TRF1 - 0068082-49.2013.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0068082-49.2013.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ELETROSOM S/A e outros Advogado do(a) APELANTE: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S APELADO: ELETROSOM S/A e outros Advogado do(a) APELADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Vista dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, NCPC.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0068082-49.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0068082-49.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELETROSOM S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S POLO PASSIVO:ELETROSOM S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela ELETROSOM S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva o reconhecimento da ilegalidade referente à majoração da Taxa Siscomex pela Portaria MF nº 257/2011 e pela IN RFB n° 1.158/2011, bem como assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.

Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (ID 42471061 – fls. 157/166, rolagem única do PDF).

Valor da causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Em suas razões recursais, a autora sustenta que: (i) a Taxa Siscomex não pode ser majorada por atos infralegais tais como a Portaria MF nº 257/2011 e a IN RFB n° 1.158/2011, por “afrontar os artigos 60, § 4°, III e 150, I da Constituição Federal e o artigo 97 do CTN”; (ii) a cobrança da respectiva Taxa deve atender aos valores estabelecidos pela Lei nº 9.716/1998, “sem as aludidas majorações”.

Requer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal (ID 42471061 – fls. 175/195, rolagem única do PDF).

A Fazenda Nacional, por sua vez, requer a majoração dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ID 42471061 – fls. 201/205, rolagem única do PDF).

Com contrarrazões (ID 42471061). É o relatório.

VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel.

Min.

Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 13/11/2013, aplicável o prazo prescricional quinquenal.

Dispõe o § 2º do art.3º da Lei nº 9.716/1998: Art. 3º Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.

Sobre o reajuste da Taxa de Utilização do SISCOMEX, previsto na Lei nº 9.716/1998, reconheceu o egrégio Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX.

MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal.

Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2.

Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos.

A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. (RE 959.274 AgR, Rel. p/ Acórdão Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJ de 13/10/2017).

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR – SISCOMEX.

MAJORAÇÃO.

PORTARIA MF 257/2011. 1. É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. [...] (ARE 1.089.538 AgR-segundo, Rel.

Min.

Edson Fachin, Segunda Turma, DJ de 28/03/2019) Ademais, assentou o egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

SISCOMEX.

TAXA.

REAJUSTE.

PORTARIA MF 257/2011.

MAJORAÇÃO.

DESPROPORCIONALIDADE.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

TEMA CONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES DO STF. 1.

Discute-se nos autos a legalidade da atualização dos valores da Taxa de Utilização do Siscomex por ato infralegal (Portaria MF 257/2011). 2.

A Fazenda Nacional defende que merecem ser afastadas as conclusões do Tribunal de origem de que não houve reajuste, mas sim majoração indevida da Taxa de Utilização do Siscomex.

Afirma que a revisão do valor da exação teria ocorrido sob o amparo da lei e teve como justificativa o aumento real dos custos de manutenção, melhoria e expansão do sistema. 3.

O STF firmou o entendimento de que o reajuste promovido pela Portaria MF 257/2011 é inconstitucional, pois o art. 3º, § 2º, da Lei 9.716/1998 violou a legalidade tributária ao, não prescrevendo nenhum teto, permitir que ato normativo infralegal reajustasse o valor da taxa de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex.

Nesse sentido: RE 1.095.001/SC, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 25.5.2018; AgRg no RE 959.274/SC, Rel.

Min.

Rosa Weber, Rel. p/acórdão Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.10.2017; ARE 1.115.340/SP, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 17.10.2018. 4.

A matéria se reveste de nítido caráter constitucional, como reconhecido em recentes julgados do STJ: AgInt no REsp 1.737.311/SC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018; AgInt no REsp 1.738.429/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.11.2018. [...] (REsp 1.803.405/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/07/2019) No mesmo sentido é o entendimento desta colenda Sétima Turma: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX.

INSTITUÍDA PELA LEI N. 9.716/1998.

MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005. 2.

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex foi instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716/1998. 3.

O Ministério da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 257/2011, majorou a Taxa de Utilização do Siscomex, sem amparo legal, o que afronta o princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, inc.

I, da CF/1988). 4. "É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal.

Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária" (RE 959274 AgR, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017). (AC 0011026-28.2017.4.01.3300, Rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 07/06/2019) Dessa forma, observo a impossibilidade da majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal.

Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa Selic (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995).

Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória.

Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos.

Considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da Fazenda Nacional e dou provimento à apelação da autora para afastar a majoração da Taxa Siscomex pela Portaria MF nº 257/2011 e pela IN RFB nº 1.158/2011, assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.

Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos delineados na fundamentação. É o voto.

DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0068082-49.2013.4.01.3400 APELANTES: FAZENDA NACIONAL; ELETROSOM S.A.

APELADAS: ELETROSOM S.A.; FAZENDA NACIONAL, Advogado da APELADA: JOÃO DÁCIO ROLIM – OAB/MG 822-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX.

LEI Nº 9.716/1998.

MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

COMPENSAÇÃO. 1.

O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel.

Min.

Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. “É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal.

Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária” (STF, RE 959.274 AgR, Rel. p/ Acórdão Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, DJ de 13/10/2017; ARE 1.089.538 AgR, Rel.Min.

Edson Fachin, Segunda Turma, DJ de 28/03/2019). 3.

Assentou o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O STF firmou o entendimento de que o reajuste promovido pela Portaria MF 257/2011 é inconstitucional, pois o art. 3º, § 2º, da Lei 9.716/1998 violou a legalidade tributária ao, não prescrevendo nenhum teto, permitir que ato normativo infralegal reajustasse o valor da taxa de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex” (REsp 1.803.405/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/07/2019). 4.

No mesmo sentido é o entendimento desta colenda Sétima Turma: “O Ministério da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 257/2011, majorou a Taxa de Utilização do Siscomex, sem amparo legal, o que afronta o princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, inc.

I, da CF/1988). É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal.

Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária” (AC 0011026-28.2017.4.01.3300, Rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 07/06/2019). 5.

Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa Selic (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 6.

Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 7.

Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 8.

Considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 9.

Apelação da Fazenda Nacional não provida. 10.

Apelação da autora provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 08 de março de 2022 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ELETROSOM S/A, FAZENDA NACIONAL , Advogado do(a) APELANTE: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S .

APELADO: ELETROSOM S/A, FAZENDA NACIONAL , Advogado do(a) APELADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S .

O processo nº 0068082-49.2013.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08-03-2022 Horário: 14:00 Local: Videoconferência (LER Resol.

PRESI 10025548/2020) -