05/05/2023 19:14

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 19:14

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:42

Juntada de Informação
04/05/2023 13:39

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/04/2023 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/04/2023 23:59.
25/02/2023 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2023 09:40

Juntada de Certidão
25/02/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 09:40

Outras Decisões
30/05/2022 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
30/05/2022 12:23

Conclusos para admissibilidade recursal
28/05/2022 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:20

Decorrido prazo de DIOGENES CANDIDO DOS SANTOS em 06/05/2022 23:59.
18/04/2022 17:52

Juntada de Certidão
11/04/2022 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1028811-21.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DIOGENES CANDIDO DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028811-21.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DIOGENES CANDIDO DOS SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/03/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
07/04/2022 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 17:18

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
04/04/2022 17:43

Documento entregue
04/04/2022 17:43

Expedição de Comunicação entre instâncias.
15/03/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2022 17:18

Juntada de Certidão de julgamento
25/02/2022 00:32

Decorrido prazo de DIOGENES CANDIDO DOS SANTOS em 24/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:03

Publicado Intimação de pauta em 17/02/2022.
17/02/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA , .

AGRAVADO: DIOGENES CANDIDO DOS SANTOS , .

O processo nº 1028811-21.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/03/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
15/02/2022 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:52

Incluído em pauta para 14/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
12/11/2021 16:58

Conclusos para decisão
12/11/2021 16:11

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
12/11/2021 16:10

Juntada de Certidão
21/10/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/10/2021 23:59.
02/09/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:57

Outras Decisões
08/06/2021 17:36

Conclusos para admissibilidade recursal
08/06/2021 17:32

Juntada de Certidão
08/06/2021 17:27

Juntada de Certidão
15/12/2020 07:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
15/12/2020 07:11

Juntada de Certidão
15/12/2020 07:11

Juntada de Informação
11/11/2020 15:05

Juntada de Certidão
07/11/2020 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/11/2020 23:59:59.
22/09/2020 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 11:43

Recurso especial admitido
17/09/2020 17:00

Conclusos para decisão
15/09/2020 07:52

Decorrido prazo de DIOGENES CANDIDO DOS SANTOS em 14/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 08:45

Publicado Intimação em 21/08/2020.
21/08/2020 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 14:37

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/08/2020 14:37

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/05/2020 05:36

Decorrido prazo de DIOGENES CANDIDO DOS SANTOS em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 05:23

Publicado Intimação em 04/05/2020.
23/04/2020 10:55

Juntada de Certidão
22/04/2020 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 21:49

Juntada de Recurso especial
20/04/2020 14:23

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/04/2020 14:23

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/04/2020 14:23

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/04/2020 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2020 14:21

Juntada de Certidão
31/03/2020 09:21

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
13/03/2020 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2020 03:35

Decorrido prazo de DIOGENES CANDIDO DOS SANTOS em 05/03/2020 23:59:59.
27/02/2020 02:02

Publicado Intimação de pauta em 27/02/2020.
21/02/2020 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 12:48

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/02/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 10:41

Incluído em pauta para 09/03/2020 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
10/01/2020 12:52

Conclusos para decisão
10/01/2020 12:52

Juntada de Certidão
22/10/2019 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 04:07

Decorrido prazo de DIOGENES CANDIDO DOS SANTOS em 23/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 11:16

Juntada de Certidão
02/09/2019 00:05

Publicado Intimação em 02/09/2019.
30/08/2019 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 07:58

Juntada de agravo inominado/legal
29/08/2019 12:13

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/08/2019 12:13

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/08/2019 12:13

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/08/2019 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.
28/08/2019 09:47

Julgado improcedente o pedido
22/08/2019 12:42

Conclusos para decisão
22/08/2019 12:42

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/08/2019 12:42

Juntada de Informação de Prevenção.
22/08/2019 08:00

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2019 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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