05/05/2022 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
25/04/2022 15:05

Juntada de Informação
25/04/2022 15:05

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/04/2022 00:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2022 23:59.
17/03/2022 00:36

Decorrido prazo de PORTOPAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:35

Decorrido prazo de PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA. em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:35

Decorrido prazo de PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:33

Decorrido prazo de PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDA em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:31

Decorrido prazo de PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A em 16/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:34

Decorrido prazo de PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:38

Decorrido prazo de PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA. em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:01

Decorrido prazo de PORTOPAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA em 08/03/2022 23:59.
10/02/2022 08:05

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 08:04

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 08:04

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 08:04

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 00:20

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 14:09

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:08

Homologada a Desistência do Recurso
14/05/2021 18:33

Juntada de petição intercorrente
21/04/2021 00:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/04/2021 23:59.
05/04/2021 14:34

Juntada de petição intercorrente
27/02/2021 04:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.
27/02/2021 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 04:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.
27/02/2021 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 04:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.
27/02/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 04:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.
27/02/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 04:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.
27/02/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
23/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0067203-08.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0067203-08.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA. e outros Advogado do(a) APELANTE: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A POLO PASSIVO: PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA. e outros Advogado do(a) APELADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA.

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - (OAB: SP110862-A) PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA.

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - (OAB: SP110862-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
22/02/2021 10:30

Conclusos para decisão
22/02/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 23:09

Juntada de Certidão de processo migrado
14/12/2020 23:09

Juntada de volume
14/12/2020 23:09

Juntada de volume
14/12/2020 23:09

Juntada de volume
14/12/2020 23:09

Juntada de volume
29/10/2020 10:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/10/2020 17:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
23/10/2020 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/10/2020 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/02/2019 13:12

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 846 - STF (878313)
20/02/2019 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
18/02/2019 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
13/02/2019 15:53

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP 1352631/STJ
13/02/2019 15:52

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP
28/08/2018 08:44

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
19/07/2018 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
11/07/2018 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
09/07/2018 14:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4481703 RESPOSTA (AO AGRAVO)
05/07/2018 14:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
09/05/2018 09:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
02/05/2018 11:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4462933 RESPOSTA (AO AGRAVO)
23/03/2018 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE
12/03/2018 12:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4344425 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
12/03/2018 12:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4397407 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
08/03/2018 14:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
08/11/2017 09:54

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
29/09/2017 08:10

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
29/09/2017 08:09

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
29/09/2017 08:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
25/09/2017 10:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/09/2017 19:00

PROCESSO REMETIDO - À COREC
05/09/2017 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
01/09/2017 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/08/2017 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
17/08/2017 07:49

PROCESSO REMETIDO - À COREC
01/08/2017 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/07/2017 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
21/07/2017 09:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4255572 CONTRA-RAZOES
21/07/2017 09:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
05/07/2017 10:01

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
05/07/2017 09:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4247239 CONTRA-RAZOES
08/06/2017 07:39

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
25/05/2017 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
23/05/2017 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
23/05/2017 15:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
23/05/2017 14:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4204346 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
23/05/2017 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4193045 RECURSO EXTRAORDINARIO
23/05/2017 13:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4193046 RECURSO ESPECIAL
23/05/2017 10:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SEXTA TURMA
09/05/2017 07:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
02/05/2017 16:54

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
02/05/2017 16:51

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
02/05/2017 16:50

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
02/05/2017 16:42

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
04/04/2017 10:25

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/04/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/03/2017
31/03/2017 08:20

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
29/03/2017 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2017. Nº de folhas do processo: 465. Destino: DIJUL 01 ESC J
24/03/2017 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
23/03/2017 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
20/03/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da parte autora e deu provimento aos Embargos de Declaração da União
08/03/2017 10:18

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/03/2017, Nº 40 (DISPONIBILIZAÇÃO 07/03/2017)
06/03/2017 19:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/03/2017
19/01/2017 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
13/01/2017 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
12/01/2017 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4096053 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
01/12/2016 08:01

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
29/11/2016 15:35

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
28/11/2016 16:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4044697 EMBARGOS DE DECLARACAO
28/11/2016 16:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4071937 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
22/11/2016 11:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SEXTA TURMA
09/11/2016 18:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
08/11/2016 07:49

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
10/10/2016 14:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - PORTO SEGURO PROTEÇÃO E MONITORAMENTO
04/10/2016 13:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4011470 PETIÇÃO
03/10/2016 07:49

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
29/09/2016 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/10/2016. Nº de folhas do processo: 433. Destino: DIJUL 06 ESC F
26/09/2016 13:17

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/09/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/09/2016
13/09/2016 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
12/09/2016 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
05/09/2016 16:28

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
05/09/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - preliminarmente, não conheceu do pedido de instauração de incidente de inconstitucionalidade e, no mérito, negou provimento à apelação
24/08/2016 10:55

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2016, Nº 157 (DISPONIBILIZAÇÃO 23/08/2016)
22/08/2016 18:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/09/2016
10/08/2016 11:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
09/08/2016 19:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
09/08/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2016

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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