TRF1 - 0009634-33.2002.4.01.3800

1ª instância - 19ª Vara Federal Civel da Sjmg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA MOREIRA CELESTINO

CPF *81.***.*09-91

Advogados

ANDERSON FAGUNDES DE PAULA

NILO CALDAS DRUMOND

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

PRESIDENTE DA FUNCEP - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 15:42

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 15:42

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 19/08/2022 21:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/07/2022 00:52

    Decorrido prazo de MARCIA MOREIRA CELESTINO em 29/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 11:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/07/2022 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 03:51

    Decorrido prazo de MARCIA MOREIRA CELESTINO em 20/06/2022 23:59.

  • 25/05/2022 16:34

    Juntada de manifestação

  • 24/05/2022 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2022 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 11:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2022 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 23:45

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2022 01:51

    Decorrido prazo de MARCIA MOREIRA CELESTINO em 22/04/2022 23:59.

  • 09/04/2022 01:48

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 08/04/2022 23:59.

  • 09/04/2022 01:48

    Decorrido prazo de PRESIDENTE DA FUNCEP - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS em 08/04/2022 23:59.

  • 15/02/2022 04:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 15/02/2022 04:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 16:00

    Juntada de manifestação

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0009634-33.2002.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCIA MOREIRA CELESTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILO CALDAS DRUMOND - MG31122 e ANDERSON FAGUNDES DE PAULA - MG87114 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA FUNCEP - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 13 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 13/02/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2022 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2022 17:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/02/2022 17:32

    Juntada de volume

  • 01/12/2021 15:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/12/2021 15:14

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 01/12/2021 15:14

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 06/10/2021 18:16

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 06/10/2021 18:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2021 18:16

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 27/06/2008 16:55

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 16/06/2008 10:58

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 16/06/2008 10:58

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 06/06/2008 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2008 17:14

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2008 18:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/03/2008 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/03/2008 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/03/2008 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/03/2008 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/03/2008 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2008 15:04

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2007 18:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA

  • 31/10/2007 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/10/2007 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/10/2007 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/10/2007 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/10/2007 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2007 15:52

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2007 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 27/07/2007 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2007 14:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/07/2007 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/07/2007 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/07/2007 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/07/2007 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/07/2007 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2007 19:27

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2007 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 18/05/2007 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2007 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2007 17:47

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2007 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2007 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2007 17:42

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2007 18:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO

  • 22/02/2007 17:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/02/2007 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2006 08:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2006 18:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2006 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FUNCEF

  • 20/09/2006 12:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REITERAÇÃO

  • 23/08/2006 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR OF. 747/2006

  • 04/08/2006 18:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/06/2006 09:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - oficiar FUNCEF no end. constante cert. fls. 140-v

  • 26/06/2006 09:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - junt. of. 430/2006

  • 12/06/2006 18:29

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/06/2006 15:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/04/2006 19:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/04/2006 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2006 16:01

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2006 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - União Federal

  • 20/01/2006 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2005 13:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2005 10:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 19/09/2005 10:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2005 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2005 18:38

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2005 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2005 13:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/06/2005 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2005 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/06/2005 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2005 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/06/2005 18:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2005 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) FUNCEF

  • 25/05/2005 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FUNCEF

  • 20/05/2005 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/05/2005 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/05/2005 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 19/05/2005 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/05/2005 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/05/2005 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/05/2005 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/05/2005 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2005 15:48

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2005 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FUNCEF

  • 01/02/2005 18:29

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 09/06/2003 14:26

    BAIXA ARQUIVADOS - MACO 348 - 19A VARA com autos suplementares

  • 15/04/2003 14:25

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 15/04/2003 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

  • 11/04/2003 18:20

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DOCUMENTOS ENTREGUE AO AOB MG87114

  • 08/04/2003 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/04/2003 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/03/2003 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/03/2003 12:44

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 21/03/2003 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2003 18:09

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2003 18:09

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/03/2003 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2003 16:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2003 18:12

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/02/2003 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE

  • 07/02/2003 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2003 16:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEV.14/02/2003

  • 04/02/2003 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 31/01/2003 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/01/2003 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/01/2003 16:09

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 30/01/2003 16:08

    RECURSO DESERTO / INADMITIDO

  • 27/01/2003 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Deixo de receber apelação.

  • 17/01/2003 14:32

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2002 14:45

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PFN

  • 21/10/2002 14:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 900/2002

  • 21/10/2002 14:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE AO OFICIO 901/2002

  • 18/10/2002 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2002 09:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2002 13:52

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA A FAZ. NACIONAL

  • 30/09/2002 13:51

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 26/09/2002 16:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/09/2002 15:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/09/2002 15:29

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 19/09/2002 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2002 16:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/09/2002 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 02/09/2002 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/08/2002 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/08/2002 17:43

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 14/08/2002 18:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/08/2002 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPTE

  • 13/08/2002 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2002 16:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO 13.08.2002

  • 08/08/2002 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROC. DA IMPTE DR. NILO CALDAS DRUMOND - OAB/MG31122

  • 05/08/2002 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/08/2002 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/08/2002 11:42

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 15/07/2002 17:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/07/2002 17:28

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 12/07/2002 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2002 11:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2002 17:50

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/06/2002 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/06/2002 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

  • 21/06/2002 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2002 15:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2002 18:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 21/05/2002 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

  • 02/05/2002 18:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - OF.327/2002

  • 30/04/2002 16:26

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 30/04/2002 16:26

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 23/04/2002 17:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.326/02 - AO DELEGADO DA REC. FEDERAL EM B.HTE

  • 22/04/2002 12:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/04/2002 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/04/2002 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

  • 16/04/2002 17:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/04/2002 18:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/04/2002 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/04/2002 17:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/04/2002 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/04/2002 17:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/04/2002 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 03/04/2002 12:55

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2002 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2002 11:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/04/2002 11:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2002

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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