17/03/2022 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/03/2022 11:14

Juntada de Informação
17/03/2022 04:37

Juntada de manifestação
17/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0018464-17.2018.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVAN LIMA DE MELLO - PA016487 e ULYSSES EDUARDO CARVALHO D OLIVEIRA - PA957 D E S P A C H O 1.

Considerando que o réu MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA possui advogados constituídos nos autos, desnecessária sua intimação pessoal, bastando-se, para tanto, a publicação da sentença na imprensa oficial, nos termos do art. 392, II/CPP, procedimento, aliás, devidamente realizado pela Secretaria do juízo (ID’s 949510181 e 971884175). 2.

Recebo o recurso de apelação tempestivamente interposto pela defesa do réu MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA (ID 974666177) em ambos os efeitos, tendo sido informado ao juízo que as razões recursais serão apresentadas na instância superior, na forma do art. 600, §4º/CPP. 3.

Posto isto, subam os autos ao e.

TRF da 1ª Região para julgamento. 4.

Dê-se ciência às partes, via sistema, acerca do presente despacho.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
16/03/2022 15:37

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 15:37

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2022 15:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/03/2022 14:41

Conclusos para despacho
14/03/2022 12:34

Juntada de apelação
11/03/2022 12:43

Juntada de Certidão
11/03/2022 12:42

Juntada de Certidão
10/03/2022 03:18

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 03:18

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0018464-17.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA Advogados do(a) REU: IVAN LIMA DE MELLO - PA016487, ULYSSES EDUARDO CARVALHO D OLIVEIRA - PA957 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal para condenar MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA à pena de três (3) anos de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 1°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 201/67. ! Substituo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, conforme fundamentação.

Decreto a inabilitação do condenado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular (§ 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei 201/67). 1 Comunique-se ao TRE/PA.

Custas pelo Réu.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/03/2022 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 08:50

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 12:24

Juntada de Certidão
04/03/2022 12:19

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 12:19

Juntada de Certidão
04/03/2022 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2022 15:28

Conclusos para julgamento
24/02/2022 19:42

Juntada de embargos de declaração
24/02/2022 14:50

Juntada de Certidão
22/02/2022 15:32

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) SENTENÇA 0018464-17.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA Advogados do(a) REU: IVAN LIMA DE MELLO - PA016487, ULYSSES EDUARDO CARVALHO D OLIVEIRA - PA957 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isto, declaro extinta a punibilidade de LUIZ ROBERTO PEREIRA, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, do CP e art. 109, V, do CP.

Deixo de receber o recurso de apelação de ID 855251056 por falta de interesse processual.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/02/2022 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2022 08:57

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 12:57

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 12:57

Juntada de Certidão
16/02/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 12:57

Julgado procedente o pedido
25/11/2021 09:20

Conclusos para julgamento
24/11/2021 14:48

Juntada de alegações/razões finais
23/11/2021 10:09

Decorrido prazo de MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA em 22/11/2021 23:59.
10/11/2021 15:20

Juntada de Certidão
10/11/2021 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 16:49

Juntada de alegações/razões finais
03/11/2021 13:31

Juntada de Certidão
03/11/2021 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 13:30

Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/10/2021 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
03/11/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 13:29

Juntada de Ata de audiência
13/10/2021 14:15

Juntada de Certidão
12/10/2021 02:58

Decorrido prazo de MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA em 11/10/2021 23:59.
06/10/2021 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 09:20

Juntada de diligência
01/10/2021 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 13:53

Expedição de Mandado.
27/08/2021 14:24

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/10/2021 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
29/06/2021 03:44

Decorrido prazo de MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA em 28/06/2021 23:59.
22/06/2021 06:16

Juntada de petição intercorrente
21/06/2021 17:34

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 17:34

Juntada de Certidão
21/06/2021 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 11:39

Conclusos para despacho
05/11/2020 15:44

Juntada de petição intercorrente
14/10/2020 11:43

Decorrido prazo de MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA em 13/10/2020 23:59:59.
07/09/2020 11:56

Juntada de Petição intercorrente
03/09/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 15:03

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
31/08/2020 10:12

Juntada de Certidão de processo migrado
31/08/2020 10:10

Juntada de volume
18/08/2020 09:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/08/2020 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2020 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF
18/03/2020 12:03

EXTRACAO DE CERTIDAO
18/03/2020 12:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2020 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 12/03/2020
10/03/2020 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
05/03/2020 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA À DEFESA DO RÉU MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA NA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA, PAULO LÉSLIE TOURINHO BRAGA, CONFORME CERTIDÃO JUNTADA À F
05/03/2020 14:23

Conclusos para despacho
05/03/2020 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TEST DE DEFESA - PAULO BRAGA
04/03/2020 10:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SUSISPE ACUSANDO RECEBIMENTO
04/03/2020 09:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - POR ORDEM, COMUNICO QUE FOI CANCELADA A APRESENTAÇÃO DO INTERNO MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA PARA O PRÓXIMO DIA 02/04/2020, TENDO EM VISTA QUE A AUDIÊNCIA FOI REDESIGNADA, CONFORME CÓPIAS EM ANEXO.
03/03/2020 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RETIRE-SE DA PAUTA A AUDIÊNCIA DESIGNADA, TENDO EM VISTA A PORTARIA SJPA-DIREF - 9758492, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE MODIFICOU O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ. 2. REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 27
03/03/2020 09:52

Conclusos para despacho
18/02/2020 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2020 13:25

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 01 VOL
13/02/2020 12:53

REMESSA ORDENADA: MPF - VISTA MPF
13/02/2020 12:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - OFÍCIOS Nº 3647/2019 E 3648/2019 - ENTREGA EFETIVADA
13/02/2020 12:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO - RÉU MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA
11/02/2020 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 10/02/2020
06/02/2020 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
03/12/2019 13:36

OFICIO EXPEDIDO
03/12/2019 13:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/12/2019 13:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/12/2019 13:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/12/2019 13:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/10/2019 09:58

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PROCESSAMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN
03/10/2019 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA (FL.181): A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PNAE/2011 FOI ENVIADA EM 05/06/2018, EXTRAPOLANDO TODOS OS PRAZOS LEGAIS (FL. 103), O QUE NÃO AFASTA, A PRINCÍPIO, O TIPO PENAL DO ART. 1
16/09/2019 10:27

Conclusos para decisão
29/05/2019 13:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA
23/05/2019 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 19702 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE MIGUEL PEDRO PUREZA
22/05/2019 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) MOVIMENTAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL: 24/04/2019 A 22/05/2019
14/11/2018 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2018 09:01

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
09/11/2018 15:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/11/2018 15:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/11/2018 15:16

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/10/2018 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
31/10/2018 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2018 11:37

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/08/2018 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DENUNCIA RECEBIDA EM 07/08/2018. ART. 1º, INCISO VI, DO DECRETO-LEI 201/67.
17/08/2018 10:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/08/2018 17:51

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato judicial assinado manualmente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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