TRF1 - 0002542-72.2000.4.01.3800

1ª instância - 19ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

PRIMAVIA VEICULOS LTDA

CNPJ: 71.145.668/0001-75

Advogados

MARTHA LUCIA LOPES FARIA

JOAO DE SOUZA FARIA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GERENTE DO PAB JUSTICA FEDERAL (AGENCIA 0621) DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 20:28

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 20:28

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 12/08/2022 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 13:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2022 10:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2022 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2022 12:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 18:18

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2022 02:12

    Decorrido prazo de PRIMAVIA VEICULOS LTDA em 17/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 18:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/05/2022 14:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 23:23

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 01:11

    Decorrido prazo de PRIMAVIA VEICULOS LTDA em 27/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 03:41

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 18/04/2022 23:59.

  • 03/03/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 12:45

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2022.

  • 22/02/2022 12:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 21/02/2022 15:55

    Juntada de manifestação

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0002542-72.2000.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRIMAVIA VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO DE SOUZA FARIA - MG23105 e MARTHA LUCIA LOPES FARIA - MG55257 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 16 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 16/02/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 16:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/02/2022 16:49

    Juntada de volume

  • 16/12/2021 16:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/12/2021 16:50

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 16/12/2021 16:50

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 03/12/2021 14:31

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 03/12/2021 14:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/12/2021 13:38

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 05/06/2003 14:13

    BAIXA ARQUIVADOS - MACO 338 - 19A VARA C/ AUTOS SUPLEMENTARES

  • 02/04/2003 18:05

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 02/04/2003 18:05

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 02/04/2003 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

  • 01/04/2003 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2003 19:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2003 14:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 13/03/2003 14:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE

  • 21/02/2003 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/02/2003 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/02/2003 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/02/2003 17:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 18/02/2003 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA CEF

  • 14/02/2003 18:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF CONVERSAO

  • 06/02/2003 11:05

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 31/01/2003 18:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/01/2003 19:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/01/2003 19:41

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 23/01/2003 19:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2003 14:26

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2003 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE

  • 13/01/2003 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/01/2003 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/01/2003 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/01/2003 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2002 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2002 10:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2002 08:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/11/2002 08:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 28/11/2002 08:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2002 18:55

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2002 18:55

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 18/11/2002 14:52

    RECEBIDOS DO TRF

  • 09/04/2001 18:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RETIFICACAO DE FASE

  • 04/04/2001 15:43

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/03/2001 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2001 13:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/03/2001 15:38

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/03/2001 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/02/2001 15:53

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/02/2001 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2001 14:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/02/2001 15:01

    REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

  • 07/02/2001 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2001 12:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/01/2001 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/01/2001 18:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/01/2001 11:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/01/2001 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/01/2001 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/01/2001 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/01/2001 17:48

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 16/01/2001 17:48

    RECURSO RECEBIDO

  • 16/01/2001 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. RECURSO

  • 15/01/2001 16:08

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2000 12:31

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 29/11/2000 17:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/11/2000 11:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/11/2000 10:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/11/2000 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/11/2000 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/11/2000 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 31/10/2000 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 18/05/2000 19:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/05/2000 16:53

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 09/05/2000 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2000 13:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/05/2000 18:03

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/05/2000 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/04/2000 18:13

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 04/04/2000 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/04/2000 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2000 13:41

    DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - AUTOS SUPLEMENTARES

  • 16/03/2000 13:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2000 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2000 21:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/03/2000 14:33

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 03/03/2000 12:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/03/2000 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/02/2000 23:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/02/2000 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/02/2000 16:25

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 25/02/2000 16:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/02/2000 16:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/02/2000 16:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/02/2000 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 02/02/2000 18:34

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2000 18:34

    INICIAL AUTUADA

  • 02/02/2000 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2000 17:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2000

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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