30/06/2023 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/04/2023 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2023 23:59.
11/04/2023 03:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 12:46

Juntada de Informação
22/03/2023 01:00

Publicado Sentença Tipo A em 22/03/2023.
22/03/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001754-27.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON ISAC DOS SANTOS - GO31573 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS (id: 1361169312), ao argumento de que a decisão (id: 1350165748) apresenta omissão, quanto a aplicação de astreintes.

DECIDO Tal pretensão já foi indeferida no despacho (id 1350165748).

A cominação de multa é medida de apoio do juiz e não da parte.

Cabe ao juiz decidir se aplica multa ou não.

E já indeferi tal pretensão.

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

Considerando que o INSS foi intimado e não apresentou contrarrazões, encaminhar os autos à Turma Recursal para análise do recurso inominado da parte autora.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 20 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/03/2023 11:03

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2023 11:03

Juntada de Certidão
20/03/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2023 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2023 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2023 13:57

Conclusos para julgamento
10/11/2022 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2022 23:59.
21/10/2022 09:01

Juntada de Certidão
21/10/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:28

Juntada de embargos de declaração
11/10/2022 17:49

Juntada de Informação
11/10/2022 13:40

Juntada de Certidão
11/10/2022 05:00

Publicado Despacho em 11/10/2022.
11/10/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001754-27.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I - Indefiro o pedido de aplicação de astreintes, tendo em vista que o benefício já foi implantado.

II - Intime-se o INSS para, caso queira, oferecer contrarrazões ao recurso interposto pela autora, no prazo de 10 (dez) dias.

III - Junte-se aos autos certidão de remessa do recurso.

IV - Intimem-se.

Anápolis/GO, 7 de outubro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/10/2022 18:36

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 18:36

Juntada de Certidão
07/10/2022 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:58

Conclusos para despacho
15/09/2022 16:07

Juntada de outras peças
31/08/2022 11:32

Juntada de documento comprobatório
21/06/2022 14:46

Juntada de manifestação
12/05/2022 00:25

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 11/05/2022 23:59.
29/04/2022 15:44

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.
03/03/2022 14:25

Juntada de apelação
22/02/2022 13:01

Publicado Sentença Tipo A em 18/02/2022.
22/02/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001754-27.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON ISAC DOS SANTOS - GO31573 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 707.812.873-8; DCB: 30/12/2020– CNIS - id 488368375 - Pág. 6).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (id 626530989 - Pág.1/3), chegou à conclusão que parte autora é portadora de “hérnia umbilical” e “hérnia inguinal”, CID: K40 e K42, respectivamente (quesito “1”).

A data estimada do início da doença ou lesão é o ano de 2017 (quesito “2”).

A doença que o periciado é portador o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitua: “Autor tem dor aos esforços físicos intensos e moderados” (quesito “3”).

A doença que o periciando é portador acarreta limitações para o trabalho, haja vista que: “autor experimenta limitação para todas as tarefas inerentes À função de servente de pedreiro: empurrar carrinho cheio, agachar e levantar repetidas vezes, arrastar pesos, erguer pesos, etc.” (quesito “4”).

A incapacidade do autor e parcial e permanente (quesito “5”).

A data estimada do início da incapacidade é novembro de 2017, “quando foi admitido em hospital pela primeira vez para abordagem de dor e hérnia.

As cirurgias, entretanto, passaram a ocorrer a partir de 2018.” (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento e desdobramento da doença: “a hérnia inguinal recidivou outras duas vezes.” (quesito “8”).

No quesito “9” a perita informa que há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade profissional que não exija “esforços físicos do tipo erguer/empurrar/carregar pesos.

Serviços de portaria/recepção atendem às necessidades do autor.” No que toca a qualidade de segurado e carência não há controvérsia, pois esteve no gozo do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 707.812.873-8; DIB: 16/09/2020 e DCB: 30/12/2020– id 488368375 – Pág.6 Pois bem, considerando que a parte autora pode ser reabilitada para outra atividade profissional (quesito “9”), deverá ser restabelecido o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 707.812.873-8; DCB: 30/12/2020, o qual deverá ser mantido pelo prazo de 12 meses a contar desta sentença.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 707.812.873-8, a contar do dia seguinte a data de cessação, ocorrida em 30/12/2020, com data de início de pagamento (DIP: 1°/02/2022), o qual deve ser mantido pelo prazo de 12 meses a contar da data desta sentença (DCB:16/02/2023).

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 16 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/02/2022 18:14

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 18:14

Juntada de Certidão
16/02/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 18:14

Julgado procedente o pedido
14/01/2022 17:10

Conclusos para julgamento
27/10/2021 13:28

Juntada de impugnação
18/10/2021 08:42

Juntada de contestação
23/08/2021 13:14

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 13:13

Juntada de Certidão
23/07/2021 09:41

Perícia designada
16/07/2021 16:27

Juntada de manifestação
11/07/2021 11:00

Juntada de laudo pericial
04/05/2021 14:23

Juntada de outras peças
03/05/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 14:31

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 14:11

Conclusos para despacho
27/03/2021 13:07

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
27/03/2021 13:07

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2021 09:54

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2021 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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