05/05/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 13:54

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:49

Juntada de Informação
02/05/2023 12:48

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/04/2023 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/04/2023 23:59.
23/02/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 17:25

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:25

Outras Decisões
09/05/2022 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
09/05/2022 08:26

Conclusos para admissibilidade recursal
07/05/2022 00:20

Decorrido prazo de ODIMA DE JESUS MIRANDA em 06/05/2022 23:59.
18/04/2022 17:28

Juntada de Certidão
11/04/2022 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 19:09

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1027391-78.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ODIMA DE JESUS MIRANDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027391-78.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ODIMA DE JESUS MIRANDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/03/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
07/04/2022 19:47

Juntada de Certidão
07/04/2022 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 17:18

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
04/04/2022 19:27

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2022 17:18

Juntada de Certidão de julgamento
25/02/2022 00:52

Decorrido prazo de ODIMA DE JESUS MIRANDA em 24/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:03

Publicado Intimação de pauta em 17/02/2022.
17/02/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA , .

AGRAVADO: ODIMA DE JESUS MIRANDA , .

O processo nº 1027391-78.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/03/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
15/02/2022 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:52

Incluído em pauta para 14/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
18/11/2021 10:33

Conclusos para decisão
18/11/2021 10:31

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
18/11/2021 10:31

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:15

Juntada de petição intercorrente
08/09/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:57

Outras Decisões
08/06/2021 14:42

Conclusos para admissibilidade recursal
08/06/2021 14:40

Juntada de Certidão
08/06/2021 14:29

Juntada de Certidão
12/12/2020 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
12/12/2020 07:43

Juntada de Certidão
12/12/2020 07:43

Juntada de Informação
26/11/2020 17:50

Juntada de Certidão
26/11/2020 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/11/2020 23:59:59.
01/10/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 15:15

Recurso especial admitido
25/09/2020 08:42

Conclusos para decisão
25/09/2020 07:22

Decorrido prazo de ODIMA DE JESUS MIRANDA em 24/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 08:12

Publicado Intimação em 02/09/2020.
02/09/2020 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/08/2020 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/07/2020 05:36

Decorrido prazo de ODIMA DE JESUS MIRANDA em 20/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 17:29

Juntada de Certidão
25/06/2020 17:46

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/05/2020 17:35

Juntada de Petição (outras)
19/05/2020 12:44

Juntada de Petição intercorrente
15/05/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 13:15

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
12/05/2020 00:37

Decorrido prazo de ODIMA DE JESUS MIRANDA em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:25

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.
23/04/2020 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2020 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 12:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/04/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 10:43

Incluído em pauta para 20/04/2020 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
19/03/2020 18:10

Conclusos para decisão
19/03/2020 18:09

Juntada de Certidão
13/12/2019 00:21

Decorrido prazo de ODIMA DE JESUS MIRANDA em 12/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 00:37

Publicado Intimação em 21/11/2019.
05/12/2019 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 15:54

Juntada de Certidão
22/11/2019 14:34

Juntada de Certidão
22/11/2019 13:00

Juntada de Petição intercorrente
19/11/2019 12:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/11/2019 12:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/11/2019 12:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/11/2019 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2019 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2019 19:27

Conclusos para decisão
14/08/2019 19:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/08/2019 19:27

Juntada de Informação de Prevenção.
13/08/2019 16:50

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2019 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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