TRF1 - 0001561-71.2013.4.01.3902

1ª instância - 1ª Santarem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0004-24

FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

MUNICIPIO DE PLACAS

CNPJ: 01.611.858/0001-55

Advogados

JURANDIR PEREIRA BRAGANCA

OAB: 8403/ES

CPF *96.***.*58-87

Polo Passivo

Partes

MAXWEEL RODRIGUES BRANDAO

CPF *90.***.*32-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2021 11:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA para Tribunal

  • 07/03/2021 11:24

    Juntada de Informação

  • 07/03/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2021 07:22

    Decorrido prazo de MAXWEEL RODRIGUES BRANDAO em 05/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 01:38

    Publicado Intimação polo passivo em 09/02/2021.

  • 04/03/2021 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Santarém-PA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Juiz Titular : CLECIO ALVES DE ARAUJO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0001561-71.2013.4.01.3902 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: MUNICIPIO DE PLACAS e outros Advogado do(a) REQUERENTE: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA - ES8403 REQUERIDO: MAXWEEL RODRIGUES BRANDAO O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria JF/STM N. 002/2016 (que dispõe sobre a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório no âmbito desta Vara), abro vista dos autos À PARTE RÉ PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO AUTOR.

  • 05/02/2021 14:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/02/2021 14:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/02/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 01:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLACAS em 04/02/2021 23:59.

  • 29/10/2020 23:02

    Juntada de Petição intercorrente

  • 29/10/2020 14:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/10/2020 14:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/10/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 09:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLACAS em 06/10/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 09:11

    Decorrido prazo de MAXWEEL RODRIGUES BRANDAO em 30/09/2020 23:59:59.

  • 20/08/2020 14:03

    Juntada de Petição intercorrente

  • 14/08/2020 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 15:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/07/2020 14:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/07/2020 12:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/03/2020 10:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/02/2020 11:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 10/02/2020 09:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/02/2020 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/02/2020 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/02/2020 11:20

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/02/2020 11:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n. 177/2019

  • 29/01/2020 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2019 11:16

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/11/2019 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/11/2019 17:56

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 12/11/2019 11:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/11/2019 11:26

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 11/11/2019 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2019 16:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/10/2019 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/10/2019 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECRETA REVELIA. VISTA AO MPF PARA PARECER FINAL

  • 30/10/2019 10:06

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 10:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/10/2019 10:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/09/2019 10:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/09/2019 10:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 563/2019

  • 12/09/2019 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2019 09:41

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 18:32

    OFICIO EXPEDIDO - N. 624/2019-TRF1-GAGER

  • 19/06/2019 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2019 11:16

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2019 10:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/06/2019 10:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/06/2019 14:00

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA URUARÁ SOBRE CP EXPEIDA À F. 132

  • 03/06/2019 14:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - POR MD CONSULTA Á VARA DE URUARÁ SOBRE CP

  • 13/02/2019 09:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 177

  • 27/08/2018 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2018 18:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/08/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 12/07/2018 17:32

    Conclusos para decisão- DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

  • 12/07/2018 17:28

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO FNDE.

  • 12/07/2018 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0454.

  • 03/07/2018 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2018 08:28

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/05/2018 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE/PGF

  • 23/05/2018 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2018 16:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 2512/2017

  • 23/05/2018 16:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2512/2017

  • 19/01/2018 11:43

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 2360/2017

  • 19/01/2018 11:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 2360/2017

  • 08/11/2017 12:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2512

  • 26/10/2017 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE

  • 20/10/2017 12:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2360

  • 06/10/2017 09:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 02/10/2017 11:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/10/2017 11:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1413/2017

  • 21/09/2017 16:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/09/2017 16:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/05/2017 10:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PRECATÓRIA

  • 19/05/2017 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITAR INFORMAÇÕES DE PRECATÓRIA

  • 19/05/2017 13:53

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 06:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/10/2016 06:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/10/2016 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/10/2016 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO DE F. 83 E DESPACHO DE F. 86

  • 29/08/2016 09:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2178

  • 20/06/2016 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2016 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2016 10:13

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2016 11:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Movimentação excluída em 07/06/2016 por PA33703 -

  • 10/05/2016 09:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/05/2016 09:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 09:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2016 09:13

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2016 08:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2016 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2016 11:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/01/2016 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA ORDENADA PF-ER

  • 01/12/2015 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2015 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/11/2015 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2015 11:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2015 12:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 23/10/2015 11:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/10/2015 11:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 2547/2015

  • 21/10/2015 10:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 677/2015, URUARÁ, NÃO CUMPRIDA

  • 21/10/2015 10:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/09/2015 12:38

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - DA COMARCA DE URUARÁ

  • 15/09/2015 16:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITA INFORMAÇÕES DE PRECATÓRIA

  • 15/09/2015 16:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2015 09:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 677

  • 21/05/2015 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/04/2015 10:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Movimentação excluída em 21/05/2015 por PA33703 -

  • 28/04/2015 10:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2015 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2014 10:18

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2014 17:54

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 26/03/2014 12:09

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/03/2014 08:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PF-ER/ FNDE

  • 14/01/2014 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/01/2014 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/12/2013 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/12/2013 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECE INCOMPETENCIA TERRITORIAL DESTE JUIZO

  • 13/12/2013 11:49

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2013 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 8670

  • 11/12/2013 16:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP.N.1041, DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 11/12/2013 16:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDAD DA COMARCA DE PLACAS

  • 19/09/2013 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMENDA A INICIAL

  • 27/08/2013 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/08/2013 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/08/2013 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/07/2013 09:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1041

  • 23/07/2013 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2013 14:03

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2013 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ADITAMENTO A INICIAL

  • 11/07/2013 18:01

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 05/06/2013 11:29

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/06/2013 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO FNDE (PF-ER)

  • 31/05/2013 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA UNIAO. DESINTERESSE NA LIDE

  • 24/05/2013 14:54

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 22/05/2013 12:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/05/2013 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/05/2013 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2013 17:21

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2013 12:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2013

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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