TRF6 - 0050496-26.2014.4.01.3800

04/09/2025 01:09

Conclusos para julgamento

03/09/2025 17:51

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF04F para MGBHEF04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/08/2025 17:10

Juntada de Petição

08/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

18/07/2025 03:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 286

17/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 286

16/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025 17:40

Despacho

19/03/2025 01:18

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2024 16:15

Juntada de Petição

13/05/2024 17:13

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/04/2024 12:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/03/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2024 15:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/10/2023 15:27

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

09/10/2023 18:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/08/2023 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023 09:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/08/2023 09:52

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/08/2023 16:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/08/2023 16:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023 14:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/04/2023 10:17

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte.

10/04/2023 10:17

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

08/01/2023 17:20

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

08/01/2023 17:20

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

30/11/2022 15:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/11/2022 15:52

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022 15:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/08/2022 17:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

21/07/2022 15:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/07/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022 15:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/07/2022 13:09

Juntado(a) - Certidão

11/07/2022 13:08

Juntado(a) - Petição Inicial

02/06/2022 10:18

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

31/05/2022 07:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

09/05/2022 16:31

Juntado(a) - CERTIDÃO DE TRÂNSITO E BAIXA

04/04/2022 14:57

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO

04/04/2022 14:55

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)

28/03/2022 12:00

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

28/03/2022 12:00

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

28/03/2022 11:15

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO

24/03/2022 17:05

Juntado(a) - EMENTA-VOTO

24/01/2022 13:00

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

24/01/2022 13:00

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23616826

02/12/2021 13:08

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

20/08/2021 17:28

Juntado(a) - DESPACHO VISTA AO EMBARGADO

03/04/2021 22:43

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO

22/03/2021 12:38

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC EMBARGOS DECLARATÓRIOS

22/03/2021 12:38

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23277587

17/03/2021 10:54

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

17/03/2021 10:53

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

22/02/2021 09:38

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO

17/02/2021 14:50

Juntado(a) - ACÓRDÃO

09/02/2021 13:53

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

09/02/2021 13:53

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23208397

26/10/2020 08:43

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - REM TR

14/10/2020 20:09

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

14/10/2020 20:09

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO

17/09/2020 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

17/09/2020 14:40

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

17/09/2020 13:35

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INT RECORR APRESENT CR

17/09/2020 13:34

Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - INT RECORRIDO APRES CR. REM TR

12/08/2020 18:13

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - RECURSO AUTOR

12/08/2020 18:12

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COMPROVANTE PAGAMENTO GUIA DE PREPARO

12/08/2020 18:12

Juntado(a) - RECURSO INOMINADO DO AUTOR

12/08/2020 18:12

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22885195

12/08/2020 18:12

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC GUIA DE PREPARO GUIA DE PREPARO

30/07/2020 19:51

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RUI AUGUSTO DE OLIVEIRA

30/07/2020 19:51

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

22/07/2020 16:55

Não conhecido o recurso - DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

22/07/2020 16:46

Juntado(a) - DECISÃO - ED DESPROVIDOS

22/07/2020 15:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

22/07/2020 07:19

Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS UNIÃO

22/07/2020 07:18

Juntado(a) - CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS PELA UNIÃO

22/07/2020 07:18

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22835934

09/07/2020 09:07

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

09/07/2020 09:07

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

08/07/2020 17:56

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

08/07/2020 17:11

Juntado(a) - DESPACHO - INTIMAR PFN

07/07/2020 14:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

01/07/2020 20:08

Juntado(a) - RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS AUTOR

01/07/2020 20:08

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22787043

01/07/2020 20:08

Juntado(a) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR

25/06/2020 21:34

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

25/06/2020 21:34

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO

23/06/2020 10:31

Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

23/06/2020 10:31

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)

18/06/2020 09:05

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

18/06/2020 09:05

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

18/06/2020 09:05

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

18/06/2020 09:05

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RUI AUGUSTO DE OLIVEIRA

09/06/2020 22:31

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

09/06/2020 15:51

Juntado(a) - SENTENÇA PARCIALM PROCED (REC RECURSO)

04/06/2020 08:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA - ...

17/04/2020 18:32

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 22606039

17/04/2020 18:32

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 22606039

17/04/2020 18:32

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22606039

19/03/2020 11:30

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

19/03/2020 11:30

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

18/03/2020 17:18

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

18/03/2020 17:17

Juntado(a) - ATO ORD - INTIMAR PFN CUMPRIR DESPACHO

10/03/2020 14:35

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/03/2020 14:34

Juntado(a) - CERTIDÃO TRANSCURSO DE PRAZO RÉU

27/01/2020 19:08

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO REQUER DILAÇÃO DO PRAZO

27/01/2020 19:07

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

27/01/2020 19:07

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22391915

27/01/2020 19:07

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

14/11/2019 09:50

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

14/11/2019 09:50

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

13/11/2019 18:23

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

12/11/2019 16:56

Juntado(a) - DESPACHO INTIMAÇÃO UNIÃO

29/07/2019 19:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA - ..

21/05/2019 14:18

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA

21/05/2019 14:18

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

21/05/2019 14:18

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21258060

13/05/2019 09:11

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RUI AUGUSTO DE OLIVEIRA

13/05/2019 09:11

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

08/05/2019 16:08

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

08/05/2019 16:08

Juntado(a) - ATO ORD - INTIMAR AUTOR.

15/03/2019 09:56

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO

15/03/2019 09:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

15/03/2019 09:56

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 20913437

21/02/2019 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

21/02/2019 10:11

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

18/02/2019 18:30

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR

18/01/2019 17:09

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR

18/01/2019 17:09

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 20628851

18/01/2019 17:09

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 20628851

27/11/2018 07:18

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2018 07:18

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

14/11/2018 09:31

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

14/11/2018 09:31

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RUI AUGUSTO DE OLIVEIRA

08/11/2018 15:18

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

05/11/2018 18:03

Juntado(a) - DESPACHO INTIMAÇÃO AUTOR

29/10/2018 16:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

17/08/2018 11:45

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO

17/08/2018 11:45

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 19864419

17/08/2018 11:45

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

17/08/2018 11:45

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

01/08/2018 11:21

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO

01/08/2018 11:21

Juntado(a) - PETIÇÃO - UNIÃO REQUER PRORROGAÇÃO PRAZO

01/08/2018 11:21

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 19777979

10/07/2018 07:12

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

10/07/2018 07:12

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2018 10:46

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

28/06/2018 10:46

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

25/06/2018 11:37

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

22/06/2018 18:24

Juntado(a) - DESPACHO - VISTA UNIÃO. VISTA AUTOR

07/06/2018 15:01

Juntado(a) - VISTOS EM INSPEÇÃO - 7-6-2018

15/05/2018 15:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

15/05/2018 14:07

Juntado(a) - VISTOS EM CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA

29/05/2017 08:51

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS DO AUTOR

29/05/2017 08:51

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO DE JUNTADA PETICAO INCIDENTAL

29/05/2017 08:51

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS 3 OUTROS DOCUMENTOS

29/05/2017 08:51

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS 1 OUTROS DOCUMENTOS

29/05/2017 08:51

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17746531

29/05/2017 08:51

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS 2 OUTROS DOCUMENTOS

23/05/2017 10:23

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2017 10:23

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

22/05/2017 08:39

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR REQUER DILAÇÃO DE PRAZO

22/05/2017 08:39

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

22/05/2017 08:39

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17710676

11/05/2017 08:55

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RUI AUGUSTO DE OLIVEIRA

11/05/2017 08:55

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

26/04/2017 18:47

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - REITERAR INT AUTOR

26/04/2017 18:47

Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - REITERAR INT AUTOR

03/10/2016 09:41

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTO DO AUTOR

03/10/2016 09:41

Juntado(a) - PETIÇÃO DO AUTOR- DOCUM E REQUER DILAÇÃO PZO

03/10/2016 09:41

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS

03/10/2016 09:41

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16775695

13/09/2016 11:27

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

13/09/2016 11:27

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2016 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RUI AUGUSTO DE OLIVEIRA

01/09/2016 12:39

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

30/08/2016 19:51

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

30/08/2016 15:12

Juntado(a) - DESPACHO - INTIMAR AUTOR. INT RÉU DESP RETRO

04/05/2016 20:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

04/05/2016 18:36

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

04/04/2016 16:01

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 15936161

04/04/2016 16:01

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS PFN, PELA REC FED

15/03/2016 09:09

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

15/03/2016 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

03/03/2016 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

03/03/2016 11:42

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

26/02/2016 19:46

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO - INTIMAR UNIÃO

25/02/2016 18:23

Juntado(a) - DESPACHO - INTIMAR PFN, PELA REC FED

06/02/2016 04:01

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

05/02/2016 14:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA - ..

29/01/2016 08:49

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO AUTOR

29/01/2016 08:49

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MEMORIA DE CALCULO DOCUMENTOS

29/01/2016 08:49

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

29/01/2016 08:49

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 15587570

26/01/2016 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RUI AUGUSTO DE OLIVEIRA

26/01/2016 13:42

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

19/01/2016 18:17

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

19/01/2016 17:45

Juntado(a) - DESPACHO VISTA À PARTE AUTORA

19/01/2016 14:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

04/11/2015 14:41

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 15165054

04/11/2015 14:41

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 15165054

09/10/2015 08:55

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PFN

09/10/2015 08:55

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DILACAO DE PRAZO PFN MG PETICAO INCIDENTAL

09/10/2015 08:55

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 15056406

01/10/2015 09:51

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

01/10/2015 09:51

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT) - PFN

10/07/2015 11:46

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL - INTIMAR PFN

23/06/2015 09:13

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR APRESENTA MEMÓRIA DE CÁLCULO

23/06/2015 09:13

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 14511646

23/06/2015 09:13

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MEMORIA DE CALCULOS MES A MES DOCUMENTOS

23/06/2015 09:13

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC JUNTADA DE CALCULOS PETICAO INCIDENTAL

18/06/2015 11:02

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2015 11:02

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

05/06/2015 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RUI AUGUSTO DE OLIVEIRA

05/06/2015 11:43

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

02/06/2015 16:37

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

02/06/2015 16:36

Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO INT AUTOR

29/04/2015 14:06

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA UNIÃO (PFN)

23/04/2015 13:22

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA UNIÃO (PFN)

23/04/2015 13:22

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 14110896

23/04/2015 13:22

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 14110896

16/04/2015 14:25

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO (PFN)

16/04/2015 14:25

Juntado(a) - PFN REQUER DILAÇÃO DE PRAZO

16/04/2015 14:25

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 14071011

07/04/2015 09:17

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

07/04/2015 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2015 08:34

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

26/03/2015 08:34

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

24/03/2015 18:21

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

24/03/2015 15:15

Juntado(a) - DESPACHO INTIMAR UNIÃO PFN

23/03/2015 19:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

10/03/2015 09:00

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

10/03/2015 09:00

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2015 09:41

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR MANIFESTA CIENTE DOS CÁLCULOS

09/03/2015 09:40

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

09/03/2015 09:40

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MEMORIA DE CALCULO DOCUMENTOS

09/03/2015 09:40

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 13802172

25/02/2015 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RUI AUGUSTO DE OLIVEIRA

25/02/2015 11:09

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

23/01/2015 19:28

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

23/01/2015 19:19

Juntado(a) - DESPACHO INTIMAR AUTOR

22/01/2015 17:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

16/01/2015 13:56

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RÉU

15/01/2015 19:43

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 13504117

15/01/2015 19:43

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS-EPROC Nº 13504117(PFN)

15/01/2015 19:43

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 13504117

09/01/2015 04:21

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2015 04:21

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

11/12/2014 10:25

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT) - PFN

11/12/2014 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

09/12/2014 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL - INTIMAR UNIÃO PFN

09/12/2014 09:01

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR APRESENTA MEMÓRIA DE CÁLCULO

09/12/2014 09:01

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO DE JUNTADA PETICAO INCIDENTAL

09/12/2014 09:01

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS

09/12/2014 09:01

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 13329549

05/12/2014 05:41

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2014 05:41

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

24/11/2014 10:46

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

24/11/2014 10:46

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RUI AUGUSTO DE OLIVEIRA

29/10/2014 15:32

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

29/10/2014 11:30

Juntado(a) - DESPACHO INTIMAR AUTOR

23/07/2014 13:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA - ..

21/07/2014 08:31

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS DA PFN

21/07/2014 08:31

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

21/07/2014 08:31

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

21/07/2014 08:31

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

21/07/2014 08:31

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

21/07/2014 08:31

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 12419460

10/07/2014 18:55

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA PFN

02/07/2014 18:32

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 12319354

02/07/2014 18:32

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 12319354 (PFN)

26/06/2014 07:55

Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

26/06/2014 07:55

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

20/06/2014 18:04

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

20/06/2014 15:38

Juntado(a) - DESPACHO- CIT PFN E APRESENT DOCUMENTOS

16/06/2014 13:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

16/06/2014 13:52

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

16/06/2014 12:30

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

16/06/2014 12:30

Juntado(a) - RELATÓRIO DE PREVENÇÃO

16/06/2014 12:30

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

10/06/2014 18:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PLANILHA DE CALCULO HORA EXTRA DOCUMENTOS

10/06/2014 18:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC SENTENCA HORA EXTRA DOCUMENTOS

10/06/2014 18:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COPIA INICIAL HORA EXTRA DOCUMENTOS

10/06/2014 18:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COPIA DA INICIAL HORA EXTRA DOCUMENTOS

10/06/2014 18:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS DOCUMENTOS

10/06/2014 18:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCURACAO PROCURACAO

10/06/2014 18:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COPIA DO CPF DOCUMENTOS

10/06/2014 18:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COPIA DA INICIAL N 2007 026721 0 OUTROS DOCUMENTOS

10/06/2014 18:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COPIA DA PLANILHA 2007 026721 0 DOCUMENTOS

10/06/2014 18:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS DOCUMENTOS

10/06/2014 18:25

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INICIAL PETICAO INICIAL

10/06/2014 18:25

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 12191312