15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009744-50.2022.4.01.3400 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: YORDANY SUAREZ RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO CASSIANO - SP372399 POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS e outros DECISÃO I Trata-se de produção antecipada de provas proposta por YORDANY SUAREZ RAMOS contra o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e o INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), objetivando: “B) seja concedida tutela de urgência inaudita altera pars para determinar aos requeridos que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, exibam nos autos: b1.) íntegra prova discursiva completa original do requerente no Exame Revalida 2.021; b.2.) espelho da primeira correção e das pontuações específicas por ela atribuídas a cada quesito e subquesito da prova discursiva completa original do requerente no Exame Revalida 2.021; b.3.) eventuais atas, relatórios, pareceres e documentos de qualquer natureza que fundaram o julgamento dos recursos interpostos pelo requerente no âmbito administrativo do exame; e b.4.) relatório contendo o valor pontual de cada quesito e a cada subquesito do recurso deferido, bem como o valor atribuído após julgamento do recurso e que, portanto, deveria ser acrescido à “Nota Final 1ª.

Etapa”.

C) a notificação das requeridas para que, querendo, contestem a presente demanda; D) sejam tidas por prequestionadas todas as questões constitucionais e legais envolvidas na presente causa, para fins de futura e eventual interposição de recursos especial e extraordinário; e E) ao final, seja julgada integralmente procedente a presente ação, com a confirmação da liminar que determinou a exibição em juízo, para fins de produção antecipada de provas, dos itens deduzidos no pedido ‘b’.” (pp. 9-10 da rolagem única – r.u.) A decisão de pp. 46-47 da r.u. indeferiu o pedido de produção de prova antecipada.

Contestação do INEP (pp. 56-61 da r.u.).

Citado, o CEBRASPE quedou-se inerte.

Manifestação do autor (pp. 91-93 da r.u.) Conclusos os autos. É o breve relatório.

DECIDO.

II A produção antecipada de provas trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual o Magistrado não se pronuncia a respeito do mérito, nos termos da regra do parágrafo 2º do art. 382 do CPC, in verbis: “Art. 382.

Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (…) § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.” (negrito não origina) No caso, foi indeferido o pedido de produção antecipada de provas, nos termos da decisão de pp. 46-47 da r.u. (ID 993350664), cujos fundamentos adoto como razões de decidir: “No presente caso, a parte autora pretende ter acesso aos espelhos de correção das provas por ele realizadas, eventuais atas, relatórios, pareceres e documentos de qualquer natureza que fundaram o julgamento dos recursos interpostos e relatório contendo o valor pontual de cada quesito e cada subquesito do recurso deferido, bem como o valor atribuído após o julgamento do recurso.

A Administração informou que “todo o material requerido esteve disponível, sob as regras do edital n º 21, de 6 de Maio de 2021.

Nesse sentido, o fornecimento deste na esfera administrativa já foram devidamente cumpridos" (ID 940278679 - sic).

Assim, é possível observar que a instituição executora do certame permitiu o acesso aos espelhos de correção durante o período recursal previsto no Edital n º 21, de 6 de maio de 2021, o qual, inclusive, não foi juntado aos autos.

Desse modo, tendo a parte autora deixado de exercer seu direito de vista nesse período, sem justificativa plausível, não poderá exercê-lo posteriormente, sob pena de quebra da isonomia em relação aos demais candidatos.

Ademais, sob o ponto de vista prático, permitir esse tipo de conduta tumultuaria a execução dos certames públicos.

Com efeito, em que pese o inconformismo da parte autora, não há como conferir-lhe tratamento diferenciado dos demais candidatos, sem violação do princípio da isonomia.” Logo, inexistindo fatos novos a ensejar a mudança no entendimento outrora adotado por este Juízo, concluo que deve ser mantida a negativa do pedido.

III Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS formulado nos autos.

Custas pela parte autora.

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Intimem-se as partes.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARLLON SOUSA Juiz Federal Titular da 3ª Turma Recursal/SJMT Em auxílio na 7ª Vara Federal/SJDF
31/08/2022 00:28

Decorrido prazo de YORDANY SUAREZ RAMOS em 30/08/2022 23:59.
23/08/2022 19:02

Juntada de manifestação
29/07/2022 19:31

Juntada de Certidão
29/07/2022 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 19:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 01:53

Decorrido prazo de YORDANY SUAREZ RAMOS em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 20:37

Juntada de contestação
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de CEBRASPE em 27/04/2022 23:59.
31/03/2022 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 20:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/03/2022 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 13:27

Expedição de Mandado.
24/03/2022 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 18:49

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 18:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2022 14:23

Conclusos para decisão
23/03/2022 14:22

Juntada de Certidão
23/03/2022 11:17

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
23/03/2022 01:06

Decorrido prazo de YORDANY SUAREZ RAMOS em 22/03/2022 23:59.
24/02/2022 01:14

Publicado Intimação polo ativo em 24/02/2022.
24/02/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009744-50.2022.4.01.3400 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: YORDANY SUAREZ RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO CASSIANO - SP372399 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros Destinatários: YORDANY SUAREZ RAMOS RENATO CASSIANO - (OAB: SP372399) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF
22/02/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 20:22

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 12:30

Conclusos para decisão
21/02/2022 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
21/02/2022 11:10

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2022 14:16

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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