09/08/2023 09:58

Decorrido prazo de ROSANGELA EVANGELISTA GOMES em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 03:08

Publicado Despacho em 01/08/2023.
28/07/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 17:44

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2023 17:44

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2023 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:13

Conclusos para despacho
21/04/2023 02:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:23

Juntada de manifestação
29/03/2023 18:06

Juntada de petição intercorrente
21/03/2023 10:54

Juntada de cumprimento de sentença
16/03/2023 01:08

Decorrido prazo de ROSANGELA EVANGELISTA GOMES em 15/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001975-10.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: ROSANGELA EVANGELISTA GOMES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a planilha de cálculo do valor retroativo apresentado pela parte autora (ID1492431366).

No mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de implantação do benefício.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo do acórdão/sentença transitados em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 22 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/02/2023 17:19

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2023 17:19

Juntada de Certidão
22/02/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 16:32

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:11

Juntada de cumprimento de sentença
02/02/2023 18:07

Recebidos os autos
02/02/2023 18:07

Juntada de intimação de pauta
31/08/2022 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/08/2022 15:19

Juntada de Informação
03/08/2022 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2022 23:59.
05/07/2022 16:13

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 16:13

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
05/07/2022 16:13

Juntada de Certidão
05/07/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:38

Conclusos para despacho
18/03/2022 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:50

Decorrido prazo de ROSANGELA EVANGELISTA GOMES em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 15:10

Juntada de recurso inominado
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001975-10.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA EVANGELISTA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE MORAIS ALMEIDA - GO55685 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 633.335.830-8 — DER: 19/12/2020 — id. 497398869).

Decido.

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id. 639174486) chegou à conclusão de que a autor possui “Síndromedo manguitorotador ombros; degeneraçãodo disco intervertebral.

CID:M75;M51.3.” (quesito “1”).

No quesito “2” o perito informa que a data de início das comorbidades se deu no ano de 2017, e o termo final, em março de 2021.

Nessa perspectiva, o expert concluiu que NÃO há incapacidade para o labor (quesito “3”).

Afirmou que “não há sinais de agravamento nos exame pericial (sic), bem como nos exames avaliados”. (quesito “4”).

Obtemperou o perito, no entanto, que em momento anterior ao da perícia a autora esteve incapaz para o trabalho, de forma total e temporária (quesito “7”), que durou de “outubro de 2020 a março de 2021” (quesito “8”). É proveitoso transcrever as considerações da perícia a respeito da supramencionada conclusão peremptória: Pericianda com diagnóstico de síndromedo manguito rotador e discopatia degenerativa com início da doença relatado no ano de 2017 e incapacidade total temporária de outubro de 2020 a março de 2021.

Não há evidência de sinais de agravamento no presente momento.

Não há incapacidade. (destaquei) Considerando a data de entrada do requerimento na via administrativa (DER: 19/12/2020 — id. 497398869), entendo que estão preenchidos os requisitos para o benefício durante ínterim compreendido entre a data do requerimento e o fim da incapacidade, consoante § 1ª do art. 60 da Lei 8.213/91.

No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, verifica-se o não preenchimento dos requisitos legais.

Considerando que o último vínculo empregatício da autora rompera em 01/05/2018 (id. 781168465 – pág. 3), sua qualidade de segurada pereceu em 16/07/2019 (art. 15, II, § 4º, da Lei nº 8.213/91, C/C art. 30, II, da Lei nº 8.212/91).

Portanto, na data de início da incapacidade, bem como na data de entrada do requerimento administrativo, ambas em 2020, a autora já não mais ostentava a qualidade de segurada, não fazendo jus ao benefício pleiteado.

Portanto, não há falar em indevido indeferimento do benefício, na via administrativa, visto que não estão preenchidos os requisitos legais para o benefício por incapacidade pleiteado, eis que exigível qualidade de segurado, não constatada in casu.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 21 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/02/2022 15:07

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 15:07

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 15:07

Julgado improcedente o pedido
14/01/2022 17:10

Conclusos para julgamento
19/10/2021 17:56

Juntada de contestação
25/08/2021 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 13:10

Juntada de Certidão
10/08/2021 15:18

Perícia designada
18/07/2021 08:48

Juntada de laudo pericial
06/07/2021 10:11

Decorrido prazo de ROSANGELA EVANGELISTA GOMES em 05/07/2021 23:59.
18/06/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 13:47

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 10:27

Conclusos para despacho
14/05/2021 08:25

Decorrido prazo de ROSANGELA EVANGELISTA GOMES em 13/05/2021 23:59.
23/04/2021 17:57

Juntada de manifestação
12/04/2021 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 13:18

Juntada de ato ordinatório
06/04/2021 19:46

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
06/04/2021 19:46

Juntada de Informação de Prevenção
06/04/2021 18:09

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2021 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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