TRF1 - 0014663-25.2006.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2022 15:53
Baixa Definitiva
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01/09/2022 15:53
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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17/08/2022 09:40
Juntada de Certidão
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29/11/2021 15:09
Conclusos para decisão
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29/11/2021 15:07
Juntada de Certidão
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29/11/2021 14:38
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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09/04/2021 02:37
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 01:27
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 00:32
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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01/03/2021 10:50
Juntada de manifestação
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27/02/2021 04:09
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.
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27/02/2021 04:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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27/02/2021 04:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.
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27/02/2021 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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15/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014663-25.2006.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014663-25.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE GUARACIABA e outros Advogado do(a) AUTOR: JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GUARACIABA e outros Advogado do(a) REU: JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE GUARACIABA JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) MUNICIPIO DE GUARACIABA JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
12/02/2021 15:00
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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12/02/2021 15:00
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2021 15:00
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2021 15:00
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2021 15:00
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 17:52
Juntada de certidão de processo migrado
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03/02/2021 17:52
Juntada de volume
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03/02/2021 17:52
Juntada de volume
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03/02/2021 17:50
Juntada de volume
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03/02/2021 17:50
Juntada de volume
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13/11/2020 09:46
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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10/07/2018 18:15
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 4 - STF (566621)
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03/07/2018 15:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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03/07/2018 15:39
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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03/07/2018 10:47
DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP. N. 1.418.044/ STJ
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03/07/2018 10:31
JUNTADA DE PEÇAS - DO AIRESP. 0015940-88.2010.4.01.0000/MG (AG. 1.180.044)
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27/05/2014 09:29
SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DO AIRESP - 0015940-88.2010.4.01.0000
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04/10/2011 13:25
PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS - COREC/ ARM. 13 SB. 11 2ºSS
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30/03/2010 13:27
PROCESSO SOBRESTADO - NA COORD. RECURSOS - COREC
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23/03/2010 17:48
REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 0015940-88.2010.4.01.0000
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10/03/2010 18:19
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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09/03/2010 19:00
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (MUNICÍPIO DE GUARACIABA/MG)
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23/02/2010 12:10
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FRANCISCO XAVIER AMARAL - CARGA
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12/02/2010 07:45
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - : FN. (DO PRESIDENTE)
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12/02/2010 07:44
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO - : PART
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24/11/2009 09:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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23/11/2009 17:26
PROCESSO REMETIDO À COREC PARA SOBRESTAMENTO - PROCESSO OU RE PARADIGMA N. - 561.908
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17/11/2009 09:00
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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06/10/2009 09:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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02/10/2009 11:16
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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02/10/2009 10:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2290513 CONTRA-RAZOES
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02/10/2009 09:59
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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16/09/2009 09:13
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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10/09/2009 09:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2276473 CONTRA-RAZOES
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20/08/2009 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - PUBLICADA NO E- DJF1 DIVULGADO EM 19/08/2009 E PUBLICADO EM 20/08/2009
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30/07/2009 16:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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28/07/2009 15:39
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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28/07/2009 15:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2233449 RECURSO ESPECIAL
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28/07/2009 15:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2249786 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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28/07/2009 12:07
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/F
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01/07/2009 15:13
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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01/07/2009 08:20
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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15/06/2009 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 12/06/2009 PAGS 242/311.
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08/06/2009 18:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 12/06/2009. Nº de folhas do processo: 373. Destino: ARM. 14-M
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08/06/2009 14:02
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/05/2009
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05/06/2009 18:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-F
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05/06/2009 12:10
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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26/05/2009 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação do Autor e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, tida por interposta
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01/11/2008 21:22
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
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24/06/2008 09:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator
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12/06/2008 09:49
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/06/2008
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09/06/2008 14:33
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/06/2008
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11/03/2008 14:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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05/03/2008 18:11
CONCLUSÃO AO RELATOR
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05/03/2008 18:10
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2008
Ultima Atualização
01/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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