01/07/2022 08:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 08:10

Decorrido prazo de ELIZIO DE SOUZA LIMA *00.***.*21-04 em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 08:06

Decorrido prazo de MARIA RAMOS DE SOUZA em 30/06/2022 23:59.
24/06/2022 03:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 23/06/2022 23:59.
22/06/2022 03:34

Decorrido prazo de ELIZIO DE SOUZA LIMA *00.***.*21-04 em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:14

Decorrido prazo de MARIA RAMOS DE SOUZA em 21/06/2022 23:59.
13/06/2022 18:42

Publicado Decisão em 13/06/2022.
13/06/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/06/2022 16:22

Expedição de Documento RPV.
10/06/2022 12:43

Juntada de Certidão
10/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0005313-24.2012.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZIO DE SOUZA LIMA *00.***.*21-04 e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM RODRIGUES DE SOUSA - GO7123 e KARYTA GARCIA RODRIGUES DE SOUSA - GO41157 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP DECISÃO I – Chamo o feito à ordem e declaro insubsistente o despacho id 1049306840.

II- A sentença id 685195981 acolheu a exceção de pré-executividade e condenou a ANP a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, à luz do art. 85, §2º, do CPC.

III- Em cumprimento de sentença, o Advogado/exequente pugnou pelo pagamento de R$14.733,68.

IV- A ANP não impugnou os cálculos e o Advogado/exequente apresentou novos cálculos de R$20.168,91, com incidência de 10% de multa e honorários, conforme artigo 523, §1º e 3º do CPC.

V- Com efeito, não cabe aplicação à Fazenda Pública de multa e honorários, uma vez que, liquidados os valores, expede-se RPV ou Precatório respectivo.

Assim, ACOLHO os argumentos da ANP para INDEFERIR a expedição de RPV no valor de R$20.168,91.

VI- Assim, sendo, como equivocadamente já houve a expedição da RPV nº 52/2022, no valor de R$20.168,91, ao Advogado/exequente, CANCELE-SE referida requisição e expeça-se e-mail à COREJ com cópia da presente decisão.

VII- HOMOLOGO os cálculos de cumprimento de sentença no valor de R$14.733,68, pois não foram impugnados pela ANP, com data base de 09/2021.

Expeça-se RPV no valor de R$14.733,68 em favor do Advogado/exequente.

VIII- Efetuado o pagamento da RPV, nada mais resta a prover nestes autos, razão pela qual, devem ser arquivados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 9 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/06/2022 15:30

Juntada de Certidão
09/06/2022 13:54

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 13:54

Juntada de Certidão
09/06/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 13:54

Proferida decisão interlocutória
02/06/2022 18:27

Conclusos para decisão
30/05/2022 23:11

Juntada de manifestação
25/05/2022 00:42

Decorrido prazo de ELIZIO DE SOUZA LIMA *00.***.*21-04 em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 00:42

Decorrido prazo de MARIA RAMOS DE SOUZA em 24/05/2022 23:59.
03/05/2022 03:42

Publicado Despacho em 03/05/2022.
03/05/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626 [email protected] PROCESSO: 0005313-24.2012.4.01.3502 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ELIZIO DE SOUZA LIMA *00.***.*21-04 e outros AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS DESPACHO Ante o certificado ao id 1049306757, defiro requerido no id 1000618761.

Expeça-se o pertinente RPV no valor de R$ 20.168,91, referente ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença id 685195981, em favor do causídico JOAQUIM RODRIGUES DE SOUSA, CPF: *31.***.*06-15 .

Após, intimem-se as partes para acompanharem o processamento.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Anápolis/GO, 28 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/04/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 14:49

Juntada de Certidão
29/04/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 18:18

Conclusos para despacho
28/04/2022 18:16

Juntada de Certidão
28/03/2022 15:14

Juntada de petição intercorrente
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 11/03/2022 23:59.
11/03/2022 08:02

Decorrido prazo de MARIA RAMOS DE SOUZA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 08:02

Decorrido prazo de ELIZIO DE SOUZA LIMA *00.***.*21-04 em 10/03/2022 23:59.
14/02/2022 00:10

Publicado Despacho em 14/02/2022.
12/02/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM ANÁPOLIS/GO - 2ª VARA FEDERAL Sede deste juízo: Av.

Universitária, Qd. 02 Lt. 05Jardim Bandeirantes – Anápolis/GO – CEP 75.083-035 Fone: (62) 4015-8626 – E-mail: [email protected] DESPACHO Preliminarmente, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença (id's 751635973 e 80015281).

Reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, com a inversão de polos.

Após, intime-se o Executado, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS para, caso queira, e nos próprios autos, impugnar a execução (id’s 751635973 e 80015281), no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC/2015.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se conclusos os autos.

Anápolis, 9 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/02/2022 18:03

Juntada de Certidão
10/02/2022 17:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2022 13:14

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 13:14

Juntada de Certidão
10/02/2022 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2022 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 15:49

Conclusos para despacho
03/11/2021 15:07

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 16:45

Juntada de cumprimento de sentença
22/09/2021 08:02

Decorrido prazo de MARIA RAMOS DE SOUZA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 01:26

Decorrido prazo de ELIZIO DE SOUZA LIMA *00.***.*21-04 em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 01:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 21/09/2021 23:59.
26/08/2021 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 15:48

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 15:48

Declarada decadência ou prescrição
29/06/2021 14:43

Conclusos para decisão
29/06/2021 14:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/05/2021 15:03

Juntada de manifestação
06/04/2021 06:24

Decorrido prazo de ELIZIO DE SOUZA LIMA *00.***.*21-04 em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 06:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 05/04/2021 23:59.
07/02/2021 19:51

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 09:39

Juntada de Certidão de processo migrado
02/02/2021 09:38

Juntada de Certidão
02/02/2021 09:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/02/2021 15:20

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
01/02/2021 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2021 10:53

Conclusos para despacho
26/01/2021 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2020 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ANTONIO
04/12/2020 08:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/12/2020 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2020 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2020 10:36

CitaçãoORDENADA
29/04/2020 11:46

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
29/04/2020 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2020 11:46

Conclusos para despacho
21/01/2020 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2020 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2020 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2019 08:58

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CEZAR
09/12/2019 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
17/09/2018 10:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
17/09/2018 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2018 11:15

Conclusos para despacho
13/08/2018 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2018 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 11:45

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON
23/05/2018 08:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/05/2018 08:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2018 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2018 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/05/2018 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 11:05

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON
22/03/2018 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/03/2018 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2018 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/03/2018 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2018 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2018 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
01/03/2018 09:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/03/2018 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2018 09:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - certidão de fim da suspensão
01/03/2018 09:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - fazer certidao
22/11/2016 09:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/11/2016 09:51

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
22/11/2016 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2016 17:22

Conclusos para despacho
26/09/2016 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2016 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/09/2016 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2016 11:13

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO CLAUDSON
24/08/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - À AGU
17/12/2015 13:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2015 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2015 16:51

Conclusos para despacho
03/11/2015 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2015 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/11/2015 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2015 09:50

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO SR CLAUDSON
07/10/2015 17:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANP
30/05/2014 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014
30/05/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014
21/02/2014 17:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
20/02/2014 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2014 18:45

Conclusos para despacho
06/09/2013 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntado(a) conforme o Item 25 da Portaria 009/2011
06/09/2013 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2013 10:31

CARGA: RETIRADOS PGF
12/08/2013 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/08/2013 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2013 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2013 16:31

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
01/03/2013 16:52

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/02/2013 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2013 14:51

Conclusos para despacho
18/12/2012 09:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/12/2012 09:23

INICIAL AUTUADA
17/12/2012 09:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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