TRF1 - 1000210-67.2022.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

MARILENE BARBOSA DOS SANTOS

CPF *84.***.*03-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 01:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 15:14

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 19/02/2024 15:14

    Expedição de Documento RPV.

  • 09/02/2024 00:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 00:02

    Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 08:13

    Publicado Despacho em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 08:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000210-67.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID 1975823684).

    Expeça-se RPV da parte autora, bem como referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

    Anápolis/GO, 30 de janeiro de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 30/01/2024 14:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/01/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/01/2024 14:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/01/2024 14:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/01/2024 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 14:18

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 11:34

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2023 16:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2023 01:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2023 23:59.

  • 17/10/2023 17:06

    Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 00:09

    Publicado Despacho em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000210-67.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 3 de outubro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 03/10/2023 18:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/10/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 18:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2023 18:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/10/2023 18:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/10/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 00:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2023 15:15

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 29/06/2023 01:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2023 23:59.

  • 29/06/2023 01:05

    Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 17:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/06/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 04:58

    Publicado Sentença Tipo B em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 04:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000210-67.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE BARBOSA DOS SANTOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento (NB:637.400.880-8:—DER:07/12/2021— id. 887931064 pág.7).

    Por meio da petição (id:1501665356), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB:07/12/2021), com data de início de pagamento (DIP:01/02/2023), com DCB em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação e Renda Mensal Inicial a ser apurada no momento da implantação.

    Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados, mediante expedição de RPV, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

    A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id:1628770567).

    Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

    O INSS deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início de benefício (DIB: 07/12/2021), com data de início de pagamento (DIP: 01/02/2023) e RMI a ser calculada na forma da legislação vigente, com data de cessação do benefício (DCB) em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação (DDB)..

    As parcelas em atraso serão pagas por RPV, no valor de 95% (noventa e cinco por cento) das prestações vencidas entre a DIB e a DIP.

    Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

    Concedo o benefício da justiça gratuita.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

    DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias.

    Após, vista a parte autora.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora, bem como referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

    Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 02/06/2023 15:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/06/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2023 15:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/06/2023 15:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/06/2023 15:59

    Homologada a Transação

  • 19/05/2023 11:36

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2023 11:35

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 10:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/02/2023 15:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/02/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2022 17:45

    Juntada de laudo pericial

  • 15/10/2022 01:10

    Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA DOS SANTOS em 14/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 00:56

    Publicado Despacho em 06/10/2022.

  • 06/10/2022 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 05/10/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000210-67.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

    A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

    Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

    Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

    Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 07/11/2022, às 14:00h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

    Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

    O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

    Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

    Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

    Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 4 de outubro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 04/10/2022 15:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 15:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2022 15:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 21:43

    Juntada de laudo pericial

  • 24/06/2022 03:48

    Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA DOS SANTOS em 23/06/2022 23:59.

  • 23/06/2022 11:59

    Perícia agendada

  • 23/06/2022 11:56

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 01:41

    Publicado Despacho em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 14/06/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000210-67.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

    Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202 .

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

    Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 01/08/2022, às 11:20h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

    Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

    O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

    Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito.

    Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

    Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 13 de junho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 13/06/2022 10:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/06/2022 10:30

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 10:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/06/2022 10:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/06/2022 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 10:30

    Juntada de laudo pericial

  • 08/03/2022 02:53

    Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA DOS SANTOS em 07/03/2022 23:59.

  • 24/02/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 01:57

    Publicado Despacho em 23/02/2022.

  • 23/02/2022 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000210-67.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO RETIFICO o despacho anterior para mudar somente a data da perícia para o dia 02/05/2022.

    Permanece inalteradas todas as disposições estabelecidas no despacho anterior.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 21 de fevereiro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 21/02/2022 17:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/02/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 17:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/02/2022 17:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/02/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000210-67.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

    Considerando a necessidade de produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, a tutela de urgência será concedida, se for o caso, na própria sentença.

    Nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

    Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202.

    Fica o exame agendado para o dia 04/04/2022, às 08h40.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

    Não existe atualmente lei orçamentária autorizando o pagamento de honorários periciais via Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

    Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.914/2020, sem previsão de aprovação.

    De modo a se evitar a paralisação indefinida do feito, o adiantamento do pagamento dos honorários periciais médicos deverá ser feito pela parte autora, antes de iniciado o exame médico, mediante uma das seguintes formas abaixo: 1) em dinheiro entregue ao próprio médico perito no dia do exame; ou 2) mediante depósito via PIX na chave e-mail: [email protected], cuja conta bancária está vinculada ao médico perito Leonardo Goulart Brasileiro.

    Neste caso, a parte deverá identificar o depósito PIX com o número do processo no campo "descrição", de forma a facilitar o controle pelo médico perito.

    Caso a parte autora não efetue o pagamento dos honorários periciais antecipadamente, nos moles acima mencionados, o exame pericial NÃO será realizado, competindo ao médico informar nos autos o motivo pelo qual a perícia não foi feita.

    Neste caso, em que a perícia não for realizada por falta de pagamento, os autos serão suspensos, até que a parte autora efetue o pagamento deste valor (ou até que haja a previsão orçamentária para pagamento dos honorários periciais via AJG).

    Se a parte autora efetuar o pagamento dos honorários após a data da perícia, a Secretaria da Vara redesignará data para a realização da perícia, ficando facultado às partes, no caso de processos suspensos, informar o pagamento dos honorários à Secretaria da Vara, pelo telefone (62)4015-8627, de modo a viabilizar a redesignação mais célere do exame.

    O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

    O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias.

    Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

    A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

    Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

    Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

    Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

    Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

    As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

    O não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

    Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

    Intime-se a parte autora.

    ANÁPOLIS, 16 de fevereiro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 16/02/2022 17:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/02/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 17:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/02/2022 17:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/02/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 10:07

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 06:40

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 19/01/2022 06:40

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/01/2022 15:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/01/2022 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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