27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000495-11.2008.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:R MAGALHAES DE MENDONCA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) em face de R MAGALHAES DE MENDONCA e outros.

Em id. 1171947273 a parte exequente manifesta a ocorrência da prescrição intercorrente.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 566, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

No caso dos autos, verifica-se que desde o pedido de suspensão realizado em 14/04/2016 (id.946468181, pdf. 219), e da decisão de arquivamento de id. 946468181, pdf. 223, proferido em 13/06/2016, não houveram causas suspensivas e interruptivas da prescrição.

Dessa forma, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, verifica-se o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 174 do CTN, constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário representado pelas CDA’s FGRR200700124 e CSRR200700125 em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC.

Sem custas diante da isenção da parte exequente, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9289/96.

Sem honorários, com base na manifestação da parte exequente, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 e em precedentes jurisprudenciais (STJ, AgInt no AREsp 1857093/RS e TRF1, EDREO 0018695-71.2004.4.01.3500).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC.

Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições de bens presentes no processo e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular
31/08/2022 10:08

Conclusos para julgamento
28/06/2022 12:38

Juntada de manifestação
14/06/2022 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 17:37

Juntada de ato ordinatório
19/04/2022 03:34

Decorrido prazo de R MAGALHAES DE MENDONCA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:33

Decorrido prazo de ROMULO MAGALHAES DE MENDONCA em 18/04/2022 23:59.
04/03/2022 11:20

Juntada de manifestação
25/02/2022 02:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2022.
25/02/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000495-11.2008.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:R MAGALHAES DE MENDONCA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R MAGALHAES DE MENDONCA ROMULO MAGALHAES DE MENDONCA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 23 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)
23/02/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 11:45

Juntada de Certidão de processo migrado
23/02/2022 11:45

Juntada de volume
23/02/2022 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/12/2021 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2021 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2021 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/01/2021 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
28/01/2021 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.
01/08/2016 08:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
01/07/2016 11:22

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
14/06/2016 13:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/06/2016 13:33

Conclusos para decisão
22/04/2016 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2016 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2016 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/04/2016 17:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2014 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.
20/11/2014 15:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.
21/10/2014 13:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2014 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2014 09:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/10/2014 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/10/2014 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2014 10:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A PFN
15/09/2014 11:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/09/2014 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2014 13:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/09/2014 13:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)
01/08/2014 13:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
24/06/2014 14:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2014 12:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 401
22/05/2014 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2014 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... DESENTRANHE-SE O MANDADO ...
25/04/2014 09:24

Conclusos para despacho
17/03/2014 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 20143505
12/03/2014 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2014 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/02/2014 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/01/2014 08:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MAND. CIT.,PEN., AVAL. Nº 401/13- NÃO CUMPRIDO -
29/11/2013 10:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)
24/10/2013 10:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO
17/09/2013 11:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO
12/08/2013 08:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/08/2013 11:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº401/2013
17/06/2013 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2013 08:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/06/2013 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/06/2013 16:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 189/2013
08/05/2013 15:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN
22/04/2013 14:32

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/03/2013 16:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/03/2013 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2013 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2013 17:26

Conclusos para despacho
28/11/2012 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
28/11/2012 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2012 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/11/2012 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/09/2012 11:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PROTOCOLAR MIMUTA DO BACENJUD
13/07/2012 18:36

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
07/05/2012 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2012 09:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
02/05/2012 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/05/2012 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2012 10:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO A PENHORA.......
27/04/2012 16:44

Conclusos para decisão
16/03/2012 15:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA FAZENDA NACIONAL
14/03/2012 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2012 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/01/2012 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FLS.59
13/10/2011 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 14420
11/10/2011 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2011 15:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/09/2011 12:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A DPU
27/09/2011 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2011 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2011 10:18

Conclusos para despacho
24/08/2011 10:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/07/2011 16:30

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 Nº 131 DE 13/07/2011
01/07/2011 15:09

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
01/07/2011 15:09

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
01/07/2011 15:09

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
01/07/2011 15:09

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
01/07/2011 15:09

CitaçãoORDENADA
02/05/2011 15:03

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
25/04/2011 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2011 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2011 16:59

Conclusos para despacho
08/02/2011 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/02/2011 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2010 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/2010 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/10/2010 11:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - FL.43 V
18/10/2010 17:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A CEMAM SOLICITANDO CUMP. E DEVOLUÇÃO DE MANDADOS
20/09/2010 11:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 247/2010
20/09/2010 11:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/07/2010 09:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/07/2010 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2010 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2010 09:28

Conclusos para despacho
23/03/2010 10:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/01/2010 08:05

EXTRACAO DE CERTIDAO
29/09/2009 10:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
28/07/2009 10:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/04/2009 08:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIFICAR NOS AUTOS
10/09/2008 14:50

Conclusos para despacho
09/09/2008 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO N. 1122999
25/08/2008 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 1193199
21/08/2008 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2008 09:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/07/2008 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/07/2008 13:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/06/2008 09:26

OFICIO EXPEDIDO - MEMORANDO PEDINDO INFORMAÇÕES ACERCA DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS
28/03/2008 09:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/03/2008 12:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/03/2008 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2008 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO.
24/03/2008 17:00

Conclusos para despacho
24/03/2008 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2008 17:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2008

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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