20/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Processo: 0003403-80.2018.4.01.4300 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARCIO ALEXANDRINO DA SILVA, DONIZETE COSTA ROZA, MARIA ZILDA LIMA FERREIRA, IZIDIO JANUARIO DA SILVA, VITTOR HUGO CORREIA GOMES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1.

INÍCIO: A audiência de instrução foi realizada no dia 24 de maio de 2022, às 13h, via plataforma digital Microsoft Teams, sob a presidência do Juiz Federal Substituto João Paulo Massami Lameu Abe. 2.

CHAMADA DAS PARTES: Feita a chamada das partes, constatou-se o seguinte: Presenças: PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr.

HIGOR REZENDE PESSOA.

ADVOGADO(A): Dr.

JOAO FERNANDO NOGUEIRA ALVES - OAB TO6225-B.

ADVOGADO(A): Dr.

JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES - OAB TO9743.

ACUSADO(A): VITTOR HUGO CORREIA GOMES.

ADVOGADO(A): Dra.

MARCIA REGINA PAREJA COUTINHO - OAB TO614.

TESTEMUNHAS: HAROLDO BANDEIRA DE MATOS (CPF *33.***.*21-34).

Ausências: ACUSADOS: MARCIO ALEXANDRINO DA SILVA, MARIA ZILDA LIMA FERREIRA, IZIDIO JANUARIO DA SILVA, DONIZETE COSTA ROZA. 3.

OCORRÊNCIAS: Durante a audiência foram verificados os seguintes fatos relevantes: a) A audiência foi gravada em meio audiovisual (art. 405, § 1º, CPP), ficando uma via nos autos e outra arquivada na Secretaria da Vara Federal; b) Foi ouvida a testemunha HAROLDO BANDEIRA DE MATOS, compromissada na forma da Lei, arrolada pela acusação; c) Ao final, o magistrado proferiu o seguinte DESPACHO: “Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, se houver interesse, requeiram diligências complementares, nos termos do art. 402 do CPP.

Decorrido o prazo sem requerimentos, intime-se o MPF para apresentar alegações finais escritas, no prazo legal, e, em seguida, as defesas.” 4.

ENCERRAMENTO: Nos termos do art. 25 da Resolução n.º 185/2013 do CNJ, este termo de audiência, digitado e conferido por Dayana Batista Cavalcante, Assistente Adjunto III, Matrícula TO48151, é assinado apenas pelo magistrado presidente do ato.

JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (assinado digitalmente)
22/08/2022 11:11

Juntada de alegações/razões finais
15/08/2022 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 18:00

Decorrido prazo de VITTOR HUGO CORREIA GOMES em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:59

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 10/06/2022 23:59.
06/06/2022 14:20

Juntada de manifestação
30/05/2022 09:38

Juntada de parecer
24/05/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 14:41

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2022 13:00, 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
24/05/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 14:19

Juntada de Ata de audiência
24/05/2022 11:54

Juntada de Certidão
23/05/2022 20:14

Juntada de Certidão
16/05/2022 11:54

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2022 13:00, 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
11/05/2022 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ COELHO em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:42

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:42

Decorrido prazo de VITTOR HUGO CORREIA GOMES em 09/05/2022 23:59.
09/05/2022 10:18

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 08:01

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 14:58

Juntada de documentos diversos
05/05/2022 01:12

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 19:11

Expedição de Carta precatória.
04/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0003403-80.2018.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCIO ALEXANDRINO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA REGINA PAREJA COUTINHO - TO614, JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES - TO9743, MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA - TO5433, ANTONIO LUIZ COELHO - TO6, CORIOLANO SANTOS MARINHO - TO10-B, RUBENS DARIO LIMA CAMARA - TO2807, SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA - TO4677 e JOAO FERNANDO NOGUEIRA ALVES - TO6225-B DESPACHO A audiência marcada para o dia 25.05.2022, às 10h30min (ID 1043845843), recaiu em uma quarta-feira.

Observo, contudo, que a testemunha HAROLDO BANDEIRA DE MATOS não foi inquirida em audiência anteriormente agendada para o dia 20.04.2022 (ID 992327673), porque informou que faz hemodiálise todas as segundas, quartas e sextas-feiras (ID 1035198817).

Ante o exposto, redesigno a audiência do dia 25.05.2022, às 10h30min, para o dia 24 de maio de 2022, às 13h, a ocorrer pela via eletrônica, preferencialmente pela plataforma Microsoft Teams, oportunidade em que será inquirida a testemunha HAROLDO BANDEIRA DE MATOS.

Cumpram-se os demais termos do despacho anteriormente prolatado (ID 1037658787).

Intimem-se.

PALMAS/TO, data atribuída pelo sistema.

JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
03/05/2022 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 18:04

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:21

Conclusos para despacho
29/04/2022 09:32

Expedição de Carta precatória.
27/04/2022 17:04

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 14:27

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:16

Conclusos para despacho
22/04/2022 11:35

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2022 10:58

Processo devolvido à Secretaria
21/04/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 09:43

Conclusos para despacho
20/04/2022 08:59

Juntada de Certidão
20/04/2022 08:51

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 20/04/2022 10:00 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
20/04/2022 08:43

Juntada de Certidão
12/04/2022 11:49

Decorrido prazo de VITTOR HUGO CORREIA GOMES em 11/04/2022 23:59.
07/04/2022 16:53

Juntada de Certidão
07/04/2022 16:37

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:57

Juntada de manifestação
05/04/2022 11:05

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO RANZI em 04/04/2022 23:59.
28/03/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 08:52

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 00:32

Publicado Intimação em 28/03/2022.
26/03/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0003403-80.2018.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCIO ALEXANDRINO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA REGINA PAREJA COUTINHO - TO614, JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES - TO9743, MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA - TO5433, ANTONIO LUIZ COELHO - TO6, CORIOLANO SANTOS MARINHO - TO10-B, RUBENS DARIO LIMA CAMARA - TO2807, SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA - TO4677 e JOAO FERNANDO NOGUEIRA ALVES - TO6225-B DESPACHO Designo o dia 20 de abril de 2022, às 10h, para a realização de audiência de instrução, a ocorrer pela via eletrônica, preferencialmente pela plataforma Microsoft Teams, oportunidade em que será inquirida a testemunha HAROLDO BANDEIRA DE MATOS, indicada pela acusação.

Tendo em vista que a testemunha supramencionada não atendeu à intimação para participar da videoconferência anterior, expeça-se carta precatória à Comarca de Miracema-TO, com as seguintes finalidades: (i) reservar uma sala com os recursos tecnológicos necessário para a participação de HAROLDO BANDEIRA DE MATOS na videoconferência, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ n. 341/2020; (ii) intimar a testemunha HAROLDO BANDEIRA DE MATOS para que compareça pessoalmente à Comarca de Miracema-TO para participar do ato acima designado, autorizada a condução coercitiva no caso de recalcitrância.

Advirtam-se os defensores de que a alínea "c" do provimento judicial prolatado nos autos (ID 675727446) determinava que fossem informados nos autos "os contatos de e-mail e telefone com aplicativo de mensagens dos réus e respectivos advogados, a fim de viabilizar a realização de audiência pela via eletrônica".

Portanto, as defesas que informaram nos autos os dados de e-mail e telefone apenas dos causídicos, ficam responsabilizadas por viabilizarem a participação de seus assistidos na audiência, uma vez que tais dados são imprescindíveis para o encaminhamento do link de acesso à assentada.

Intimem-se os demais (IDs 707500987, 896458551, 918317663, 916713652 e 917711669).

PALMAS/TO, data atribuída pelo sistema.

JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
24/03/2022 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 13:18

Juntada de Certidão
23/03/2022 18:13

Expedição de Carta precatória.
23/03/2022 14:35

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 11:37

Conclusos para despacho
17/03/2022 11:37

Audiência Inquirição de Testemunha não-realizada para 17/03/2022 10:00 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
17/03/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 11:00

Juntada de Ata de audiência
17/03/2022 10:01

Juntada de Certidão
17/03/2022 09:43

Juntada de Certidão
16/03/2022 12:32

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 17/03/2022 10:00 4ª Vara Federal Criminal da SJTO.
16/03/2022 10:04

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 08:34

Juntada de Certidão
09/03/2022 00:08

Decorrido prazo de CORIOLANO SANTOS MARINHO em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:08

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:08

Decorrido prazo de RUBENS DARIO LIMA CAMARA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:08

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 08/03/2022 23:59.
04/03/2022 10:21

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 05:00

Decorrido prazo de MARCIA REGINA PAREJA COUTINHO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 04:59

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ COELHO em 03/03/2022 23:59.
23/02/2022 01:38

Publicado Intimação em 23/02/2022.
23/02/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 17:55

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 10:18

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0003403-80.2018.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCIO ALEXANDRINO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA REGINA PAREJA COUTINHO - TO614, JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES - TO9743, MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA - TO5433, ANTONIO LUIZ COELHO - TO6, CORIOLANO SANTOS MARINHO - TO10-B, RUBENS DARIO LIMA CAMARA - TO2807, SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA - TO4677 e JOAO FERNANDO NOGUEIRA ALVES - TO6225-B DESPACHO Designo o dia 17 de março de 2022, às 10h, para a realização de audiência de instrução, a ocorrer pela via eletrônica, preferencialmente pela plataforma Microsoft Teams, oportunidade em que será inquirida a testemunha indicada pela acusação.

Advirtam-se os defensores de que a alínea "c" do provimento judicial prolatado nos autos (ID 675727446) determinava que fossem informados nos autos "os contatos de e-mail e telefone com aplicativo de mensagens dos réus e respectivos advogados, a fim de viabilizar a realização de audiência pela via eletrônica".

Portanto, as defesas que informaram nos autos os dados de e-mail e telefone apenas dos causídicos, ficam responsabilizadas por viabilizarem a participação de seus assistidos na audiência, uma vez que tais dados são imprescindíveis para o encaminhamento do link de acesso à assentada.

Intimem-se (IDs 707500987, 896458551, 918317663, 916713652 e 917711669).

PALMAS/TO, data atribuída pelo sistema.

JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
21/02/2022 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 10:55

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 13:16

Conclusos para despacho
09/02/2022 00:35

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 08/02/2022 23:59.
07/02/2022 18:56

Juntada de manifestação
07/02/2022 15:50

Juntada de manifestação
07/02/2022 09:35

Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 09:28

Juntada de documentos diversos
25/11/2021 14:26

Juntada de documentos diversos
06/11/2021 21:45

Expedição de Carta precatória.
15/10/2021 11:05

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 11:58

Conclusos para despacho
28/08/2021 10:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/08/2021 23:59.
27/08/2021 15:08

Juntada de parecer
10/08/2021 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 13:12

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:22

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 18:58

Conclusos para despacho
30/06/2021 17:35

Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 17:31

Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 17:29

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 16:05

Juntada de substabelecimento
24/05/2021 15:15

Juntada de documentos diversos
21/04/2021 06:34

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 03:42

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 03:42

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 18:07

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 13:11

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 13:11

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 01:02

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 23:41

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 23:41

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 12:34

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 10:25

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 10:24

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 03:19

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 02:05

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 02:05

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 21:11

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 19:07

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 19:06

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 11:14

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 09:19

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 09:18

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 05:28

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 03:47

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 03:46

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 16:58

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 15:18

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 15:18

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 04:32

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 00:57

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 21:06

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 20:24

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 20:24

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 13:27

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 12:49

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 12:49

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 05:40

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 05:06

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 05:05

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 19:58

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 19:21

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 19:16

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 15:03

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 14:24

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 14:23

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 06:51

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 03:52

Decorrido prazo de MARCIO ALVES DE CARVALHO COSTA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 03:18

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE AMORIM MARQUES em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 03:18

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 12/04/2021 23:59.
08/04/2021 09:44

Juntada de parecer
05/04/2021 21:55

Juntada de manifestação
05/04/2021 20:35

Juntada de manifestação
22/03/2021 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 11:48

Cancelada a movimentação processual
05/03/2021 11:48

Cancelada a movimentação processual
04/02/2021 12:28

Juntada de Certidão
02/12/2020 13:48

Juntada de Certidão
27/10/2020 11:30

Juntada de Certidão
22/10/2020 10:26

Expedição de Carta precatória.
19/08/2020 00:09

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRINO DA SILVA em 17/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 00:09

Decorrido prazo de VITTOR HUGO CORREIA GOMES em 17/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 00:09

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO RANZI em 17/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 00:09

Decorrido prazo de MARIA ZILDA LIMA FERREIRA em 17/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 21:45

Juntada de manifestação
12/08/2020 03:32

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 10/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 15:45

Juntada de Petição intercorrente
03/08/2020 07:38

Juntada de manifestação
02/08/2020 08:28

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 12:44

Juntada de Certidão
08/05/2020 16:06

Conclusos para despacho
13/04/2020 14:57

Juntada de documentos diversos
13/04/2020 14:55

Juntada de Certidão.
17/03/2020 00:53

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO RANZI em 16/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 00:53

Decorrido prazo de DONIZETE COSTA ROZA em 16/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 14:06

Juntada de documentos diversos
14/02/2020 10:44

Juntada de manifestação
05/02/2020 12:46

Juntada de Petição intercorrente
03/02/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 10:16

Juntada de Certidão de processo migrado
03/02/2020 10:15

Juntada de capa
01/02/2020 15:33

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
01/02/2020 15:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
01/02/2020 15:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
01/02/2020 15:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/02/2020 15:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
01/02/2020 15:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
01/02/2020 15:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/01/2020 13:29

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - REALIZADA EM 21/01/2020
28/01/2020 09:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP Nº 11/2020
28/01/2020 09:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 10/2020
17/01/2020 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2020 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL
10/01/2020 10:26

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2020 10:26

REMESSA ORDENADA: MPF
10/01/2020 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2020 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO - SEM ÊXITO - TESTEMUNHA HAROLDO BANDEIRA DE MATOS
22/11/2019 14:34

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
10/10/2019 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO XI / N. 192 DISPONIBILIZAÇÃO: 10/10/2019
09/10/2019 17:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/10/2019 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/10/2019 17:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/09/2019 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 21004, FF. 429/36
19/09/2019 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL
13/09/2019 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL.
06/09/2019 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/09/2019 15:01

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/09/2019 14:59

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - REALIAZADA EM 05/09/2019
05/09/2019 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES DO JUÍZO DE PORTO NACIONAL/TO FLS. 423/424
03/09/2019 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOL
30/08/2019 14:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL
30/08/2019 14:47

REMESSA ORDENADA: MPF
30/08/2019 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2019 12:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 597/19 - INTIMAÇÃO DE MÁRCIO SILVA, VITOR GOMES E IZÍDIO SILVA.
09/07/2019 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOL
05/07/2019 10:34

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL.
04/07/2019 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF
04/07/2019 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO XI / N. 122 DISPONIBILIZAÇÃO: 04/07/2019
28/06/2019 11:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 597/2019
26/06/2019 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/05/2019 10:14

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
21/05/2019 10:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (..)DESIGNO O DIA 05.09.219, ÀS 15H30MIN(..)
23/04/2019 10:21

Conclusos para decisão
23/04/2019 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2019 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOL
15/03/2019 13:37

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL 03 APENSOS
13/03/2019 10:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2019 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2019 10:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CPP. 227/2019, FF. 387/390
13/03/2019 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 5144, CERTIDÃO DE OBITO, F. 386
28/02/2019 14:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 227/2019
22/02/2019 15:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP N° 227/2019
20/02/2019 15:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
12/02/2019 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/01/2019 15:32

Conclusos para decisão- DECISÃO DE SANEAMENTO
11/12/2018 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTAS DE VITOR HUGO E MARIA ZILDA APRESENTADAS
23/10/2018 23:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 1232/2018
23/10/2018 12:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/10/2018 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - FF. 346/355
28/09/2018 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOL.
21/09/2018 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
18/09/2018 17:42

REMESSA ORDENADA: MPF
18/09/2018 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTAR -SE ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS - CERTIDÃO FL.334
18/09/2018 17:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CERTIDÃO FL. 334 - CP 638/2018
19/07/2018 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FF. 317/333
04/06/2018 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL
01/06/2018 10:23

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL.
01/06/2018 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/06/2018 10:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 638/2018
28/05/2018 16:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/05/2018 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL
25/05/2018 17:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - EXPEDIR CERTIDAO DE DISTRIBUIÇÃO EM NOME DOS DENUNCIADOS.
25/05/2018 17:51

INICIAL AUTUADA
25/05/2018 17:48

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DECISAO FL.297/302

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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