17/06/2022 00:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/06/2022 23:59.
19/05/2022 00:09

Decorrido prazo de BRASILPAR COMERCIO E PARTICIPACOES S/A em 18/05/2022 23:59.
28/04/2022 15:28

Juntada de Certidão
27/04/2022 00:07

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0088974-19.1998.4.01.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASILPAR COMERCIO E PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELADO: PAULA EVARISTO CARLOS REGAL - DF13831 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0088974-19.1998.4.01.0000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASILPAR COMERCIO E PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) APELADO: PAULA EVARISTO CARLOS REGAL - DF13831 REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - DF EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS PESSOAS JURÍDICAS DO ANO-BASE DE 1990.

SISTEMÁTICA DO ART. 3º, I, DA LEI 8.200/1991.

CONSTITUCIONALIDADE.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2.

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 25/10/2019, ao apreciar o Recurso Extraordinário 545.796/RJ, com repercussão geral, firmou a tese no sentido de que “é constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990” (Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, unânime, DJe 22/11/2019). 3.

Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação e à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/03/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
25/04/2022 21:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 21:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 13:45

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
22/03/2022 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2022 13:25

Juntada de Certidão de julgamento
09/03/2022 00:53

Decorrido prazo de BRASILPAR COMERCIO E PARTICIPACOES S/A em 08/03/2022 23:59.
24/02/2022 00:04

Publicado Intimação de pauta em 24/02/2022.
24/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: BRASILPAR COMERCIO E PARTICIPACOES S/A , Advogado do(a) APELADO: PAULA EVARISTO CARLOS REGAL - DF13831 .

O processo nº 0088974-19.1998.4.01.0000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21/03/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
22/02/2022 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:25

Incluído em pauta para 21/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
03/05/2021 16:54

Conclusos para decisão
15/12/2020 04:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/12/2020 23:59.
15/12/2020 00:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/12/2020 23:59.
04/10/2020 02:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2020 02:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2020 02:07

Juntada de Petição (outras)
04/10/2020 02:07

Juntada de Petição (outras)
04/10/2020 02:07

Juntada de Petição (outras)
04/10/2020 02:03

Juntada de Petição (outras)
02/03/2020 16:35

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
02/03/2020 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
02/03/2020 07:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
28/02/2020 18:00

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
28/02/2020 17:47

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
28/02/2020 17:45

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
28/02/2020 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
27/02/2020 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
26/02/2020 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-35/D
18/02/2020 11:19

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
12/02/2020 18:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
12/02/2020 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/02/2020 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/02/2020 15:48

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 298 - STF (201512, 540410, 545796)
16/02/2018 16:09

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 545796
16/02/2018 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
16/02/2018 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
14/01/2013 11:02

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 545796
12/09/2011 13:45

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 545796
12/09/2011 13:44

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
17/08/2011 09:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
03/08/2011 09:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
27/07/2011 08:00

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
12/07/2011 09:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
11/07/2011 15:28

PROCESSO REMETIDO - À COREC
09/06/2011 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/06/2011 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
30/09/2010 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
08/07/2010 22:50

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
10/11/2000 11:38

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.
10/11/2000 08:36

Despacho PUBLICADO NO D.J. - RE ADMITIDO
31/10/2000 17:01

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NA COREC
04/09/2000 15:28

CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP
04/09/2000 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 787613 CONTRA-RAZOES
04/09/2000 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 776458 PEDINDO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
14/08/2000 17:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
31/07/2000 18:05

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO
28/07/2000 13:15

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - NO 4º ANDAR DO ANEXO (SETOR SUREC)
18/07/2000 17:31

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
28/06/2000 10:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 743669 RECURSO EXTRAORDINARIO
07/06/2000 13:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL
26/05/2000 16:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
26/05/2000 12:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
05/05/2000 12:00

Acórdão PUBLICADO NO D.J.
28/04/2000 12:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 05/05/2000 (ESC. 37)0199901000859066
31/03/2000 18:07

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
21/03/2000 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao apelo e à remessa
14/03/2000 18:44

PROCESSO DEVOLVIDO - GAB. JUIZ HILTON QUEIROZ
10/03/2000 16:44

PROCESSO DEVOLVIDO - GAB. JUIZ HILTON QUEIROZ
29/02/2000 17:09

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
23/11/1999 14:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/12/1999
02/12/1998 17:29

CONCLUSÃO AO RELATOR
02/12/1998 17:28

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao Juiz JUIZ HILTON QUEIROZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/1998

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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