02/08/2022 16:23

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 03:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:50

Decorrido prazo de DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 19:09

Juntada de Certidão
27/07/2022 17:13

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 04:46

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 0000200-94.2019.4.01.4003 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réu: FLAVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR SENTENÇA (Tipo D) O Ministério Público Federal formulou denúncia contra Flávio Henrique Rocha de Aguiar, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal.

A peça formulada pelo MPF descreveu que réu firmou um contrato de compra e venda (gêneros alimentícios destinados à merenda escolar) com o Município de Porto Alegre do Piauí, mesmo diante da proibição de contratar com o Poder Público, de forma direta ou por meio de pessoa jurídica da qual fosse sócio majoritário, conforme a sanção que lhe foi aplicada na ação de improbidade de improbidade 2009.40.00.001940-1.

A denúncia foi recebida em 14/05/2019, por meio da decisão de fls. 141/142 do ID 282133882.

O réu apresentou resposta à acusação, conforme a petição inserida às fls. 157/73 do ID 282133882.

A instrução processual tomou o seu curso, com a realização do interrogatório do acusado.

As partes apresentaram alegações finais orais e ambas requereram a absolvição do réu.

Relatados.

Decido.

O caso é de solução simples, até mesmo pelo pedido de absolvição formulado pelo MPF.

Ao tempo em que fechou o contrato de fornecimento de merenda escolar com o Município de Porto Alegre do Piauí (em agosto de 2014), Flávio Henrique Rocha de Aguiar não tinha conhecimento do trânsito em julgado da ação de improbidade 2009.40.00.001940-1 (que se deu em janeiro de 2014), dentro da qual lhe foi aplicada sanção que lhe proibiu de contratar com o Poder Público, de forma direta ou por meio de pessoa jurídica da qual fosse sócio majoritário.

O acusado, por isso, não agiu com dolo; ele não atuou de forma consciente para praticar o delito de estelionato.

A intimação do trânsito em julgado das sanções aplicadas nos processos precisa ser feita de modo pessoal (ou ao menos deve haver prova do momento em que o acusado tomou ciência do fato), sem o que não se poderá imputar ao réu a prática de um delito posterior.

O Direito Penal não admite a responsabilidade objetiva nem aquela baseada em simples suposições.

A hipótese mostra, de resto, que Flávio Aguiar requereu o distrato dos diversos contratos que possuía com os municípios do interior do Piauí, conduta que, para além de indicar a ausência de má-fé, revela que ele deixou de prestar o serviço tão logo tomou conhecimento do trânsito em julgado da ação de improbidade, o que impõe o desfecho pela absolvição.

Esse o quadro, julgo improcedente o pedido inicial formulado e absolvo o réu Flávio Henrique Rocha de Aguiar das acusações feitas pelo MPF, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).

FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
23/07/2022 12:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2022 12:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2022 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2022 12:28

Juntada de Certidão
22/07/2022 17:31

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 17:30

Julgado improcedente o pedido
22/07/2022 17:17

Conclusos para julgamento
22/07/2022 17:17

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2022 16:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI.
22/07/2022 16:18

Juntada de Ata de audiência
13/07/2022 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 14:39

Juntada de diligência
09/07/2022 06:50

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2022 16:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI.
05/07/2022 22:08

Juntada de manifestação
30/06/2022 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 00:24

Expedição de Mandado.
22/06/2022 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 03:45

Decorrido prazo de LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO em 21/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:19

Decorrido prazo de JOSE ODON MAIA ALENCAR FILHO em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 10:27

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 06:17

Publicado Intimação em 13/06/2022.
14/06/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 0000200-94.2019.4.01.4003 DESPACHO Homologo a dispensa de oitiva das testemunhas de acusação Manoel Tunda da Silva e Joelma Dias dos Reis, conforme requerido pelo MPF na manifestação de ID 946614670.

Considerando que não há testemunhas a serem ouvidas, designo para o dia 13/07/2022, às 16h30, a audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de se proceder ao interrogatório do réu e à apresentação das alegações finais.

O ato será realizado por videoconferência, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams.

O réu e seus advogados deverão, no prazo de 5 dias, contados da intimação, informar ao Juízo seus endereços eletrônicos (e-mails) e contatos telefônicos, a fim de viabilizar a realização da audiência.

Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).

FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
09/06/2022 07:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 07:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 15:13

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:24

Conclusos para despacho
09/03/2022 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:08

Decorrido prazo de LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO em 08/03/2022 23:59.
04/03/2022 04:57

Decorrido prazo de JOSE ODON MAIA ALENCAR FILHO em 03/03/2022 23:59.
23/02/2022 12:29

Juntada de manifestação
23/02/2022 01:33

Publicado Intimação em 23/02/2022.
23/02/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 0000200-94.2019.4.01.4003 DESPACHO Intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 5 dias, dizer se ainda mantém interesse na oitiva das testemunhas Manoel Tunda da Silva e Joelma Dias dos Reis, indicando, caso a resposta seja positiva, os seus atuais endereços (físicos e eletrônicos/e-mails), lotações e contatos telefônicos.

Transcorrido o prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como ato de dispensa das testemunhas.

Após, cumpra-se a decisão de ID 337010379, que determinou a designação de audiência para a inquirição das testemunhas e para o interrogatório do réu.

Cumpra-se.

Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).

FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
21/02/2022 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 10:18

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022 21:43

Conclusos para despacho
06/02/2021 02:29

Decorrido prazo de LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO em 05/02/2021 23:59.
06/02/2021 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO em 05/02/2021 23:59.
22/01/2021 13:34

Juntada de petição intercorrente
19/01/2021 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 16:43

Proferida decisão interlocutória
04/12/2020 13:23

Juntada de Certidão
14/09/2020 08:08

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE ROCHA DE AGUIAR em 21/08/2020 23:59:59.
14/09/2020 06:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2020.
14/09/2020 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 16:23

Juntada de Petição intercorrente
20/07/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 12:02

Juntada de Certidão de processo migrado
09/07/2020 12:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/03/2020 13:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - assinar mandado - adv dativo
04/03/2020 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - expedir mandado
16/01/2020 13:45

Conclusos para despacho
06/11/2019 10:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
06/11/2019 10:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/08/2019 09:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
24/07/2019 15:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/05/2019 17:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - CALCULADA PRESCRIÇÃO DO FEITO
28/05/2019 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2019 15:13

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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