE OLIVEIRA GUEDES em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 08:00
Decorrido prazo de IONE DE MELO REZENDE XAVIER em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 08:00
Decorrido prazo de ISA CORTES ANTUNES em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 08:00
Decorrido prazo de ISLAR TEIXEIRA em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 08:00
Decorrido prazo de IONE GUIMUZZI DA SILVA em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:28
Decorrido prazo de IVANALDO JOSE GOMES em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:28
Decorrido prazo de IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:28
Decorrido prazo de IRENE HASMANN DOS SANTOS em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:28
Decorrido prazo de ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:28
Decorrido prazo de INGO PAULO MICHELS em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:28
Decorrido prazo de ILZA DE OLIVEIRA GUEDES em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:28
Decorrido prazo de IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:28
Decorrido prazo de ILMA BATISTA BIRRO em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:28
Decorrido prazo de ISLAR TEIXEIRA em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:28
Decorrido prazo de IRACEMA WILLAIN LOPES em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:28
Decorrido prazo de ILDA FERREIRA em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:28
Decorrido prazo de INES SADDOCK E SILVA em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:28
Decorrido prazo de ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:28
Decorrido prazo de ITAMAR JOSE DE BARROS em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:28
Decorrido prazo de IOLANDA PINA DE CAMPOS em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ISA BRUM BERNARDES em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ILACIR BERTELLI CAMPOS em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IVAM GILBERTO ROMANO em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ITA JUCA DE MAGALHAES em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ILMA DA CUNHA CARDOSO em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ITAMAR DE MIRANDA LEAO em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de INGEBURG HOLETZ RIBAK em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IRACEMA WILLAIN LOPES em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IRDELBERTO TEODORO em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ILACIR BERTELLI CAMPOS em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ILMA BATISTA BIRRO em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IRENE MODESTO GASPARETTO em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ITA JUCA DE MAGALHAES em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ITAMAR JOSE DE BARROS em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IVANALDO JOSE GOMES em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IEDA MARIA DE CASTRO em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IOLANDA PINA DE CAMPOS em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ILDA FERREIRA em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ILMA DA CUNHA CARDOSO em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de INES SADDOCK E SILVA em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IDIONE MARIA ENDERLE em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IRENE HASMANN DOS SANTOS em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IEDA LUCIA PEREIRA em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ISMAEL GOBBO em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de INGEBORG SOMMER em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IRENE MARIA CARDOSO DE SENA em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ISA CORTES ANTUNES em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ITAMAR DE MIRANDA LEAO em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de INGEBURG HOLETZ RIBAK em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IRALVA MARIA DA SILVA SETIN em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IRENE FRANCO DE SOUZA em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IVAN DE SOUZA MENDONCA em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ISRAEL STEFANO em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de INES GRANDORF em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ISRAEL SOARES PINTO em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IONE DE MELO REZENDE XAVIER em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IONE GUIMUZZI DA SILVA em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IGNEZ MARIA ERTHAL em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IOLANDA SONEGO AMANTE em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IGNEZ YONNE PASSOS em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de INGEBORG SOMMER em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ISRAEL STEFANO em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ISA BRUM BERNARDES em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de INES GRANDORF em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de ISRAEL SOARES PINTO em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de INGO PAULO MICHELS em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IDIONE MARIA ENDERLE em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IVAM GILBERTO ROMANO em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IEDA MARIA DE CASTRO em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IEDA LUCIA PEREIRA em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IRALVA MARIA DA SILVA SETIN em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IRENE FRANCO DE SOUZA em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:27
Decorrido prazo de IRENE MARIA CARDOSO DE SENA em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:26
Decorrido prazo de IRDELBERTO TEODORO em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:26
Decorrido prazo de IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:21
Decorrido prazo de ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:21
Decorrido prazo de ISMAEL GOBBO em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:20
Decorrido prazo de IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:20
Decorrido prazo de IGNEZ MARIA ERTHAL em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:20
Decorrido prazo de IOLANDA SONEGO AMANTE em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:20
Decorrido prazo de IGNEZ YONNE PASSOS em 18/03/2022 23:59.
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19/03/2022 00:20
Decorrido prazo de IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA em 18/03/2022 23:59.
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03/03/2022 01:55
Juntada de petição intercorrente
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03/03/2022 01:55
Juntada de petição intercorrente
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22/02/2022 00:51
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:51
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:51
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:51
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:51
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:51
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:51
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:51
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:51
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:49
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:49
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:49
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:49
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:49
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:49
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:49
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:48
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:48
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:48
Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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22/02/2022 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Publicado Acórdão em 22/02/2022.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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21/02/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0055901-79.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055901-79.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: União Federal e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICENTE CANDIDO DA SILVA - SP281316 e JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305 POLO PASSIVO:ILMA DA CUNHA CARDOSO e outros RELATOR(A):FRANCISCO DE ASSIS BETTI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0055901-79.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI: Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso especial no qual se questionava o percentual a ser aplicado a título de correção monetária em condenação em face da Fazenda Pública – Lei 11.960/2009.
Sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, por entender que a questão ainda não foi definitivamente julgada pelo STF. É o relatório.
Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0055901-79.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI (RELATOR): O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 870.947/SE, analisando o tema de repercussão geral 810, decidiu que “o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (RE-870.947/SE, Ministro Luiz Fux, DJ de 20.11.2017).
No dia 03/10/2019, o STF julgou definitivamente os embargos de declaração opostos em face do RE 870947 (tema 810 - juros e correção monetária em condenações em face da Fazenda Pública), não admitindo a modulação requerida pelos entes públicos.
Estando o acórdão deste Tribunal em consonância com o entendimento do STF, fixado em repercussão geral, há que se manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0055901-79.2014.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0055901-79.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INGEBORG SOMMER, ILZA DE OLIVEIRA GUEDES, INGO PAULO MICHELS, ITAMAR DE MIRANDA LEAO, ILMA BATISTA BIRRO, IGNEZ YONNE PASSOS, ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO, IOLANDA SONEGO AMANTE, ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA, ISA CORTES ANTUNES, IGNEZ MARIA ERTHAL, IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI, ILMA DA CUNHA CARDOSO, IOLANDA PINA DE CAMPOS, IEDA MARIA DE CASTRO, IONE GUIMUZZI DA SILVA, IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES, IONE DE MELO REZENDE XAVIER, IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA, IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO, ITA JUCA DE MAGALHAES, IVANALDO JOSE GOMES, IVAM GILBERTO ROMANO, ITAMAR JOSE DE BARROS, INES SADDOCK E SILVA, ISRAEL SOARES PINTO, IVAN DE SOUZA MENDONCA, ILACIR BERTELLI CAMPOS, ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA, ILDA FERREIRA, INES GRANDORF, IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA, IRDELBERTO TEODORO, IRENE FRANCO DE SOUZA, IRENE HASMANN DOS SANTOS, ISA BRUM BERNARDES, ISMAEL GOBBO, ISRAEL STEFANO, ISLAR TEIXEIRA, IEDA LUCIA PEREIRA, IRACEMA WILLAIN LOPES, IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS, IRALVA MARIA DA SILVA SETIN, INGEBURG HOLETZ RIBAK, IDIONE MARIA ENDERLE, IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO, IRENE MARIA CARDOSO DE SENA, IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA, IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS, IRENE MODESTO GASPARETTO Advogados do(a) APELANTE: JOSE JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305, VICENTE CANDIDO DA SILVA - SP281316 APELADO: ILMA DA CUNHA CARDOSO, IOLANDA PINA DE CAMPOS, IEDA MARIA DE CASTRO, IONE GUIMUZZI DA SILVA, IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES, IONE DE MELO REZENDE XAVIER, IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA, IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO, ITA JUCA DE MAGALHAES, IVANALDO JOSE GOMES, IVAM GILBERTO ROMANO, ITAMAR JOSE DE BARROS, INES SADDOCK E SILVA, ISRAEL SOARES PINTO, IVAN DE SOUZA MENDONCA, ILACIR BERTELLI CAMPOS, ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA, ILDA FERREIRA, INES GRANDORF, IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA, IRDELBERTO TEODORO, IRENE FRANCO DE SOUZA, IRENE HASMANN DOS SANTOS, ISA BRUM BERNARDES, ISMAEL GOBBO, ISRAEL STEFANO, ISLAR TEIXEIRA, IEDA LUCIA PEREIRA, IRACEMA WILLAIN LOPES, IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS, IRALVA MARIA DA SILVA SETIN, INGEBURG HOLETZ RIBAK, IDIONE MARIA ENDERLE, IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO, IRENE MARIA CARDOSO DE SENA, IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA, IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS, IRENE MODESTO GASPARETTO, UNIÃO FEDERAL, ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INGEBORG SOMMER, ILZA DE OLIVEIRA GUEDES, INGO PAULO MICHELS, ITAMAR DE MIRANDA LEAO, ILMA BATISTA BIRRO, IGNEZ YONNE PASSOS, ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO, IOLANDA SONEGO AMANTE, ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA, ISA CORTES ANTUNES, IGNEZ MARIA ERTHAL, IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
RE 870.974/SE.
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
JULGAMENTO DEFINITIVO.
I - Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso especial no qual se questionava o percentual a ser aplicado a título de correção monetária em condenação em face da Fazenda Pública – Lei 11.960/2009.
II - O tema alusivo à incidência da atualização monetária e dos juros incidentes sobre a condenação judicial da Fazenda Pública foi definitivamente julgado.
III – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 870.947/SE, analisando o tema de repercussão geral 810, decidiu que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.
IV - No dia 03/10/2019, o STF julgou definitivamente os embargos de declaração opostos em face do RE 870947 (tema 810 - juros e correção monetária em condenações em face da Fazenda Pública), não admitindo a modulação requerida pelos entes públicos.
V – Estando o acórdão deste Tribunal, neste ponto, em consonância com o entendimento do STF, fixado em repercussão geral, há que se manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
VI - Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente -
18/02/2022 14:04
Juntada de Certidão
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18/02/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 14:04
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2022 14:04
Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
-
08/02/2022 15:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
08/02/2022 12:54
Juntada de Certidão de julgamento
-
11/01/2022 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 14:08
Incluído em pauta para 03/02/2022 14:00:00 Plenário.
-
17/11/2021 13:24
Juntada de Certidão
-
04/08/2021 12:21
Conclusos para admissibilidade recursal
-
04/08/2021 12:20
Juntada de Certidão
-
30/07/2021 11:02
Juntada de Certidão
-
30/07/2021 10:39
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 20:22
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 19:59
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 18:41
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 18:24
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 17:30
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 17:12
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 16:25
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 16:04
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 15:12
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 14:52
Juntada de Certidão
-
28/07/2021 13:47
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 16:34
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 16:32
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 16:28
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 16:06
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 16:03
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 15:27
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 15:24
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 00:22
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 15/07/2021 23:59.
-
13/07/2021 20:59
Juntada de contrarrazões
-
23/06/2021 17:06
Juntada de contrarrazões
-
23/06/2021 17:06
Juntada de contrarrazões
-
23/06/2021 17:05
Juntada de contrarrazões
-
14/06/2021 11:31
Expedição de Comunicação via sistema.
-
14/06/2021 11:31
Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/05/2021 00:23
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 00:23
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 00:23
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 00:23
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.
-
19/05/2021 00:22
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:07
Decorrido prazo de IEDA LUCIA PEREIRA em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de ILDA FERREIRA em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IVAN DE SOUZA MENDONCA em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IRENE FRANCO DE SOUZA em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IOLANDA PINA DE CAMPOS em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IRACI PEREIRA DE ALMEIDA GARCIA em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IRACY VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de ITAMAR JOSE DE BARROS em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IOLANDA JOANA DALA COLETA DE CARVALHO em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IVAM GILBERTO ROMANO em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IRENE MODESTO GASPARETTO em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IVALDETE ROSA E SILVA DE FARIA em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de ISMENIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IDENIRA SEVERINA CORREA MONTEIRO em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IEDA MARIA DE CASTRO em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de ILMA BATISTA BIRRO em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IGNEZ MITTERHOFER CONTRUCCI em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de INES GRANDORF em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IRENE HASMANN DOS SANTOS em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IOLANDA BARBOZA DA COSTA E SILVA em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de ITA JUCA DE MAGALHAES em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IRAIDES RIBEIRO DOS SANTOS NEVES em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IONE GUIMUZZI DA SILVA em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de ISRAEL STEFANO em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IDIONE MARIA ENDERLE em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de ILZA DE OLIVEIRA GUEDES em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de INGEBURG HOLETZ RIBAK em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IRENE DA CONCEICAO DE FREITAS em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de ISMAEL GOBBO em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IRALVA MARIA DA SILVA SETIN em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IGNEZ YONNE PASSOS em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IRENE MARIA CARDOSO DE SENA em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de INGO PAULO MICHELS em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de ISA BRUM BERNARDES em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de ISA CORTES ANTUNES em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de ISLAR TEIXEIRA em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de ILDA DE PAULA ALBERNAZ BEZERRA em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IGNEZ MARIA ERTHAL em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:06
Decorrido prazo de IRDELBERTO TEODORO em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:05
Decorrido prazo de IRACEMA WILLAIN LOPES em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:05
Decorrido prazo de ILACIR BERTELLI CAMPOS em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:05
Decorrido prazo de IONE DE MELO REZENDE XAVIER em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:05
Decorrido prazo de ISAURA MARLY ROSADO CANTIDIO em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:05
Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:05
Decorrido prazo de IOLANDA SONEGO AMANTE em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:05
Decorrido prazo de ITAMAR DE MIRANDA LEAO em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:05
Decorrido prazo de ILMA DA CUNHA CARDOSO em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:05
Decorrido prazo de IVANALDO JOSE GOMES em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:04
Decorrido prazo de INES SADDOCK E SILVA em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:04
Decorrido prazo de INGEBORG SOMMER em 12/05/2021 23:59.
-
13/05/2021 00:04
Decorrido prazo de ISRAEL SOARES PINTO em 12/05/2021 23:59.
-
02/04/2021 11:42
Juntada de petição intercorrente
-
29/03/2021 17:37
Juntada de petição intercorrente
-
25/03/2021 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2021 20:06
Juntada de Certidão de processo migrado
-
17/02/2021 20:06
Juntada de volume
-
17/02/2021 20:06
Juntada de volume
-
17/02/2021 20:05
Juntada de volume
-
17/02/2021 20:05
Juntada de volume
-
17/02/2021 20:05
Juntada de volume
-
17/02/2021 20:05
Juntada de volume
-
17/02/2021 20:05
Juntada de volume
-
17/02/2021 20:05
Juntada de volume
-
17/02/2021 20:04
Juntada de volume
-
17/02/2021 20:04
Juntada de volume
-
17/02/2021 20:04
Juntada de volume
-
08/02/2021 13:30
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
04/11/2020 09:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4873478 PROCURAÇÃO
-
04/11/2020 09:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864650 SUBSTABELECIMENTO
-
04/11/2020 09:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4878217 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO
-
04/11/2020 09:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4878218 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
-
04/11/2020 09:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4878216 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO
-
04/11/2020 09:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864651 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
04/11/2020 09:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4892936 PETIÇÃO
-
19/10/2020 16:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4833010 OFICIO
-
17/07/2020 15:10
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
-
12/03/2020 15:44
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
-
12/03/2020 15:44
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
-
04/03/2020 08:52
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
-
28/01/2020 08:21
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
28/01/2020 08:20
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
28/01/2020 08:12
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
-
28/01/2020 08:10
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
28/01/2020 08:06
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
-
28/01/2020 08:05
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
-
03/12/2019 11:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
02/12/2019 14:18
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
-
27/09/2019 13:39
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
27/09/2019 13:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
20/09/2019 17:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
20/09/2019 17:28
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
19/09/2019 14:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4801126 RENUNCIA DE MANDATO
-
19/09/2019 14:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4796637 PETIÇÃO
-
23/08/2019 16:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4780653 SUBSTABELECIMENTO
-
23/08/2019 16:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4750539 OFICIO
-
23/08/2019 16:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4743745 OFICIO
-
23/08/2019 16:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4711633 PETIÇÃO
-
23/08/2019 16:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4673483 SUBSTABELECIMENTO
-
23/08/2019 16:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4655915 OFICIO
-
23/08/2019 16:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4636462 PETIÇÃO
-
22/08/2019 15:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
22/08/2019 14:35
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
-
11/10/2018 11:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
10/10/2018 14:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
10/10/2018 14:49
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
09/10/2018 14:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
09/10/2018 11:42
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
-
16/07/2018 18:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
05/07/2018 10:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
05/07/2018 10:38
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
03/07/2018 12:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4509781 CONTRA-RAZOES
-
03/07/2018 12:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4509782 CONTRA-RAZOES
-
20/06/2018 10:28
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
12/06/2018 09:25
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - VISTA EM 13/06/2018
-
11/06/2018 12:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4494416 CONTRA-RAZOES
-
11/06/2018 12:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4494402 CONTRA-RAZOES
-
11/05/2018 09:00
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARRAZÕES ED/RE/RESP
-
09/05/2018 16:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RESP/RE558151120144013400
-
19/04/2018 12:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4443325 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
-
19/04/2018 12:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4443324 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
-
19/04/2018 12:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4427285 PETIÇÃO
-
19/04/2018 12:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4410445 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
19/04/2018 12:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4409628 RECURSO ESPECIAL
-
23/03/2018 09:41
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
08/02/2018 13:49
PROCESSO REMETIDO - VISTA 14/02/2018
-
15/12/2017 07:07
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
13/12/2017 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/12/2017. Nº de folhas do processo: 522
-
01/12/2017 11:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
30/11/2017 12:49
PROCESSO REMETIDO
-
22/11/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - das partes exequente e executada
-
27/10/2017 08:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27.10.2017 E DIVULGADA EM 26.10.2017
-
23/10/2017 09:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/11/2017
-
22/08/2017 17:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
18/08/2017 14:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
16/08/2017 14:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4268220 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
04/08/2017 16:10
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
18/07/2017 16:44
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 19/07/2017
-
27/06/2017 12:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4227822 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
07/06/2017 15:37
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
30/05/2017 17:06
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ALINE CRISTINA FRANCO DE OLIVEIRA - CARGA
-
30/05/2017 12:46
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO, SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
26/05/2017 17:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
-
24/05/2017 15:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4208985 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
-
17/05/2017 16:45
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
17/05/2017 15:16
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
03/05/2017 15:42
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
-
04/04/2017 15:46
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANFIP
-
29/03/2017 13:50
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
27/03/2017 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2017. Nº de folhas do processo: 464
-
22/03/2017 14:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
22/03/2017 08:47
PROCESSO REMETIDO
-
15/03/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da embargante e à apelação dos embargados e julgou prejudicado o agravo retido
-
20/02/2017 12:32
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
14/02/2017 12:55
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/03/2017
-
10/11/2016 15:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
09/11/2016 20:34
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
09/11/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2016
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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