01/02/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 15:44

Recebidos os autos
19/10/2022 15:44

Juntada de intimação de pauta
16/08/2022 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/08/2022 11:43

Juntada de Informação
15/07/2022 08:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2022 23:59.
13/06/2022 18:19

Juntada de Certidão
13/06/2022 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2022 23:59.
22/02/2022 10:21

Juntada de recurso inominado
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000426-33.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TATIANE SOARES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES - MG126184 POLO PASSIVO:Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a autora objetiva o benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente sofrido em 2017.

Laudo médico pericial (id: 80622578).

A parte autora esteve no gozo do benefício de auxílio-doença NB: 616.557.171-2 (DIB: 07/11/2016 — DCB: 10/03/2018), conforme CNIS (id: 31797037 – pág. 3).

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id: 123655367).

Decido.

O benefício de auxílio-acidente é disciplinado pelo art. 86 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Nos termos do § 1º do supracitado artigo, o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (§2°, art. 86 da Lei 8.213/91).

No mesmo entendimento, o art. 104, do Decreto n° 3.048/99, assim preceitua: Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (...) (grifo meu) Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição da segurada para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas: uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Isso posto, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (Laudo Médico — id: 80622578) chegou à conclusão de que a parte autora apresenta “Fratura do Fêmur Consolidada CID:S72.2” (quesito “1”).

Nesse sentido, o expert conclui que, atualmente, não há incapacidade para o labor (quesito “3”).

Verifica-se do laudo que a fratura sofrida, haja vista que já submetida a tratamento, não acarreta quaisquer limitações à parte autora, relativamente ao exercício do labor habitual (quesito “4”).

Destaca o perito que a lesão suportada pelo autor é oriunda de acidente de natureza diversa da laboral.

Posto tenha ocorrido a consolidação da lesão, o laudo é peremptório ao afirmar que dela NÃO resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho (quesito “11”).

Vale transcrever o epílogo das considerações periciais: “Meritíssimo, pericianda com história de fratura do fêmur direito, tratado cirurgicamente com placa, evoluiu com encurtamento do membro inferior direito.

Traz raio x do fêmur direito demonstrando consolidação radiológica da fratura e escanometria dos membros inferiores demonstrando encurtamento de 3,5 do fêmur direito.

Não apresenta queixas álgicas no momento do exame.

Apresenta alteração funcional leve (menor que 25%) no membro inferior direito.” (quesito “14”) Portanto, verifica-se que a perícia conclui que a leve alteração funcional, inferior a 25% da funcionalidade do membro, não reduz a capacidade da autora para o labor que desempenha com habitualidade (Operadora de Máquina).

Em manifestação (id. 81119551), a parte autora suscita que a perícia não respondeu aos quesitos autorais.

Nota-se, todavia, que o laudo não foi omisso em relação a nenhuma indagação formulada pela parte autora e relevante para o exame do mérito, porquanto o expert apresentou expressamente as seguintes conclusões: após o tratamento, não restaram quaisquer limitações (quesito “4”); data de início da lesão: 22/10/2016 (quesito “2”); lesão oriunda de acidente ocorrido em 2016 (quesito “11” e ‘HISTÓRICO”); e não há redução da capacidade laborativa (quesito “11”), logo, tem preservada a mesma capacidade anterior ao acidente.

Portanto, não preenchido o requisito da redução da capacidade laboral, não assiste razão a autora, impondo-se, assim, a improcedência do pedido.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 16 fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/02/2022 16:18

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 16:18

Juntada de Certidão
16/02/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 16:18

Julgado improcedente o pedido
14/01/2022 17:01

Conclusos para julgamento
09/11/2021 12:00

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 12:00

Cancelada a movimentação processual
12/08/2021 12:29

Recebidos os autos
12/08/2021 12:29

Juntada de intimação de pauta
03/03/2021 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO para Turma Recursal
03/03/2021 12:15

Juntada de Informação
03/03/2021 12:14

Juntada de Certidão
28/10/2020 14:50

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 27/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 19:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 19:18

Juntada de ato ordinatório
25/07/2020 13:00

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 24/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 19:46

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 16:09

Juntada de recurso inominado
04/04/2020 15:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 16:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/03/2020 15:43

Conclusos para julgamento
18/11/2019 18:39

Juntada de Petição intercorrente
28/10/2019 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2019 13:08

Juntada de Certidão
27/08/2019 10:44

Juntada de manifestação
26/08/2019 08:27

Juntada de laudo pericial
02/08/2019 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2019 15:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 11:46

Juntada de manifestação
06/05/2019 10:10

Juntada de laudo pericial
23/04/2019 09:22

Juntada de manifestação
12/04/2019 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
10/04/2019 17:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 14:54

Conclusos para despacho
20/02/2019 13:26

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
20/02/2019 13:26

Juntada de Informação de Prevenção.
31/01/2019 19:40

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2019 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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