11/03/2022 14:02

Arquivado Definitivamente
11/03/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 13:57

Juntada de Certidão
11/03/2022 13:31

Juntada de Certidão
04/03/2022 05:11

Decorrido prazo de EDSON COSTA LIMA em 03/03/2022 23:59.
24/02/2022 19:49

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 01:06

Publicado Intimação em 24/02/2022.
24/02/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000267-19.2010.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDSON COSTA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE - BA36791 SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de EDSON COSTA LIMA, requerendo a condenação deste nas sanções do artigo 183 da Lei 9.472/97.

O fato ocorreu em 23/03/2009, no município de Teixeira de Freitas/BA.

O recebimento da denúncia se deu em 10/03/2010 (fls. 30 - id. 325774855).

Tendo em vista a citação editalícia do requerido, o processo permaneceu suspenso do período de 14/12/2011 a 14/12/2019, conforme decisão de fls. 96, id. 325774855.

Foi proferido o despacho de fls. 104 determinando o prosseguimento do feito e nomeando defensor dativo para representar o réu.

O defensor dativo apresentou a resposta à acusação id. 363964410. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Observo que os fatos narrados na inicial acusatória aconteceram em 23/03/2009, com o recebimento da denúncia em 10/03/2010.

O feito tramitou até 14/12/2011, ou seja, durante 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 04 (quatro) dias, data em que foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional.

O prazo de suspensão expirou 14/12/2019 nos termos do entendimento da súmula 415 do STJ, ou seja, até a presente data o processo tramitou por mais 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias.

Não obstante o entendimento do STJ acerca da chamada prescrição virtual, considerando as peculiaridades do caso em pauta, entendo que impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, § 2º, CP com a redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010).

Como sói ocorrer em casos deste jaez, a pena aplicada não se afasta do mínimo legal e nada indica que coisa diferente aconteça por aqui.

As circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis ao denunciado.

Inexistem elementos a justificar a aplicação de uma pena superior ao mínimo legal.

A rigor, a base da sanção cominada ao crime em comento é de 02 (dois) anos, com prazo prescricional fixado em 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).

Na espécie, embora somando-se o período anterior e posterior à suspensão, o feito tenha tramitado por 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, até que seja designada audiência de instrução e sentenciado o processo, este já ultrapassaria o prazo de 04 (quatro) anos de tramitação.

Desse modo, não é razoável o uso da máquina judiciária para um esforço persecutório que, desde já, sabe-se restará inútil. É preciso evitar o desperdício de atividade.

O prestígio da persecução penal é tão mais significativo quanto maior for a sua eficácia.

Dar continuidade à ação criminal para, ao final, prolatar sentença sem qualquer utilidade importa, sem dúvida, em ofertar significativa contribuição para o seu descrédito.

Assim, observando os princípios da economia processual e da razoabilidade a extinção da punibilidade do denunciado é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado EDSON COSTA LIMA, por força da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, nos termos art. 109, V do CP, c/c art. 107, IV, do CP.

Arbitro os honorários do defensor dativo nomeado, no valor mínimo.

Providencie a Secretaria, o pagamento.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF.

Após o trânsito em julgado, comunique-se à autoridade policial e arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
22/02/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2022 22:39

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 22:39

Extinta a punibilidade por prescrição
03/02/2022 09:08

Conclusos para julgamento
23/11/2021 10:34

Decorrido prazo de EDSON COSTA LIMA em 22/11/2021 23:59.
08/11/2021 13:10

Juntada de petição intercorrente
03/11/2021 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 21:29

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 21:29

Proferida decisão interlocutória
21/07/2021 10:11

Conclusos para decisão
20/07/2021 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2021 16:03

Juntada de Certidão
26/05/2021 13:06

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
18/02/2021 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2020 18:19

Expedição de Mandado.
01/12/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 23:43

Conclusos para despacho
23/11/2020 12:24

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
19/11/2020 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 08:35

Juntada de Petição intercorrente
10/11/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 22:51

Conclusos para despacho
06/11/2020 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2020 11:23

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 20:31

Juntada de resposta à acusação
22/10/2020 11:38

Juntada de Certidão
10/09/2020 12:58

Juntada de Petição intercorrente
09/09/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 16:50

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2020 16:50

Juntada de volume
08/09/2020 10:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/09/2020 10:44

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
10/03/2020 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/03/2020 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2020 10:15

Conclusos para despacho
09/03/2020 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2020 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 025006
28/02/2020 10:48

CARGA: RETIRADOS MPF
26/02/2020 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/02/2020 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2012 16:39

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP.
19/01/2012 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2012 15:58

CARGA: RETIRADOS MPF
14/12/2011 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/12/2011 13:46

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 366, CPP. A DENUNCIA CONSISTE NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97, PENA - DETENÇÃO DE DOIS A QUATRO ANOS. LOGO, O PRAZO É DE 8 ANOS.
14/12/2011 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2011 10:35

Conclusos para despacho
25/11/2011 10:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/10/2011 10:33

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
26/10/2011 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
24/08/2011 17:35

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
24/08/2011 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2011 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2011 17:34

Conclusos para despacho
07/06/2011 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DO MPF.
02/06/2011 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2011 16:04

CARGA: RETIRADOS MPF
25/05/2011 18:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/05/2011 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/03/2011 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DA CEF.
25/03/2011 16:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/03/2011 12:07

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
10/01/2011 17:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 27
14/12/2010 14:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/12/2010 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2010 14:38

Conclusos para despacho
07/10/2010 19:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DO MPF.
27/09/2010 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2010 14:36

CARGA: RETIRADOS MPF
09/09/2010 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/09/2010 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2010 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/09/2010 14:20

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) C.P.542/10.
22/06/2010 14:08

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
07/06/2010 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS DE EDSON COSTA LIMA.
02/06/2010 12:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF.315/10.
01/06/2010 12:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 314/10-316/10.
01/06/2010 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANTEDENTES CRIMINAIS JUNTADO EM 19/05/10 - RESPOSTA AO OF. 316/10 JUNTADA EM 20/05/10.
04/05/2010 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2010 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF
15/04/2010 12:19

OFICIO EXPEDIDO - OF SEC 314 - 315 - 316 / 2010
15/04/2010 12:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLICITAR ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/04/2010 15:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 521
13/04/2010 15:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/03/2010 19:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2010 16:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/03/2010 12:53

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2010

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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