20/06/2022 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/06/2022 11:48

Juntada de Informação
20/06/2022 11:47

Juntada de Certidão
15/06/2022 09:00

Juntada de Vistos em correição
18/05/2022 15:24

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 12:27

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 12:27

Juntada de Certidão
09/05/2022 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 11:34

Conclusos para despacho
13/04/2022 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 18:08

Juntada de apelação
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPA em 06/04/2022 23:59.
24/02/2022 11:59

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 13:05

Publicado Decisão em 18/02/2022.
22/02/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 21:22

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 08:57

Juntada de Certidão
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001073-41.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPA e outros DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em que pese a embargante não tenha alegado a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a jurisprudência vem admitindo a arguição de nulidade em sede de embargos de declaração, por se tratar de matéria que pode ser apreciada de ofício.

Passo, pois, ao exame.

A presente ação foi proposta em 19 de dezembro de 2017.

O Réu, IMAP, foi citado em 17 de setembro de 2017, portanto, antes da vigência da Lei n°. 2425, de 15/07/2019, responsável pela criação do Instituto de Terras do Estado do Amapá (AMAPÁ TERRAS), autarquia estadual dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR.

No que diz respeito ao extinto IMAP, trata-se de órgão vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA-AP), que concentrava tanto a execução da política de meio ambiente e como a de gestão do espaço territorial estadual.

Logo, respondia, entre outras atribuições, pela emissão de licenciamento, fiscalização, outorga e monitoramento ambientais.

Não por outra razão integrou, à época do ajuizamento, o polo passivo da demanda.

A citação foi recebida pela Presidente do Instituto, com poderes de representação, fato que restou certificado nos autos.

Sendo assim, incumbiria à Presidente do IMAP acionar os responsáveis pela defesa no processo, sendo este um assunto claramente interno do órgão.

Portanto, à luz da teoria da aparência, o ato formalizado deve ser considerado válido.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

AUTARQUIA ESTADUAL.

CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA.

REGULARIDADE DA CITAÇÃO.

TEORIA DA APARÊNCIA.

REPRESENTANTE LEGAL QUE A RECEBE SEM RESSALVA.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O Tribunal local concluiu que a autarquia estadual foi citada por meio de oficial de justiça no seu endereço, ocasião em que servidor público apresentou-se como pessoa com poderes para receber citações e intimações em nome da entidade, o que restou devidamente certificado nos autos (fls. 51); rever tal conclusão demandaria aprofundado reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 3.

A jurisprudência do STJ adota a Teoria da Aparência, reputando válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo (AgRg nos EREsp. 205.275/PR, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJ de 28.10.2002).

Incidência, no caso, da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo Interno da SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1633762/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) Vale ressaltar que com a posterior extinção do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá – IMAP e sub-rogação, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, de direitos e obrigações correspondentes às competências incorporadas a partir da Lei n°. 2425, de 15/07/2019, caberia ao Estado do Amapá avocar para si os atos de defesa no presente feito, não cabendo, somente ao final, quando obtida sentença desfavorável, alegar o suposto desconhecimento.

Inexiste mácula procedimental a ser reparada.

Incabível, portanto, a pretensão de reconhecimento de nulidade.

Dito isso: REJEITO os embargos à execução, porquanto não enquadrado em quaisquer das situações previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil.

REJEITO a tese de nulidade da citação pelos fundamentes acima expostos.

Por fim, considerando que o Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, incorporou competências ambientais amplas (exceto fundiárias), RETIFICO a ordem contida na sentença para determinar que o Estado do Amapá, a quem se encontra vinculada a SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, seja incluído no processo, para o fim de ser formalmente intimado acerca do julgado.

Exclua-se, portanto, o Instituto de Terras do Estado do Amapá – AMAPÁ TERRAS.

Intimem-se.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
16/02/2022 19:33

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 19:33

Juntada de Certidão
16/02/2022 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 19:33

Outras Decisões
21/07/2021 09:38

Conclusos para julgamento
20/07/2021 03:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/07/2021 23:59.
06/07/2021 10:59

Juntada de parecer
02/07/2021 17:03

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2021 17:03

Juntada de Certidão
02/07/2021 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 14:54

Conclusos para despacho
01/07/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPA em 30/06/2021 23:59.
16/06/2021 00:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/06/2021 23:59.
18/05/2021 15:49

Juntada de petição intercorrente
14/05/2021 13:37

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 13:37

Juntada de Certidão
14/05/2021 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 13:20

Conclusos para despacho
14/05/2021 13:13

Juntada de embargos de declaração
11/05/2021 20:48

Mandado devolvido cumprido
11/05/2021 20:48

Juntada de diligência
10/05/2021 20:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2021 14:14

Juntada de Certidão
20/02/2021 01:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTANA em 19/02/2021 23:59.
18/02/2021 15:21

Juntada de petição intercorrente
10/02/2021 11:23

Juntada de Certidão
10/02/2021 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 10:48

Conclusos para despacho
19/11/2020 14:24

Mandado devolvido cumprido
19/11/2020 14:24

Juntada de diligência
07/10/2020 12:07

Juntada de Certidão
24/09/2020 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/09/2020 10:56

Juntada de apelação
01/09/2020 21:36

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
16/07/2020 11:56

Juntada de Petição intercorrente
15/07/2020 16:18

Expedição de Mandado.
15/07/2020 16:18

Expedição de Mandado.
15/07/2020 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2020 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2020 11:37

Juntada de Certidão
30/06/2020 19:10

Julgado procedente o pedido
01/07/2019 14:57

Conclusos para julgamento
28/06/2019 14:55

Juntada de Parecer
14/06/2019 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2019 19:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/04/2019 13:57

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
19/11/2018 15:38

Conclusos para julgamento
19/11/2018 15:21

Juntada de Petição intercorrente
11/11/2018 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2018 18:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/11/2018 18:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/11/2018 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPÁ - IMAP em 31/10/2018 23:59:59.
18/09/2018 06:43

Juntada de diligência
18/09/2018 06:43

Mandado devolvido cumprido
11/09/2018 16:43

Juntada de petição intercorrente
10/09/2018 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/09/2018 18:01

Expedição de Mandado.
06/09/2018 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2018 14:22

Outras Decisões
27/08/2018 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 14:07

Conclusos para decisão
25/07/2018 01:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/07/2018 23:59:59.
21/05/2018 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2018 19:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 18:33

Conclusos para despacho
29/04/2018 00:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTANA em 27/04/2018 23:59:59.
09/04/2018 12:14

Juntada de contestação
26/02/2018 12:50

Mandado devolvido cumprido
21/02/2018 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/02/2018 15:31

Juntada de petição intercorrente
15/02/2018 18:16

Expedição de Mandado.
15/02/2018 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.
15/02/2018 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.
15/02/2018 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2018 13:10

Juntada de Certidão
07/02/2018 19:45

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 16:25

Conclusos para despacho
10/01/2018 14:19

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
10/01/2018 14:19

Juntada de Informação de Prevenção.
19/12/2017 20:25

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2017 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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