25/04/2023 17:34

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 17:34

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:53

Juntada de Informação
25/04/2023 11:53

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/04/2023 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/04/2023 23:59.
27/02/2023 09:45

Julgado improcedente o pedido
23/02/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 17:26

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:26

Outras Decisões
03/02/2023 18:51

Julgado improcedente o pedido
09/05/2022 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
09/05/2022 08:27

Conclusos para admissibilidade recursal
07/05/2022 00:20

Decorrido prazo de NILMA GONCALVES DE ALMEIDA em 06/05/2022 23:59.
11/04/2022 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1025773-35.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NILMA GONCALVES DE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025773-35.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NILMA GONCALVES DE ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/03/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
07/04/2022 18:59

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 17:16

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
05/04/2022 15:01

Juntada de Certidão
04/04/2022 19:29

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2022 17:18

Juntada de Certidão de julgamento
25/02/2022 00:51

Decorrido prazo de NILMA GONCALVES DE ALMEIDA em 24/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:04

Publicado Intimação de pauta em 17/02/2022.
17/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 10:36

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 10:35

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA , .

AGRAVADO: NILMA GONCALVES DE ALMEIDA , .

O processo nº 1025773-35.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/03/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
15/02/2022 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:52

Incluído em pauta para 14/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
31/01/2022 17:35

Julgado improcedente o pedido
18/11/2021 11:50

Conclusos para decisão
18/11/2021 10:51

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
18/11/2021 10:50

Juntada de Certidão
05/11/2021 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/11/2021 23:59.
08/09/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:58

Outras Decisões
08/06/2021 12:55

Conclusos para admissibilidade recursal
08/06/2021 12:54

Juntada de Certidão
08/06/2021 12:52

Juntada de Certidão
30/11/2020 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
30/11/2020 15:15

Juntada de Certidão.
30/11/2020 15:15

Juntada de Informação.
09/11/2020 17:27

Juntada de Certidão
25/07/2020 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 19:51

Julgado improcedente o pedido
03/06/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 11:20

Recurso especial admitido
30/04/2020 16:00

Conclusos para decisão
15/02/2020 00:11

Decorrido prazo de NILMA GONCALVES DE ALMEIDA em 14/02/2020 23:59:59.
24/01/2020 00:02

Publicado Intimação em 24/01/2020.
23/01/2020 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 17:03

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/01/2020 17:03

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/09/2019 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2019 23:59:59.
29/08/2019 00:17

Decorrido prazo de NILMA GONCALVES DE ALMEIDA em 28/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 13:51

Juntada de recurso especial
07/08/2019 13:26

Juntada de Certidão
05/08/2019 18:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/08/2019 18:53

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/08/2019 18:53

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2019 11:48

Juntada de Petição intercorrente
02/07/2019 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 15:12

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
02/07/2019 12:02

Julgado improcedente o pedido
28/06/2019 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2019 05:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 05:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 03:29

Decorrido prazo de NILMA GONCALVES DE ALMEIDA em 06/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 14:27

Juntada de Certidão
28/05/2019 14:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 14:06

Incluído em pauta para 24/06/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
01/02/2019 15:02

Conclusos para decisão
01/02/2019 15:02

Juntada de Certidão
31/01/2019 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/01/2019 23:59:59.
06/12/2018 00:49

Decorrido prazo de NILMA GONCALVES DE ALMEIDA em 05/12/2018 23:59:59.
14/11/2018 16:56

Juntada de Certidão
12/11/2018 16:37

Juntada de agravo inominado/legal
09/11/2018 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/11/2018 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/11/2018 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/11/2018 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.
18/10/2018 11:45

Julgado improcedente o pedido
06/09/2018 08:32

Conclusos para decisão
06/09/2018 08:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
06/09/2018 08:32

Juntada de Informação de Prevenção.
03/09/2018 16:27

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2018 16:27

Distribuído por sorteio
03/09/2018 16:26

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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