18/07/2022 14:13

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 14:13

Juntada de termo
18/07/2022 14:12

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/04/2022 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2022 23:59.
26/03/2022 01:30

Decorrido prazo de LEONARDO RAMOS FAUSTINO em 25/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:04

Decorrido prazo de VANESSA DO NASCIMENTO LOUVERA DE ARAUJO em 24/03/2022 23:59.
04/03/2022 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 10:51

Juntada de diligência
04/03/2022 05:48

Publicado Sentença Tipo A em 03/03/2022.
04/03/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 13:49

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2022 15:37

Expedição de Mandado.
01/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032992-70.2021.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANESSA DO NASCIMENTO LOUVERA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PELMA MACIEL DE CARVALHO - GO28152 e CARMEM FABRICIA ALVES DA COSTA - GO35568 POLO PASSIVO:FERNANDO CESAR DA COSTA SILVA E BRAGA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VANESSA DO NASCIMENTO LOUVERA DE ARAUJO, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA DO QSCON ANÁPOLIS 1-2021 (Major da Infantaria LEONARDO RAMOS FAUSTINO), objetivando: - a concessão de liminar suspendendo os efeitos da decisão que considerou a impetrante inapta na inspeção de saúde do PROCESSO SELETIVO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO COM VISTAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA O ANO DE 2021 (QSCon 1-2021); - ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança com a ratificação da liminar deferida assegurando-se o direito líquido e certo da impetrante.

Alega a impetrante que se candidatou a uma vaga no processo seletivo para o quadro de profissionais temporários de nível médio da Aeronáutica, sendo considerada inapta na Inspeção de Saúde em razão de “astigmatismo” e “epilepsia”.

Sustenta que interpôs recurso administrativo, no qual a Junta Superior de Saúde da FAB manifestou-se desfavoravelmente ao seu prosseguimento no certame, em que pese ter excluído o “astigmatismo” como causa de sua inaptidão.

Assevera que as provas colacionadas aos autos atestam sua plena capacidade de exercer as atividades pertinentes à área que concorre no processo seletivo, qual seja técnico em eletrônica.

Inicial instruída com documentos referentes ao processo seletivo e laudos/exames médicos acerca da epilepsia.

Por meio da decisão sob id674128468 foi indeferido o pedido liminar.

A União, por meio da AGU, requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 (id694193476).

Informações prestadas pela autoridade impetrada no id701319464, onde aduz que o ato impugnado seguiu estritamente o previsto no instrumento convocatório para o processo seletivo, não havendo que se falar em ilegalidade.

O Ministério Público Federal – MPF, atuando como fiscal da ordem jurídica, opinou pela denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou abusividade do ato impugnado.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate e não foram acrescidos pelas partes fundamentos relevantes para adesão a posicionamento diverso, motivo pelo qual adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. É comumente sabido que o edital é a lei do concurso, o qual deve prever, de forma clara e expressa, o regramento necessário para a convocação e organização de determinado concurso.

Todavia essa máxima não é absoluta, devendo obediência ao princípio constitucional da legalidade.

Analisando o presente caso, verifica-se que o Aviso de Convocação do Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Médio, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021 – QSCon 1-2021 (id638738976), aponta no item 5.6 que os convocados no processo seletivo serão submetidos a Inspeção de Saúde – INSPSAU.

A INSPSAU será realizada sob a responsabilidade da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), segundo os procedimentos e parâmetros fixados em documentos expedidos por aquela Diretoria e na ICA 160-6/2016 “Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica”.

Por sua vez ICA 160-6/2016 prevê em seu “Anexo J” as causas de incapacidade em exames de saúde na aeronáutica, entre as quais destacam-se os itens 129 e 189: - item 129: outras doenças cerebrais, medulares e dos nervos periféricos, não especificadas anteriormente; - item 189: outras doenças, lesões, estados mórbidos ou estados imunológicos, cuja gravidade seja incompatível, ou venha a se agravar, com o exercício da atividade militar.

Observa-se que a impetrante foi considerada pela Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica “incapaz para o fim a que se destina”, conforme itens 129 e 189 da ICA 160-6/2016 (id651773456), em razão de epilepsia, CID 10: G40.9 (id651773450).

Em que pese a ICA 160-6/2016, que regulamenta as inspeções de saúde no âmbito da Aeronáutica, não fazer referência expressa à epilepsia como doença incapacitante às atividades militares, trata-se de doença cerebral que se enquadra no item 129 da mencionada instrução.

De acordo com a Associação Brasileira de Epilepsia, a doença pode ser conceituada como “um transtorno do cérebro caracterizado por uma predisposição duradoura a crises epilépticas, e pelas consequências neurobiológicas, sociais, cognitivas e psicológicas desta condição” (https://epilepsiabrasil.org.br/definicoes-e-conceitos).

Vale ressaltar que, a despeito de a impetrante estar concorrendo à vaga para cargo técnico na área de eletrônica, todos os militares das Forças Armadas são submetidos a intenso esforço físico na rotina castrense, principalmente nos treinamento iniciais, o que pode colocar em risco a vida e a saúde da impetrante e de terceiros, na hipótese de surgir uma crise epilética por ocasião desses treinamentos, a exemplo de instruções de armamento e tiro.

Portanto, verifica-se que o parecer da Junta Superior de Saúde, ao considerar a impetrante inapta, está de acordo com os ditames da ICA 160-6/2016 “Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica”, não incorrendo em nenhuma ilegalidade que desse azo a qualquer intervenção judicial.

Ante o exposto, DENEGO a segurança.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à AGU e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 28 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/02/2022 11:46

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2022 11:46

Juntada de Certidão
28/02/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2022 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2022 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2022 11:46

Denegada a Segurança a VANESSA DO NASCIMENTO LOUVERA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como VANESSA DO NASCIMENTO LOUVERA DE ARAUJO - CPF: *22.***.*43-85 (IMPETRANTE)
23/02/2022 11:06

Conclusos para julgamento
02/12/2021 08:22

Juntada de parecer
30/11/2021 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 02:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/09/2021 23:59.
14/09/2021 23:22

Decorrido prazo de VANESSA DO NASCIMENTO LOUVERA DE ARAUJO em 13/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:34

Decorrido prazo de LEONARDO RAMOS FAUSTINO em 01/09/2021 23:59.
24/08/2021 16:52

Juntada de manifestação
20/08/2021 00:26

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 09:52

Juntada de diligência
16/08/2021 15:34

Juntada de parecer
13/08/2021 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 16:34

Expedição de Mandado.
12/08/2021 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 13:54

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 13:54

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2021 15:49

Conclusos para decisão
26/07/2021 21:34

Juntada de emenda à inicial
23/07/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 08:53

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 14:51

Conclusos para decisão
19/07/2021 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
19/07/2021 09:13

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2021 20:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2021 20:40

Juntada de Certidão de Redistribuição
17/07/2021 00:07

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2021 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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