01/09/2022 16:00

Baixa Definitiva
01/09/2022 16:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
04/05/2022 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/05/2022 17:17

Juntada de Informação
20/04/2022 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.
17/03/2022 01:00

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE UBÁ-MG em 16/03/2022 23:59.
22/02/2022 12:43

Publicado Sentença Tipo A em 18/02/2022.
22/02/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 17:04

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG PROCESSO: 1001199-23.2021.4.01.3821 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELIANE MARIA RIBEIRO BENINI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREI COLLI ORTIZ - MG126571 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE UBÁ-MG, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, interposto contra ato de gerente de agência do INSS, objetivando a análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Foi deferida a medida liminar requerida.

A autoridade coatora prestou informações.

O MPF informou que não é o caso de sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

II – Fundamentação O inciso LXXVIII do art. 5º da CF, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e o caput do art. 37 do mesmo diploma legal, por sua vez, impõe à Administração Pública o dever de observar, na sua atuação, os princípios da legalidade e da eficiência.

A Lei n. 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa.

Assim, considerando que, quando do ajuizamento desta ação, já havia decorrido vários meses desde a determinação de justificação administrativa, a ausência de efetivação dela, por parte do INSS, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei n. 9.874/99), bem como o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF).

Eventuais deficiências estruturais ou dos sistemas da autarquia previdenciária não podem ensejar o descaso com as ações de interesse dos segurados da previdência, especialmente considerando a hipossuficiência dos segurados e o caráter social dos benefícios.

Deste modo, a parte autora tem direito líquido e certo à efetivação da justificação administrativa, para que o requerimento administrativo seja de fato analisado, o que, inclusive, já foi feito, após o deferimento da medida liminar.

III – Dispositivo Pelo exposto, concedo a segurança, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de tornar definitiva a liminar concedida e, por conseguinte, assegurar o direito da impetrante à análise do requerimento administrativo, através da efetivação da justificação administrativa.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09) e custas (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96).

Independentemente da apresentação de recurso, como foi concedida a segurança, a sentença está sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei n. 12.016/09).

Deste modo, decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao E.

TRF1.

Transitada em julgado, ao arquivo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Muriaé, data e hora da assinatura.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé.
16/02/2022 16:00

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 16:00

Juntada de Certidão
16/02/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 16:00

Concedida a Segurança a ELIANE MARIA RIBEIRO BENINI - CPF: *52.***.*53-87 (IMPETRANTE)
25/10/2021 19:00

Conclusos para julgamento
22/09/2021 17:52

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 11:55

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 02:26

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE UBÁ-MG em 21/07/2021 23:59.
12/07/2021 17:35

Juntada de Informações prestadas
07/07/2021 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 17:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/07/2021 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2021 11:15

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 09:43

Juntada de petição intercorrente
05/07/2021 17:23

Expedição de Mandado.
05/07/2021 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 07:27

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 07:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/04/2021 07:27

Concedida a Medida Liminar
27/04/2021 17:39

Conclusos para decisão
27/04/2021 14:43

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG
27/04/2021 14:43

Juntada de Informação de Prevenção
27/04/2021 14:28

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2021 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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