30/05/2022 17:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/05/2022 17:04

Juntada de Informação
30/05/2022 17:04

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
28/05/2022 02:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/05/2022 23:59.
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de NUTRITERRA AGROPECUARIA LTDA em 29/04/2022 23:59.
06/04/2022 22:14

Juntada de manifestação
04/04/2022 14:39

Juntada de Certidão
04/04/2022 00:03

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000384-61.2006.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NUTRITERRA AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) APELADO: FREDERICO DE CARVALHO LOPES - GO16881 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000384-61.2006.4.01.3500 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} APELADO: NUTRITERRA AGROPECUARIA LTDA Advogado do(a) APELADO: FREDERICO DE CARVALHO LOPES - GO16881 E M E N T A TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MASSA FALIDA.

ENCARGO LEGAL DE 20%.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

A União não demonstrou a existência de ativos suficientes para a quitação dos valores devidos a título de juros de mora após a decretação da falência, estando a sentença recorrida em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica sobre o tema. 2. “Está pacificado no âmbito do STJ que os juros moratórios anteriores à decretação da queda são devidos pela massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal.

Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo” (REsp 949.319/MG, relator Ministro Luiz Fux, do STJ, DJ de 10/12/2007). 3. “Não foi comprovado pela Fazenda Nacional que houve sobra do ativo, a ponto de legitimar e autorizar a cobrança dos juros de mora da massa falida após a decretação da falência" (AC 2004.38.00.038984-1/MG, Rel.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.710 de 28/08/2009). 4.

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.110.924/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJ 19.06.09, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, reconheceu que o encargo legal de 20%, imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69 pode ser exigido da massa falida. 5.

Apelação da embargada provida.

Sentença reformada em parte, mantendo-se a possibilidade de cobrança dos encargos legais de 20%.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da embargada, nos termos do voto do relator.

Brasília, março de 2022.

LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado
31/03/2022 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 18:53

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
22/03/2022 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2022 13:25

Juntada de Certidão de julgamento
09/03/2022 00:56

Decorrido prazo de NUTRITERRA AGROPECUARIA LTDA em 08/03/2022 23:59.
24/02/2022 00:04

Publicado Intimação de pauta em 24/02/2022.
24/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: NUTRITERRA AGROPECUARIA LTDA , Advogado do(a) APELADO: FREDERICO DE CARVALHO LOPES - GO16881 .

O processo nº 0000384-61.2006.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21/03/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
22/02/2022 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:25

Incluído em pauta para 21/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
20/10/2021 13:39

Conclusos para decisão
07/01/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 16:34

Juntada de Petição (outras)
07/01/2020 16:34

Juntada de Petição (outras)
07/01/2020 16:34

Juntada de Petição (outras)
25/11/2019 13:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - -- EM FRENTE AO ARM: 057
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 13:41

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
14/05/2012 17:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/05/2012 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
14/05/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
29/02/2012 18:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/02/2012 18:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
24/02/2012 09:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
25/07/2011 11:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/07/2011 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
25/07/2011 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
22/07/2011 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2011

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007700-04.2011.4.01.3807

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

T &Amp; D Comercio e Representacao LTDA

Advogado: Jeanderson Carvalhais Barroso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0013806-72.2017.4.01.4000

Vera Lucia Silva Alves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Benedito Ribeiro Machado Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004414-35.2008.4.01.3803

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Dirce Spirandelli de Paula Carvalho

Advogado: Marcelo Eduardo Nogueira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2011 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0013803-20.2017.4.01.4000

Raniere Alves de Araujo

Uniao Federal

Advogado: Benedito Ribeiro Machado Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006246-61.2016.4.01.3306

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Unimed de Paulo Afonso Cooperativa de Tr...

Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo